Cheque visado
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Legislação
... I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II – em dinheiro ou ...
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Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
... será efetuado: I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou II – em dinheiro ou depósito ...
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Rescisão de Contrato de Trabalho
... jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, ou em dinheiro ou depósito bancário ...
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Autonomia Sindical
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque ... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000582-11.2014.5.07.0027), 2015-03-27
... 1.5. MULTA ART.477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. CHEQUE. Pagas as verbas rescisórias dentro do prazo determinado pelo §6º do ... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000736-43.2015.5.07.0011), 2018-09-27
... 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. Provado nos autos que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu, por ... visado", em conformidade com § 4º do art. 477 da CLT, não invalida o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do ... ARTIGO 134 ... Nenhum passaporte será concedida ou visado, sem que o interessado provo estar quite com o imposto de renda ou ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001861-93.2013.5.07.0018), 2016-07-04
... no recebimento em apenas duas ocasiões de pagamento em cheque, com a concessão de prazo, em violação às normas da empresa" ... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000383-37.2013.5.06.0193), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Indevida a multa do art. 477, § 8º da CLT se comprovado nos autos o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido posteriormente, em consonância com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ 0000267-57.2015.5.06.0000, prolatada por...
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ... -
O prazo, suas intercorrências e o protesto
... cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada ... Admitido o pagamento em cheque, mesmo administrativo ou visado, deve ser observado o § 3º, que assim dispõe: “Quando for adotado ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada ... Admitido o pagamento em cheque, mesmo administrativo ou visado, deve ser observado o § 3º, que assim dispõe: “Quando for adotado ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada ... Admitido o pagamento em cheque, mesmo administrativo ou visado, deve ser observado o § 3º, que assim dispõe: “Quando for adotado ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for anal-fabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000035-04.2014.5.07.0016), 2016-05-04
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000594-69.2015.5.07.0001), 2016-08-08
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000834-44.2014.5.07.0017), 2015-05-21
... homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001924-23.2014.5.07.0006), 2015-08-19
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000159-14.2018.5.06.0391), 23-04-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL COM CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 18 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a compensação na Justiça do Trabalho está restrita a dívidas de natureza trabalhista". De fato, a compensação é admitida apenas em casos de dívidas recíprocas e decorrentes diretamente do contrato de trabalho. Na
... o empregado deve ser efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado ... Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para, ... -
Acórdão Nº 0020797-70.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar que a tomadora de serviços tenha procedido acurada análise acerca da idoneidade da prestadora de serviços, não se divisando, outrossim, tenham sido ajustados mecanismos que ensejassem a efetiva fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas de...
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1192-05.2010.5.01.0247)
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado ... O mesmo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000333-53.2015.5.07.0018), 2015-10-16
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001423-97.2013.5.07.0008), 2014-12-15
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-29.2017.5.06.0019), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017. As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do...
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, ... -
Sentença nº 1000272-95.2021.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... partir do término do contrato, em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, ou em dinheiro ou depósito bancário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001691-68.2015.5.07.0013), 2016-06-30
... ção da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, ...