Cheque visado
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Consolidação das leis do trabalho
... PN n. 117 da SDC do TST — PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo) ... Se o pagamento do salário for feito em cheque, a ... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000815-71.2015.5.07.0027), 2016-09-06
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... I — em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... 6096.1 Comentários à ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001900-37.2016.5.07.0034), 2018-07-19
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001776-60.2015.5.07.0011), 2018-04-09
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000767-59.2017.5.07.0022), 2019-04-25
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10004-62.2022.5.18.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se...
... devido o pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, o seu pagamento ... deve ser feito à vista, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-95.2012.5.06.0191 (00091-2009-001-06-00-3)), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa cominada no artigo 477, § 8.º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. Inteligência do item I da súmula n. 23 deste Tribunal.
... ç ã o da rescis ã o do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ... -
Acórdão Nº 0020317-70.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 1. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou depósito em conta corrente, salvo se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000594-69.2015.5.07.0001), 2016-05-18
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000858-93.2015.5.07.0031), 2016-05-25
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000823-14.2016.5.07.0027), 2017-10-11
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001156-39.2015.5.07.0014), 2016-08-23
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000469-71.2014.5.06.0193), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A via dos embargos de declaração é cabível na hipótese de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Vê-se, pois, que foge a recorrente da finalidade do instituto, eis que, nos termos da previsão legal, tem caráter integrativo e
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001338-52.2015.5.06.0014), 30-11-2017
MULTA PREVISTA NO ART.477, § 8º, DA CLT. A multa em foco não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. Essa tese jurídica, inclusive, prevaleceu quando do julgamento do IUJ nº 0000124-68.2015.5.06.0000
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001633-71.2015.5.06.0020), 23-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de Declaração julgados improcedentes, porque não se enquadram às hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.026 do CPC/2015, nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-18.2012.5.04.0028)
... pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado em dinheiro ou cheque visado, portanto conclui-se que o seu pagamento deve ser feito à vista, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1900-37.2016.5.07.0034)
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0020139-35.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Inocorrência dos vícios alegados. Embargos de declaração rejeitados.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou depósito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 556-61.2020.5.10.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DASVERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que oparcelamento das verbas rescisórias mediante acordo firmado entre as partes configura pagamento fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6
... devido o pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, o seu pagamento ... deve ser feito à vista, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000223-72.2015.5.07.0012), 2015-05-29
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000846-02.2016.5.07.0013), 2016-10-06
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-81.2016.5.07.0013), 2016-10-10
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001793-37.2017.5.07.0008), 2018-08-09
... , sendo devido o pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, o seu pagamento deve ser feito à vista, de forma integral, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-64.2017.5.06.0010), 14-03-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... , sendo devido o pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, o seu pagamento deve ser feito à vista, de forma integral, no ...