Cheque visado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000991-98.2015.5.07.0011), 2016-04-27
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000557-18.2015.5.07.0009), 2015-08-27
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0020516-78.2018.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
... deverá realizar o pagamento dos valores por depósito bancário ou cheque visado, o que nunca aconteceu ... Na contestação, a primeira reclamada ...
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Acórdão Nº 0021014-31.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
EMENTA DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O pagamento extemporâneo das férias, em desacordo com a previsão do artigo 145 da CLT, ainda que elas tenham sido usufruídas dentro do prazo estabelecido no artigo 137 da CLT, enseja o pagamento da dobra legal. Adoção da Súmula 450 do TST e da Súmula 97 deste Regional.
... 1. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta corrente, salvo se o ... -
Acórdão Nº 0020931-56.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DO VALOR DESCONTADO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante dos termos da contestação da empregadora, tem-se que a questão acerca da legalidade ou não do desconto realizado quando pagamento das verbas rescisórias é altamente controvertida. Assim, não se considera ilegal ou abusiva a decisão proferida pela autoridade dita coatora que indeferiu o...
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou depósito ... -
Acórdão Nº 0020124-31.2020.5.04.0304 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... rescisórias deverá efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, pelo que indevido o procedimento adotado pela ré de reter parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1278-16.2010.5.15.0043)
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado ... O mesmo dispositivo, em seu § 6.º, estabelece que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000329-17.2018.5.07.0016), 2018-06-18
... , a proibição de recebimento das verbas rescisórias por meio de cheque visado (art. 477, § 4º, da CLT). Não se pode, contudo, retirar-lhes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-73.2020.5.06.0193), 10-06-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000873-47.2014.5.07.0015), 2016-06-27
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0021025-51.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450 DO TST. Não observado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT para o pagamento da remuneração das férias com 1/3, o empregado faz jus ao pagamento da dobra, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo. Aplicação do entendimento expresso na...
... 1. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta corrente, salvo se o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000975-22.2016.5.07.0008), 2017-07-06
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000599-04.2020.5.06.0144), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502 DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em "fato do príncipe". De...
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de ... -
Sentença nº 1001489-45.2019.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... á (imperativo) efetuado: I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou …”Portanto, a prova do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001371-72.2016.5.07.0016), 2018-03-06
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0020853-56.2019.5.04.0251 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou depósito ... -
Acórdão Nº 0021001-26.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
EMENTA FÉRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. I - O empregador tem o dever legal de manter e organizar a documentação relativa à relação de emprego, nela incluídas as solicitações de abono pecuniário, os avisos e os recibos de pagamento das férias, dentre outros documentos. II - Caso em que a reclamada juntou aos autos cópia dos recibos de férias, assinados pelo reclamante, que indicam o...
... 1. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta corrente, salvo se o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11098-92.2019.5.15.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por...
... devido o pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, o seu pagamento ... deve ser feito à vista, de forma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000065-39.2018.5.07.0003), 2019-11-05
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado , conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000876-96.2014.5.07.0016), 2015-04-16
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001730-66.2014.5.07.0024), 2015-07-14
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001616-03.2013.5.07.0012), 2016-04-05
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0020239-43.2019.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020
EMENTA Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Aplicabilidade . A execução externa do trabalho incompatível com a fixação de horário afasta a subsunção do trabalhador ao capítulo da CLT que trata da "Duração do Trabalho", sendo indevido o pagamento de horas extras. Sentença confirmada.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-60.2021.5.06.0145), 10-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT ASSINADO. É cediço que o ônus da prova quanto ao pagamento dos haveres rescisórios é da reclamada, vez que se trata de fato obstativo do direito do autor. No entanto, a assinatura do demandante no TRCT gera a presunção de recebimento dos valores ali consignados, cabendo ao autor comprovar a nulidade do referido documento, do que não se...
... inexistência de comprovante de transferência/depósito bancário, cheque" visado ou qualquer recibo específico por ela assinado, ônus que atribui \xC3" ... -
Sentença nº 1001147-74.2021.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em dinheiro ou cheque visado, nos prazos estabelecidos no seu § 6º. Na hipótese, contudo, o ...