Cheque fiscal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... definir as bases materiais de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... ção de mecanismos que se coadunem com as exigências de justiça fiscal, de modo a acolher como parâmetro de sua realização a exigência de ... -
Decisão monocrática Nº 0600263-71.2020.6.25.0003 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-05-2023
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE CHEQUE E NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. FALHAS SANADAS. OMISSÃO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:
... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser ... -
Decisão monocrática Nº 1371160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROB'IDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONTROLADOR DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ... , afirmou em seu depoimento junto à Polícia Federal, que descontou cheque da empresa CONTEDA no BIC Banco e depois entregou pessoalmente os valores ...
-
Decisão Monocrática nº 26304 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2020
... na PC 43, admite-se a apresentao de documentao fiscal de hospedagem desde que informados os nomes dos hspedes, as datas ... -se que parcela deles se refere ao pagamento, por meio de um nico cheque, de despesas ... agrupadas de um nico credor, sendo ...
-
Decisão monocrática Nº 0600360-94.2020.6.15.0053 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... em razão da ausência de descrição detalhada do serviço na nota fiscal, uma vez que, para fins de comprovação de despesa, a Res.–TSE 23.607 ... de serviços, da nota fiscal eletrônica, do recibo e de cópia do cheque cruzado nominal. Mesmo assim, a sentença de primeiro grau, com base no ...
-
Decisão Monocrática nº 62025 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
... Leite tenha agido a mando dos ento representados, inexistindo nota fiscal, cheque ou qualquer documento a dar guarida ... a ...
-
Acórdão Nº 0017118-53.2004.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... 40, 4 e 5, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuo Fiscal), em prestgio segurana jurdica. O CPC/15, entrementes, tratou de ... (dois mil vinte e sete reais e noventa e dois centavos) oriundode um cheque emitido pela Devedora(Evento 124, Documentao 1, fls. 1-3); (b) em ...
-
Processo nº 1999.001.09263 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 1999
Cobranca. Ordinaria. Pedido de reconhecimento de inexistencia de divida. Agravo retido improvido. Depoente, cunhado do autor. Impedimento como testemunha. Artigo 405, par. 2., inciso I, do Codigo de Processo Civil. Oitiva como informante. Construcao de duas casas mediante celebracao de contrato verbal de prestacao de servicos. Construcao iniciada em outubro de 1997. Termo final em dezembro do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da impetrante à restituição/compensação dos ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Acórdão Nº 0004377-56.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONSUBSTANCIADA EM CHEQUE. DEMANDA PROPOSTA ... POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL ... RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA ... PARTE FINAL DO ...
-
Acórdão Nº 01003614920148200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DO RECEBEDOR NA NOTA FISCAL SEM IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE DE TERCEIRO QUE IGUALMENTE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO ...
-
Acórdão Nº 01006670220188200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DO RECEBEDOR NA NOTA FISCAL SEM IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE DE TERCEIRO QUE IGUALMENTE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO ...
-
Decisão monocrática Nº 0605971-55.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... Nota fiscal emitida em nome e no CNPJ da campanha – Ausência de declaração nas ... ,00, a candidata trouxe aos autos recibo de pagamento, canhoto de cheque, cópia do boleto bancário e comprovante de seu pagamento, no valor de R$ ...
-
Acórdão, Processo nº 0003720-07.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... pblicos), sendo que em um desses constava que o pagamento do cheque n 850339 estava sendo feito a Vitoriana Maciel Ribeiro, a genitora de ... por seus servios prestados foi emitido em seu nome, e a Nota Fiscal apresentada constava o nome de sua me, houve observao do contador no ms de ...
-
Decisão Monocrática nº 24029 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2018
... Data Histrico Cheque ... Valor No Comprovado Ocorrncia 31/01/2012 CHEQUE ... de documento fiscal. [Grifo nosso.]O PCB no apresentou nenhum documento a fim de comprovar ...
-
Decisão da Presidência nº 171572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... 21 de junho de 2017, foi decretada a quebra de sigilos bancário e fiscal de Itamar José Pereira, o qual, em tese, recebera o cheque emitido por ...
-
Decisões Monocráticas nº 171572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... 21 de junho de 2017, foi decretada a quebra de sigilos bancário e fiscal de Itamar José Pereira, o qual, em tese, recebera o cheque emitido por ...
-
Acórdão Nº 5001792-87.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... Depaoli), nos embargos por si opostos à ação monitória (cheque - R$ 50.666,66) que lhe foi promovida por Maqter Terraplanagem Ltda. EPP, ... hidráulica, série B21035), do qual decorreu a emissão da nota fiscal apresentada na inicial, razão pela qual o cheque não pode ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5025965-40.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... financeiros, realizado pelo sistema BACENJUD, em sede de execução fiscal ... Alegou a agravante, em suma, que a decisão ignorou os Artigos805e ... no valor de R$11.573,41 tendo recaído sobre parte de valores de “cheque-especial” e sobre valores destinado ao pagamento de verbas rescisórias ...
-
Acórdãos nº 0002073-90.2010.8.26.0584 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE QUE NÃO CIRCULOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos ... a emissão do título exequendo Mesma Nota Fiscal já invocada pela apelada para justificar o recebimento ...
-
Acórdão Nº 0012717-42.2014.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-12-2022
... DEMONSTRAÇÃO, ... TODAVIA, DE QUE O CHEQUE NOMINAL AO FORNECEDOR FOI ... ENTREGUE AO RÉU-APELANTE PAULO EITOR, PARA ... mercadoria é feita por carimbo no verso da Nota Fiscal e negaram ter ... recebido as redes de proteção; (ii) a Nota Fiscal de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119481220214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811948-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS destacado da nota fiscal, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito ... para definir as bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ter sido sobrestado até a finalização do processo administrativo fiscal (PAF), no qual está sendo dirimida a controvérsia da demonstração da ... recursos dos contratantes para o recorrente, seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal condicionamento contraria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000363-14.2012.5.06.0021), 20-04-2016
... In casu , o uso de cheque do reclamante para “ cobrir ” nota fiscal de cliente que pagou em ...