Cheque fiscal
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Acórdãos nº 0004765-47.2011.8.26.0125 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 2163 Apelação Cível Embargos à Execução Fiscal ISS dos exercícios de 2002 a 2004 Serviços Bancários ... ça das receitas decorrentes de “Tarifa sobre cheque de valor inferior compensado”; “Tarifa sobre exclusão ...
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Decisão monocrática Nº 0600378-46.2020.6.12.0006 de Tribunal Superior Eleitoral
... realizados, não obstante as falhas detectadas na emissão de nota fiscal e cheque. O presidente do Tribunal a quo negou trânsito ao recurso ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... com o MPF, o ex-prefeito OSVALDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO emitiu cheque no valor de R$ 114.147,00 (cento e catorze mil, cento e quarenta e sete ... A empresa CAMPINA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LIDA forjou nota fiscal de saída datada de 29/12/2004, (fl. 33 do Apenso 2, Volume Único), cuja ... -
Acórdão nº 1.0713.11.005398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - PRÉVIA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO PRIMITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO PREÇO EFETIVAMENTE QUITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA...
... em moeda corrente; R$4.000,00 (quatro mil reais) representados pelo cheque UE-169534 do Banco n. 341, de emisso de Udson Ferreira de Assis, ps-datado ... (recibo, comprovante de depsito bancrio, cheque nominal, nota fiscal, etcetera). Mudado o que deve ser mudado, nesse sentido: "EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0713.11.005398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - PRÉVIA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO PRIMITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO PREÇO EFETIVAMENTE QUITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA...
... em moeda corrente; R$4.000,00 (quatro mil reais) representados pelo cheque UE-169534 do Banco n. 341, de emisso de Udson Ferreira de Assis, ps-datado ... (recibo, comprovante de depsito bancrio, cheque nominal, nota fiscal, etcetera). Mudado o que deve ser mudado, nesse sentido: "EMENTA: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083785420214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808378-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Isabella Guilhermino Souto Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o respectivo pagamento, consoante ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ... - Acórdão Nº 0600090-17.2021.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 21-03-2024
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Acórdão nº 0002533-79.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... Que tinha pagamento com cheque ou dinheiro, varia. Que não sabe se o réu preenchia o cheque. Que só ... ressaltou que a rescisão é paga em dinheiro e na frente de um fiscal. Que nunca viu o cheque de seis mil e poucos reais. Ele quem acompanhava ...
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Direito Empresarial
... cuja recusa tipifica crime de desobediência e de responsabilidade fiscal ... A: incorreta. Não se permitem ressalvas às entrelinhas, ... cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002105-66.2016.5.07.0034), 2017-09-28
... ; quando o material comprado não era da Jospem deveria ser pago com cheque e era entregue pelo próprio reclamante, esse material não tinha nota ... o pagamento era feito mediante duplicata com a emissão de nota fiscal e a entrega era feita em caminhões da Jospem; tem conhecimento de que o ...
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Direito Tributário
... deficiência física, cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal ... Com base no ... (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... fiscal a que estiver sujeito ... § 3º No caso do item II do § 1º, cumprirá ... VII - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, não será inferior a Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros); ... a) os ...
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Decisão monocrática Nº 0000246-57.2016.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
... AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... Cheque nº 851058 ... Não foi apresentada a documentação fiscal ...
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Acórdão Nº 0309202-45.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 11-06-2018
... INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PAUTADO NA LEI DO CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINARES - ... TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA RECORRENTE COM A NÃO EMISSÃO DA NOTA FISCAL - QUESTÕES AFETAS À EVENTUAL VIOLAÇÃO DA ORDEM TRIBUTÁRIA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102090220194058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0810209-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILY TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
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Molon diz que Temer negocia votos enquanto país está no ‘cheque especial’
... Molon disse que Temer adota esta medida num momento em que o pas "entrou no cheque especial" devido grave crise fiscal ... Molon falou sobre os dados revelados pelo O GLOBO aps participar de uma reunio da oposio. A estratgia dos opositores tentar evitar que a ...
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Acordao N° 1610727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Direito processual civil e comercial. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Bens destinados ao fomento de atividade empresarial da adquirente. Pedido baseado em cheques prescritos e nota fiscal. Prova documental eficaz a instruir a ação. Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sentença mantida. 1. São hábeis
... PEDIDO BASEADO EM CHEQUES ... PRESCRITOS E NOTA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE ... as partes ... 2. Ainda que prescrito, o cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, bastando, ... -
Decisão Monocrática nº 24147 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
... que no recibo de pagamento do cheque 850.015, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), empresa ... se referido ao cheque 850.013. Segundo nota fiscal emitida pela mencionada empresa, a prestao dos servios ocorreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-71.2016.5.06.0412), 13-12-2017
RECURSO DA OBREIRA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. ART. 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto porque a...
... senhas para operadoras; login próprio do encarregado; emitir nota fiscal; assinar cheque e nota de crédito; coordenar as operadoras; fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... dos semoventes e recebido o pagamento, mediante a emissão de nota fiscal e GTA ... A denúncia foi recebida em 17/01/2017 ... com gado ou se era agricultora, bem como se assinou algum cheque administrativo ... 6) Negar ter tido alguma conversa com Emiliano sobre ... -
Acórdão Nº 0021840-57.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-06-2018
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. No caso dos autos, em razão da...
... clientes com problema de cadastro, de forma que emitia a nota fiscal depois, sendo assim só era feita a emissão após o pagamento do pedido, ... : [ ... ] vendia sem nota fiscal, recebia os valores em dinheiro/cheque e após emitia nota fiscal para o cliente Macruz Ind. Metalúrgica Ltda ... -
Decisão monocrática Nº 0600370-45.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-11-2022
... fornecedor Lime Soft, haja vista que o pagamento feito por meio de cheque sem cruzamento beneficiou a pessoa física Juliana Lemos Guarezzi, que o ... “1.2”, vejo que, no ID 18685677, o candidato trouxe a nota fiscal atinente ao serviço em questão, bem como o cheque digitalizado n. 850003 ...
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Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
... - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque;". Na espcie, as crtulas que instruem a Execuo atendem aos ... (recibo, comprovante de depsito bancrio, cheque nominal, nota fiscal, etcetera), admitida a sustentao do pagamento. No havendo elemento ... -
Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
... - a letra de cmbio, a nota promissria, a duplicata, a debnture e o cheque;". Na espcie, as crtulas que instruem a Execuo atendem aos ... (recibo, comprovante de depsito bancrio, cheque nominal, nota fiscal, etcetera), admitida a sustentao do pagamento. No havendo elemento ...