Cheque visado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-92.2020.5.06.0144), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502 DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em "fato do príncipe". De...
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de ... -
Sentença nº 1000518-11.2023.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... , paga diretamente ao empregado, em dinheiro, via depósito, ou em cheque" visado, nos termos do § 4º do art. 477. Indefiro, destarte, o pedido de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100556-92.2017.5.01.0282)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. CONDUTA DO EMPREGADOR QUE IMPLICA A MORA NO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO .
... rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as ... partes, salvo se o empregado for ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000571-43.2013.5.07.0018), 2015-09-24
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001012-38.2014.5.07.0002), 2015-08-13
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-27.2015.5.06.0182), 10-11-2016
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. ÕNUS DA PROVA. Conforme a jurisprudência predominante do c. TST, condensada através da Súmula nº 378, II, para a concessão da estabilidade provisória acidentária, no caso em que a doença profissional for constatada após a despedida do trabalhador, não se exige o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença...
... O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em dinheiro ou cheque visado, ou seja, à vista, de forma integral, no prazo previsto no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001496-55.2016.5.06.0311), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes da vigência da referida Lei....
... pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado em dinheiro ou cheque visado, portanto conclui-se que o seu pagamento deve ser feito à vista, ... -
Acórdão Nº 0020990-18.2015.5.04.0303 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0020316-48.2017.5.04.0601 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000856-80.2015.5.07.0013), 2016-10-26
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001569-90.2017.5.06.0020), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, II DA CLT. A reclamada aduziu, em sede de contestação, a existência de norma coletiva a autorizar o parcelamento das verbas rescisórias e o consequente afastamento da multa prevista no art. 477 da CLT. No entanto, ao deixar de produzir prova acerca dos fatos impeditivos ao direito do reclamante, não se desincumbiu de ônus que lhe cabia, pelo que
... , o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em dinheiro ou cheque visado, nos prazos estabelecidos no seu § 6º. Na hipótese, contudo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-86.2016.5.06.0193), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSÓRCIO ALUSA-CBM E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. À luz do conjunto probatório dos autos, entre o CONSÓRCIO ALUSA-CBMe a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS S/A a relação jurídica existente consistiu em típico contrato de empreitada, figurando a última como dona da obra. Ari Pedro Lorenzetti, in A Responsabilidade pelos
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-36.2019.5.06.0232), 08-08-2019
TRCT. QUITAÇÃO. VALIDADE. Apresentado o Termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, o qual indica que o autor deu quitação das verbas rescisórias nele indicadas, cumpria ao reclamante comprovar a invalidade do referido documento, a fim de demonstrar a não percepção das parcelas rescisórias ali discriminadas, ônus do qual não se desvencilhou. Apelo improvido, no ponto.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-69.2020.5.06.0141), 26-01-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CENÁRIO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502 DA CLT. CONFIGURADA A RESCISÃO IMOTIVADA. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibiçã
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001281-96.2013.5.07.0007), 2014-11-17
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001633-71.2015.5.06.0020), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES INDEVIDO. Para fazer jus ao acréscimo salarial pelo acúmulo de múltiplas tarefas, dentro da mesma jornada de trabalho, o trabalhador há de demonstrar que exercia funções de maior complexidade ou totalmente diversas daquelas para as quais fora contratado. Na espécie em comento, não há nos autos elementos suficientes a caracterizar o referido acúmulo de funções.
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000106-67.2018.5.06.0412), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA DE FATO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Tendo em vista que o Juiz de primeiro grau é aquele incumbido da instrução probatória, coletando os depoimentos testemunhais sem mediações, as suas conclusões acerca da matéria de fato devem ser preservadas, salvo flagrante erro de julgamento, que não ocorre nos autos. Privilegia-se, no caso, o Princípio...
... Das Verbas Rescisórias ... A reclamada apresentou o TRCT e o cheque visado, que comprovam o pagamento do valor de R$ 2.767,01, referente a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11653-32.2013.5.03.0164)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. " MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, visa compensar o prejuízo...
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000556-76.2017.5.02.0464)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A sanção prevista no § 8º do art. 477 da CLT objetiva punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das parcelas...
... cheque visado, o seu pagamento deve ser feito à vista, de forma integral, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000722-42.2013.5.07.0007), 2015-11-18
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000627-66.2014.5.07.0010), 2015-11-04
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001603-86.2017.5.07.0004), 2018-06-27
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001644-38.2017.5.06.0018), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOBRAS DE FERIADOS. INÉPCIA. Considera-se inepto, por ausência de causa de pedir, o pedido de dobras de feriados, que não especifica qualquer data comemorativa laborada, sem a concessão de folga compensatória posterior. Extingue-se tal pedido, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso I, §1º, inciso I c/c artigo 485, inciso I, ambos do Novo
... , o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em dinheiro ou cheque visado, nos prazos estabelecidos no seu § 6º. Na hipótese, contudo, o ... -
Acórdão Nº 0021002-11.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento apenas da dobra legal, de acordo com o artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST, que ora se adota. Recurso desprovido.
... 1. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta corrente, salvo se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001030-76.2016.5.07.0006), 2017-07-05
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...