cidadania brasileira para estrangeiros
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros ... § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio ... a execução de ações no âmbito do Programa Territórios da Cidadania - PTC, cuja execução por esses entes federados seja de interesse da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... III- atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; ... XIII – pagamento de diária, para ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas ... 8. promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... , nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; ... XXII - ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima ... II - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos; ... III - universalidade, ... justiça e segurança, nacionais e estrangeiros; ... II - da integração de políticas e ações ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Cidadania; ... XI – Ministério da Fazenda; ... XII – ... , nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte; ... III – ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
... permanência irregular de estrangeiros ou de questões referentes à ... ório brasileiro, é documento de cidadania, capaz de ... Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção à Autoridade Central Federal Brasileira ... § 10. A adoção internacional ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; ... VI ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as ... Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... anos depois, em razão da atuação da Comissão de Anistia, sua cidadania foi restituída e obteve reparação econômica. Durante esse tempo, o tamento dos estrangeiros no Brasil não evoluiu ao ritmo da proteção internacional dos direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida ... no âmbito do programa Territórios da Cidadania; ... III - para os Municípios com população ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ... ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E ... 3. A nova Lei de Migração brasileira contém, além de disposições ... outras, toda ... da cidadania. (grifamos) ... 13. O Supremo Tribunal Federal ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) da Agência Brasileira de Inteligência; e ... d) do Gabinete de ... de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, ... , ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez ...
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Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo ... Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ...