ciee primeiro emprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-68.2018.5.06.0351), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO. LEI Nº 11.788/2008. Para a descaracterização do vínculo de estágio, imperiosa a demonstração da violação aos termos da Lei n.º 11.788/2008, no que concerne à intermediação na contratação e à formação educacional em curso. Recurso Ordinário improvido.
... do contrato de estágio celebrado mediante o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola. Aduz que ... que, após 12/10/2015, efetivado no emprego, não exerceu cargo de confiança, fazendo jus ao ... Quanto ao primeiro, o autor afirma não haver gozado da autonomia ... -
Acórdão Nº 0021679-52.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. AJUSTE DE ESTÁGIO. Caso em que foi desvirtuado o contrato de estágio ajustado, uma vez que o reclamante cumpria carga horária em muito excedente àquela constante do termo de compromisso de estágio, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, durante todo o período trabalhado. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. AJUSTE DE ESTÁGIO. Caso em que foi desvirtuado ... Primeiro, conforme regulado pela Lei 11.788/2008, há dois ... ção à lide da instituição de ensino e do CIEE, considerando que o reclamante alega ... -
SECRETARIAS - EDITAL 001 CIEE N MEDIO E N SUPERIOR CIEE 14 FEV 2020 OK
... primeiro candidato com deficiência classificado no processo seletivo será ... do Poder Executivo Estadual: ... ocupante de cargo, emprego ou função vinculados a órgãos ou entidades da ... administração ...
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Acórdão Nº 0001353-62.2012.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS APLICÁVEIS. Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram,...
... 1.2 CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO ... Alega a reclamada que o contrato de ... e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, o qual tinha a função de gerir o referido ... íodo inferior a 6 meses em relação ao primeiro" contrato ... Nego provimento ... 1.4 EQUIPARA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-06.2015.5.06.0021), 28-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 "o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.
... , dos custos de uma relação formal de emprego. Contudo, há requisitos formais e materiais a ... escoar in alibis o prazo deferido em primeiro grau para juntada de preposição, julgando-se ... do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Relata que as tarefas dos estagiários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001570-71.2014.5.06.0023), 10-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. 1) CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pela autora preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a decretação da nulidade do contrato de estágio, e, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego
... , o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. 2) RETIFICAÇÃO DA CTPS ... Ocorre que o Juízo de primeiro grau não se manifestou especificamente sobre o ... Argumenta que 'o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) e a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000733-98.2018.5.07.0006), 2019-09-30
... ) Contratos de Estágio, por intermédio do CIEE, que se encontram em total consonância com a Lei ... existência dos elementos da relação de emprego, bem como para que realizasse também a ... contratos com os motoqueiros em si, um primeiro aspecto, de caráter formal, é destacado pela ...
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Acórdão Nº 0020641-24.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
... CHARAO BARCELOS EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. O ônus ... beira à má-fé a resposta elaborada pelo CIEE, anexada através do ID b01b046, que reconhece ... cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro ... I.a.) No pagamento da "REGRA BÁSICA" da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001086-73.2016.5.07.0018), 2016-09-01
... empresa ( ... ) que antes de terminar o primeiro contrato foi dito que assinariam as nossas ... CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO ... Evidenciado, do conjunto probatório dos autos, ... , apesar do convênio das rés com o CIEE às fls. 142 e 191 e os termos de compromisso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-47.2019.5.06.0022), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No contrato de estágio, podem estar presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, sendo o traço distintivo entre ambos o foco no desenvolvimento, no plano concreto, do aprendizado teórico oferecido pelas unidades de ensino a que estão atrelados os candidatos, oferecendo ao estudante, assim, uma ferramenta de...
... elementos configuradores do vínculo de emprego, sendo o traço distintivo entre ambos o foco no ... de Id 15fc619, refuta a sentença de primeiro grau que considerou válido o contrato de ... Integração Empresa Escola de Pernambuco - CIEE (Id aea5692) ... Mediante o referido ajuste, ... -
Acórdão Nº 0001437-10.2013.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
... EMENTA Relação de emprego mediante contrato formal de estágio. Vínculo de ... , mas através de instituição de ensino e CIEE. Busca ser absolvido das parcelas decorrentes do ... ção de ensino; no meu caso, eu fiz um primeiro relatório ao completar 3 meses de estágio e ...
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Editais - SAÚDE
... 2.6. O(a) primeiro(a) candidato(a) com deficiência ... te via internet, pelo site: www.ciee.org.br, no período de ... 13/10/2022 até às ... Acentuação. Pontua- ... ção. Emprego, classificação e flexão das palavras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000812-30.2016.5.07.0012), 2017-07-12
... Centro de Ensino Integrado Empresa e Escola (CIEE), em face do descumprimento do art. 37 da CF, ... ), preveem na cláusula 2ª, parágrafo primeiro, que "Na contratação de estagiário sem ... à lide que não deriva de relação de emprego, vez que se postula o pagamento de diferenças de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001737-50.2016.5.07.0004), 2018-12-13
... , na forma disposta no parágrafo primeiro do art. 457, da CLT e, ainda que pagas por ... o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) atuado como agente de integração ... o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0311), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo
... ao agente de integração, qual seja, o CIEE, que é o responsável legal no presente caso ... de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio ... , deve o julgador levar em conta, em primeiro lugar, a sua natureza pedagógica, a fim de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001034-09.2018.5.07.0018), 2018-11-21
... LIDE QUE NÃO DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. A decisão ... compromisso de estágio, por intermédio do CIEE, vinculando-se à reclamada, como estagiária, no ... Parágrafo Primeiro ... Na contratação de estagiário sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001218-98.2018.5.07.0006), 2020-09-30
... escolares; que não havia cronograma do CIEE a ser seguido; que o contrato de estágio era ... " ... Com fundamento no parágrafo primeiro da Cláusula 8ª das Convenções Coletivas da ... DE ESTÁGIO / NULIDADE (VÍNCULO DE EMPREGO / DIFERENÇAS RESCISÓRIAS E DE FGTS COM 40% / ...
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Breve Biografia dos Autores
... -se em Arapongas, onde Joseval concluiu o primeiro grau. Isso era tudo o que a pequena cidade ... E precisava de um emprego que me sustentasse enquanto estivesse na ... de Serviços Contábeis, Fenacor, OAB, CIEE e outras. É também radialista e apresentador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-68.2015.5.06.0016), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiçõe
... , para mascarar efetiva relação de emprego, a custo baixo, em prol do empregador, em afronta ... na ação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face do segundo, nos termos da ... fazer um estágio quando procurou a empresa CIEE por site e verificou a existência de uma vaga de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-07.2017.5.06.0013), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 62 DA CLT. Observa-se no caso em exame que o Juízo de 1ª instância bem examinou o acervo probatório, e precisamente nas balizas do princípio da primazia da realidade, mormente ao averiguar que a própria testemunha indicada pela autora (ouvida em outro...
... CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O conjunto probatório deixou evidente que o ... , prestou serviços diretamente ao primeiro, em sua atividade-fim, no período de 13.12.2012 ... ex. CIEE). [ ... ] O estagiário é o destinatário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21162-49.2022.5.04.0000)
... CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE, ao argumento de que houve falta ... de ... reintegração ao emprego, uma vez que a despedida (ocorrida em 14/03/2022) ... se proceda a cognição exauriente no primeiro grau, situação ... incompatível com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-26.2015.5.06.0010), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CONTINUIDADE DO LABOR APÓS O REGISTRO DOS CARTÕES DE PONTO. UNIFORMIDADE DOS APONTAMENTOS. De acordo com o art. 74, §2º, da CLT, é ônus da empresa que possui mais de 10 (dez) funcionários o registro da jornada de trabalho, mediante controle idôneo dos horários de início e de término do expediente. Afiguram-se inválidos,
... a reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro em face da segunda recorrente, nos termos da ... após a efetivação do contrato de emprego, os depoimentos colhidos em audiência demonstram ... , realizando relatório e enviando para o CIEE ( ... ) que as tarefas de bilhetagem realizadas ... -
Direito ao Não Trabalho de Crianças e Adolescentes na Constituição Federal de 1988 e sua (In)Efetividade: as Autorizações para Trabalho Antes da Idade Mínima
... os seus direitos serem garantidos em primeiro lugar, antes de qualquer outra preocupação. Tal ... , a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível em que torne possível ... com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e a ESAC, orga- nização não governamental e ...
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Acórdão Nº 0020003-63.2021.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, em razão da natureza do ato e suas consequências, morais e financeiras, severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável, por parte do empregador. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme o art. 81
... 1. JUSTIÇA GRATUITA ... O Juízo de primeiro grau indeferiu ao autor o benefício da justiça ... por meio de ligações do cliente CIEE, o qual deveria ter atendido naquele horário, e ... de trabalho concernente à relação de emprego mantida com a ré, tal como apontado na defesa ... -
Acórdão Nº 0111300-93.2008.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS APLICÁVEIS . Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram,...
... Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, a ré assevera incompetente essa ... , entendo correta a decisão proferida em primeiro grau. Ressalto, portanto, o quanto já analisado ... pelo Centro de Integração Empresa Escola - CIEE. Todavia, analisando a prova testemunhal e os ...