cid j 45 9
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Edital de contratação, EDITAL Nº 13/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA DE
... B.9 - Na verificação da veracidade da autodeclaração, serão observados os ... ção com o Serviço Militar (somente candidatos do sexo masculino até 45 anos); ... G) não estar o candidato aposentado por invalidez; ... H) ...
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Bibliografia
... São Paulo, vol. 13, n. 144, ago. 2001, DPC, p. 9-33 ... DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Correção monetária & juros ... Revista Jurídica , Porto Alegre, vol. 45, n. 240, out./1997, DCO, p. 21-32 ... DINIZ, Maria Helena. Curso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021927220184058500), 05-05-2020
PJE 0802192-72.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (30/05/2017). REVISÃO PERIÓDICA QUANTO À PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Apelação...
... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NIB 31/614.581.808-9), até que seja dado o autor como habilitado para o desempenho de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007826320094058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000782-63.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANASSES CLAUDINO FONTELES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz ADVOGADO: Vinícius Vilardo De Mello Cruz APELANTE: EMILIA MARTINS VELLOSO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz ADVOGADO: Vinícius Vilardo De Mello Cruz APELANTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA E FORTI ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz ADVOGADO: Vinícius Vilardo De...
... pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" ... Em sede de Embargos de ... êndios, caso assim proceda a data de 04/0/2001 e os efeitos da MP 2.225-45/2001, aplicáveis, inclusive, a todas as incorporações realizadas antes ... -
Leis
... (A redação das alíneas "a" e "b" foi alterada pela Lei n. 7.415, de 9.12.1985, DOU 10.12.1985); ... c ) para os que trabalham por tarefa ou ... Art. 45. O músico das empresas nacionais de navegação terá um horário ...
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Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... 9 guiado pela influência dos direitos fundamentais. 10 Reconhece-se a ... 45: [ ... ] § 2º Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134006620214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813400-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO COSTA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 49 da Lei 9.784/99 e 41-A, Lei 8.213/91; e) aplicação do parâmetro temporal adotado ... -
Referências bibliográficas
... 9 | p. 245 | Jan / 2002 ... BOAS, Regina Vera Villas. ‘Perfis dos ... Revista de Direito Privado. vol. 45. p. 219. Jan/2011 ... CALMES, SYLVIA. ‘Du principe de protection de la ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016184420214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801618-44.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. M. S. ADVOGADO: Arlei Batista De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...
... 49 da Lei 9.784/1999 e no art. 41-A da Lei 8.213/1991 (id. 4058500.4939117) ... de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058254620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805825-46.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RAYANE GADELHA MELO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805356-23.2014.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... , tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à ... 9. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155168420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815516-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LADJANE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816918-35.2019.4.05.8300 - 2ª...
... 9. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5035968-56.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... 9. A própria bula da ANVISA já prevê, autoriza e informa sua indicação ... : Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO Data e Hora: 3/8/2020, às 8:45 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002581320214058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INCONTINÊNCIA DUPLA FECAL MODERADA E GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEUROMODULAÇÃO E ESTIMULAÇÃO DA RAIZ NERVOSA SACRAL. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELA ANVISA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DO APELANTE EM FILA DE ESPERA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS PACIENTES JÁ...
... funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014 ... Cabe destacar que o fato de a s tese s ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012607120194058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801260-71.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MENDES DE ASSIS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira...
... 9. A escritura pública dos lotes agrícolas pertencentes à parte autora, ... 45, caput e §§ 1º e 3º, e 64, §3º, do CPC/2015 ... Assim, ... -
Acórdão Nº 0014811-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°).” ... Ainda, o tema é tratado na ... : Signatário (a): ADOLFO AMARO MENDES Data e Hora: 3/5/2023, às 10:45:52 ... 0014811-20.2022.8.27.2700 ... 745475 ... .V2 ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto n. 9.191, de 1º de novembro de 2017 ... CAPÍTULO II ... DAS ... 13, § 1º, da Lei Complementar n. 95, de 1998, e no art. 45 do Decreto n. 9.191, de 2017. § 2º A consolidação de atos ...
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Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.
... , dando grande ênfase aos direitos individuais e também aos coletivos 9 ... Destaque-se que a Constituição Federal, logo em seu art. Ia ... 45 ... Souto Maior sugere, ainda, que, caso o empregado detentor de cargo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060976020194058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806097-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MAGALHÃES FARIAS ADVOGADO: Jose Ribamar Ribeiro Freitas RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Jose Wagner De Oliveira Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA
... , recorreu com o Pedido de Reconsideração nº 67371016428/2019-45, e que deste até a presente data não obteve qualquer resposta da ... 5º do Decreto nº 9.049/2017, que assim estipula: ... Art. 5º Conceito profissional é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012943120194058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801294-31.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCA CANDIDA DE ASSIS ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC....
... 9. Em face da natureza da obrigação, o medicamento pleiteado deve ser ... 10. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004611320194058401), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0800461-13.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UTI. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
... 9. Apelações não providas.(Processo: 08012550520174058401, AC - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00079826920104058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0007982-69.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO S DIA ADVOGADO: Antonio Luiz Castelo Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
... Data e hora da assinatura: 13/06/2022 11:17:45 ... Identificador: 4050000.31865031 ... Para conferência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207942720214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820794-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE GUILHERMINO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO...
... A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, ... de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123966220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812396-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. T. D. S. ADVOGADO: Samuel Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE SALUSTIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819854-62.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Argumenta, ainda, que os prazos definidos nos artigos 49, da Lei n. 9.784/99, e 41-A, da Lei n. 8.213/91 não são aplicáveis para os fins ... de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023712220164058000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0802371-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Hugo Santos Lessa CURADOR: CAROLINA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... 9. Eis a ementa do julgado: ... PREVIDENCIÁRIO ... Data e hora da assinatura: 14/02/2020 07:24:45 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059509520184058100), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL - GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID. 10C71). MEDICAÇÃO PRESCRITA: TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS INEFICAZ. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS...
... funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014 ... 8. Esta Corte entende que, nas demandas ... 9. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, ...