Cheque visado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11098-92.2019.5.15.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por...
... devido o pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, o seu pagamento ... deve ser feito à vista, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001281-96.2013.5.07.0007), 2014-11-17
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001633-71.2015.5.06.0020), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES INDEVIDO. Para fazer jus ao acréscimo salarial pelo acúmulo de múltiplas tarefas, dentro da mesma jornada de trabalho, o trabalhador há de demonstrar que exercia funções de maior complexidade ou totalmente diversas daquelas para as quais fora contratado. Na espécie em comento, não há nos autos elementos suficientes a caracterizar o referido acúmulo de funções.
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000106-67.2018.5.06.0412), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA DE FATO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Tendo em vista que o Juiz de primeiro grau é aquele incumbido da instrução probatória, coletando os depoimentos testemunhais sem mediações, as suas conclusões acerca da matéria de fato devem ser preservadas, salvo flagrante erro de julgamento, que não ocorre nos autos. Privilegia-se, no caso, o Princípio...
... Das Verbas Rescisórias ... A reclamada apresentou o TRCT e o cheque visado, que comprovam o pagamento do valor de R$ 2.767,01, referente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000722-42.2013.5.07.0007), 2015-11-18
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
... I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II – em dinheiro ou ...
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Alienação de ativos no processo de recuperação judicial - alteraçõesintroduzidas pela lei 14.112/2020 - alienação por processocompetitivo organizado
... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da ...
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Aviso-prévio
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017
... I ― em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ― em dinheiro ou ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou depósito ...
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Início dos Comentários
... 13.467/2017) ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou depósito ...
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A nova cessação do contrato de emprego (the new termination of the employment contract)
... I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II – em dinheiro ou ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II – em dinheiro ou ...
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Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
... I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II – em dinheiro ou ...
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O Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas, Instituído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, sua Forma e seus Efeitos
... O pagamento deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, salvo, neste último caso, se o empregado for analfabeto, caso em ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... , poderão ser pagos por meio de transferência bancária, cheque visado, ou ordem de pagamento; ... d) ao término do contrato ou ...
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A cessação do contrato de emprego e a jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na reforma trabalhista brasileira de 2017
... I — em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II — em dinheiro ou ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... será devido no próprio ato da homologação em dinheiro ou cheque visado, entretanto, o pagamento das verbas rescisórias do analfabeto deve ...
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Da alienação fiduciária de bens imóveis
... que o valor integral deverá ser pago diretamente ao credor ou em cheque administrativo ou visado, nominal ao credor fiduciário, ou seu ...
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Acórdão nº 1.0183.10.014760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE ADULTERADO. DEVOLUÇÃO AO PORTADOR. ALÍNEAS 11 E 35. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS RÉUS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A responsabilidade civil é disciplinada em nossa legislação nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e...
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Acórdão Nº 0020871-70.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
... que o reclamante concordou com o pagamento realizado mediante cheque nominal, conforme consignado no TRCT, tendo sido, portanto, realizado o ... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o ...
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Precedentes normativos do TST
... 3.281/1984, sobre o pagamento através de cheque (DOU 07.12.1984 e LTr 49/106). E a Convenção n. 95 da OIT, promulgada ... seja efetuado por depósito em banco ou através de cheque visado ou nominativo cruzado. Entretanto, não se pode fugir a uma realidade. O ...
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Acordão nº 20160336850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Mayo de 2016
... 16/17. Quanto à alegação de que o pagamento em cheque postergou a efetiva quitação para além do prazo legal de dez dias, nada ... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o ...