Cheque fiscal
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Acórdão Nº 216117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... documentos obtidos com a quebra de sigilo bancário e fiscal do paciente e ... de familiares dos investigados ... No exame dos ... (vinte e uma) cártulas de cheque, no valor de R$ 4.999,00 ... (quatro mil novecentos e noventa e nove ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro ... Segunda Turma vir adotando o entendimento, em sede de execução fiscal, no sentido de que, com o deferimento da recuperação judicial, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08213597720194058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0821359-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONICA MOTA TASSIGNY ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE...
... da base cálculo do IRPF (exercício 2015), Processo Administrativo Fiscal 10380.724.751/2018-89, a parte apelada teve a notificação de lançamento ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... O Decreto 3.000/99, em ... -
Acórdãos nº 3001555-94.2013.8.26.0438 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... confirmado pela apelante apresentação da nota fiscal relativa a esse negócio que era despicienda ... de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à ...
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Acórdão Nº 0047895-88.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... /Dirio da agncia bancria de todo o perodo que objeto da notificao fiscal, de modo que asconcluses do expert no podem ser consideradas. Discorre ... operaes de "servio de abertura de crdito", "liberao de depsitos em cheque"e "rendas de cheque nobre"esto previstas no anexo do Decreto-Lei 406/1968, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... ção de mecanismos que se coadunem com as exigências de justiça fiscal, de modo a acolher como parâmetro de sua realização a exigência de ... -
Civil e comercial
Ao cheque" são inoponíveis as exceções pessoais em relação ao terceiro de boa-f\xC3" ... A Lei n. 9.311/96, que instituiu a CPMF, visando coibir a evasão fiscal, restringiu, no art. 17, I, a circulação do cheque ao permitir que se ...
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Decisão monocrática Nº 0600299-65.2019.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 29-06-2023
... A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal e, na falta ou incompletude deste, poderão ser admitidos outros ... que não permitiam ser pagas com transferência eletrônica ou cheque ( sic ). A manifestação do partido sobre o assunto apenas ...
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Processo nº 0011164-49.2008.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... cheque ... prescrito representa dívida líquida inscrita em ... bem como a nota fiscal de fl. 23 (index 18), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO...
... , inclusive o de impedir a obtenção de certidões de regularidade fiscal e a inscrição da empresa no CADIN; e iii) declarar o direito da ... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Decisão monocrática Nº 0607795-49.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-06-2023
... NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO COM INCONSISTÊNCIA. CHEQUE SEM IDENTIFICAÇÃO DO SACADOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Recurso ... ção de gastos eleitorais deve ser feita mediante documento fiscal ou, ainda, qualquer outro meio de prova que se revele idôneo, tal como ...
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nº 94.01.16011-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
... ão ao pagamento da 12ª parcela referente a parcelamento de débito fiscal ... Concluindo essa decisão, a sua i. prolatora observou: o direito à ... obrigação integralmente, sendo claro que depósito bancário em cheque não equivale a pagamento até que se efetue a compensação ... Nas suas ...
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Acórdãos nº 0044134-98.2013.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Prescrição quinquenal para cobrança de cheque sem força executiva. Súmula 503 do STJ e 14 do TJSP. Ação ... com o frete, em consonância com o disposto na nota fiscal de venda. Diversos telegramas enviados à parte ré, para ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... mediante cheque 850014, no valor de R$ 24.138,52, referente à nota ... fiscal 001274, ...
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Acórdão nº 7405 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 9 de Octubre de 2017
... APRESENTAO ... DE RECIBO ELEITORAL E DE NOTA FISCAL. IRREGULARIDADE AFASTADA. OMISSO DE DESPESA. PEQUENA MONTA. NO ... DIVERGNCIA ENTRE INFORMAES DE DESPESAS. PAGAMENTO EFETUADO POR CHEQUE. NOTA FISCAL DE VALOR DIVERSO ... POSSIBILIDADE DE ERRO FORMAL E VALOR DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação ... Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque" prescrito\" (não somente cheque prescrito ... Súmula 339 - É cabível a\xC3" ...
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Leia as manchetes desta terça-feira dos principais jornais brasileiros
... - Com inflação alta, renúncia fiscal do governo passa de R$ 40 bi ... - Após mordomia em cela, Cabral deve ... - Emendas tipo 'cheque em branco' triplicaram em 2021 ... FOLHA DE S.PAULO ... - Política só ...
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Acórdão nº 1.0520.16.001676-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA PROTESTADA - PAGAMENTO COMPROVADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO - MANUTENÇÃO. - Constatada a tempestividade do recurso de apelação, não há razão para deixar de conhecê-lo.- Comprovado o pagamento pela aquisição dos produtos, age com acerto o...
... , na medida em que este foi realizado para um terceiro, atravs de um cheque nominal para este e com valor diverso do que foi pactuado; que foi levada ... de cheque, mas atravs do boleto que encaminhado junto com a nota fiscal, e entregue ao comprador aps o aceite da mercadoria; que a incluso do nome ... -
Acórdão nº 1.0520.16.001676-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA PROTESTADA - PAGAMENTO COMPROVADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROTESTO - MANUTENÇÃO. - Constatada a tempestividade do recurso de apelação, não há razão para deixar de conhecê-lo.- Comprovado o pagamento pela aquisição dos produtos, age com acerto o...
... , na medida em que este foi realizado para um terceiro, atravs de um cheque nominal para este e com valor diverso do que foi pactuado; que foi levada ... de cheque, mas atravs do boleto que encaminhado junto com a nota fiscal, e entregue ao comprador aps o aceite da mercadoria; que a incluso do nome ... -
Acórdão Nº 08006025620198205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-10-2021
... INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DO RECEBEDOR NA NOTA FISCAL SEM IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE DE TERCEIRO QUE IGUALMENTE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 1371160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL ... CONTROLADOR ... ESCRITÓRIO ... CONTABILIDADE ... Federal, que descontou cheque da empresa CONTEDA no ... BIC Banco e depois entregou pessoalmente os ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... Art. 15. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada de ... IV – vedação de emissão de cheque ...
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Acórdão Nº 0027283-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL CALCADA EM CHEQUE. PRAZO ... PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59 DA LEI N ... 568, DO STJ. ENTENDIMENTO QUE TRATAVA DE EXECUÇÃO ... FISCAL, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEL AO CASO ... REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos ... Dispõe, ainda, de cópia do cheque utilizado para pagar dita assinatura. Mas não da nota fiscal exigida. É ... -
Acórdãos nº 0006130-57.2011.8.26.0604 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... : MUNICÍPIO DE SUMARÉ Comarca: SUMARÉ Serviço Anexo Fiscal VOTO Nº 11.567 Embargos à execução fiscal. Município ... “Taxas sobre descoberto em c/c e excesso de limite cheque especial” e “taxa sobre contratação de operação ativa ...