cid j 45 9
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004) § 1o As normas definidoras dos direitos e garantias ... Art. 9 o É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de ... 45 ... § 1º A renda mensal dos benefícios por totalização, concedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108669120194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810866-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA HELENA MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto REPRESENTANTE(PAIS): Veronica Martins Dantas REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA MARTINS DANTAS AGRAVADO: VERONICA MARTINS DANTAS ADVOGADO: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley
... a realização de perícia médica nas autoras, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cujo resultado condicionará a entrega da ... 9. Na Portaria nº 958, de 26.09.2014, do Ministério da Saúde, que aprovou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141908920194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814190-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIDENIR MARIA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE (HUMIRA). BEHCET (CID M35.2). PERDA PARCIAL DA VISÃO....
... Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 45 anos de idade, que foi diagnosticada com Behçet (CID M35.2), já tendo ... não se tratar de busca off-label da medicação (resposta ao quesito 9 da União) ... Saliento, inclusive, que o próprio Tribunal Regional ... -
Curatela
... A regra geral é a presunção da capacidade 9 ... A excluir o critério da idade, as demais circunstâncias que justificam ... física que, por si, não comprometem a capacidade civil das pessoas 45 ... Até mesmo a pessoa com ... os princípios que dele poderemos extrair ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055773920194058000), 11-11-2020
PROCESSO Nº: 0805577-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA GOMES PAULO DE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... Embora o art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96 (LDB) autorize a elaboração de Estatutos e Regimentos pelas ... , tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... O mesmo caminho foi percorrido pelo Novo Código Civil, nos artigos 45 e 985” (GUIMARÃES, Márcio Souza. Aspectos Modernos da Teoria da ... 121 da lei 6.404/76 9 ; ou reunião de sócios, no caso das sociedades limitadas, na forma do ...
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Fundamentos práticos das ações
... 719-BA, DJ 16/3/1992; REsp 8.862-DF, DJ 22/6/1992; REsp 85.683-SP, DJ 16/9/1996; REsp 36.749-SP, DJ 18/10/1999, e REsp 226.330-GO, DJ 12/5/2003. REsp ... Barão do Amazonas, 1.340, nesta cidade, CNPJ 92861178/0001-45, por seu bastante procurador firmatário, com instrumento de procuração ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... 9 de fevereiro de 1967 – Lei de Imprensa, em 06/11/2009. Prevaleceu a ... Op. cit. , p. 333-334; TORNAGHI, Hélio. Op. cit. , p. 45; MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Processual Penal ... São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107758220184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0810775-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Y. F. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HOLANDA DE SOUSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI....
... , tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à ... -
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... Ainda, o art. 9° da referida Lei dispõe que "Compete à Secretaria de Estado de ... 45/2004, tendo como relator o Ministro Carlos Ayres Britto, no julgamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00900428120198060133), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0090042-81.2019.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Francisca Priscilla Rodrigues Felipe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção ... tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem ... -
Urbanismo tático e transformação da cidade: a participação política das crianças
As cidades não foram construídas para pessoas, sobretudo as mais vulneráveis, como as crianças, que são constantemente afastadas do espaço urbano. Devido a isso e às desigualdades socioespaciais, aos problemas de infraestrutura e de mobilidade urbana que afetam a infância, é essencial a implementação de políticas públicas que garantam o direito das crianças à cidade, possibilitando-lhes maior...
... 9. Segundo megamutirão mais vida nos morros 1min22 ... 10. Segundo ... Reportagem de agosto de 2019 ... 45. Taís Paranhos: Programa Chegando Junto promove megamutirão do Mais Vida ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho ... 71 e segs.) ... Antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, pacificando essa questão da competência da Justiça do Trabalho ...
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Atos
... 9.784/1999). O art. 42 prescreve que os pareceres obrigatórios serão ... 45 da LPA federal). Ainda que previstos em uma ou outra lei em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143590820214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814359-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIO GLYDISTON RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO:
... de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815750-45.2021.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... Celso de Mello , julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 15 -9"-2011) ... 8) Diante da notória falta de médicos na rede pública em n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009059320214058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800905-93.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Lucicleide Carneiro Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... Defende o INSS que são inaplicáveis ao caso os artigos 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A da Lei nº 8.213/1991, além de que não caberia mandado ... Essa regra, introduzida pela EC nº. 45, buscou evitar a demora excessiva e injustificada nos julgamentos dos ... -
Custeio baseado em atividade e a acuracidade dos estoques: uma aplicação em uma instituição pública
Os custos são sempre uma preocupação por parte dos gestores e com a complexidade que permeia cada vez mais o ambiente no qual as organizações estão inseridas, ter um controle dos mesmos se tornou um desafio atualmente. Para auxiliar nesse sentido, o Custeio Baseado em Atividades (ABC) e a acurácia dos estoques são metodologias que ajudam nesse controle, permitindo assim, o uso mais eficaz dos...
... Revista Global Manager v. 17, n. 1, p. 43-64, 2017 45 ... 2.1 Métodos de custeio ... Os métodos de custeio definem a ... Casaco de lã masculino azul marinho 6 R$ 2.394,00 R$ 36.804,46 42,64 A 9" Café moído extra forte 500gr 312 R$ 2.351,90 R$ 39.156,36 45,36 A 10 Gal\xC3" ... -
Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
... proceedings take from 3 to 9 years at the lower court level. As of July 2019, 86.66% of these lawsuits ... About 45% of its territory is still covered by native vegetation, and part of this ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028667720184058200), 27-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... 9. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser ... funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o pagamento dos honorários ... -
Acórdão, Processo nº 0002881-82.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95).PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS ... 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993; ... Lei nº 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; ... Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de ... 45 do Decreto 3.048/99 nos casos que se enquadram no seu anexo “I” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120078220184050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0812007-82.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA ADVOGADO: Evandro Elvidio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800281-17.2016.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ções gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e da MP nº 2.225-45/01, o c. STF entendeu inexistir direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08219738220194058100), 06-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE PRIORIDADE 01. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença...
... Cardíaca Descompensada por Pneumonia e Choque Séptico (CID - 10: I50.9/ J 15.9/ R57.9). Extrai-se, ainda, do relatório médico acostado aos ... funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o rateio do pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026265420194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802626-54.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO.
... 9. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários ...