cifras lazaro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...

MANDADO DE SEGURANÇA. ITD sobre verbas do VGBL e de cota de sociedade. Sentença de procedência parcial. Insurgimento do Estado do Rio de Janeiro. Natureza securitária do VGBL. Modalidade de indenização que não compõe o acervo hereditário. Inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei Estadual 7.174/15 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Desprovimento do recurso.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO INOCORRIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSEQUÊNCIA ACERTADA - ILÍCITO MORAL NÃO CONFIGURADO.Desconto bancário realizado sem demonstração da efetiva origem contratual impõe devolução dos correlatos valores ao consumidor atingido. A restituição do numerário indevidamente debitado, ausente erro escusável e...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO(A)S DEVEDOR(A)S. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA, PARCIAL, DO DECISÓRIO LITIS. CIFRAS MUTUADAS ORIUNDAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 12 (DOZE) PARA 1% (HUM POR CENTO) AO ANO. MINORAÇÃO DA PENA MORATÓRIA DE 10 (DEZ) PARA 2% (DOIS POR CENTO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCD - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. O plano VGBL tem natureza jurídica de seguro pessoal, qualquer que seja a forma de resgate do saldo pelo segurado-beneficiário,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. INCIDÊNCIA DO ITCD NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITCD - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.1. O plano VGBL tem natureza jurídica de seguro pessoal, qualquer que seja a forma de resgate do saldo pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA.  Os valores recebidos pelos herdeiros, depois da morte do beneficiário do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA.  Os valores recebidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4033826-42.2019.8.24.0000, Agravante : Tim Celular S.A.Agravado : Onegociador Net Ltda ME Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATim Celular S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 79-82 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itapema que, na ação de...

APELAÇÃO. DECISÃO SINGULAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ANUNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, CPC/15). NO CASO, FOI DEVIDAMENTE CONCEDIDA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAREM ACERCA DAS CONTAS ELABORADAS PELA ZELOSA CONTADORIA DO FÓRUM. SUBSEQUENTE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. SILÊNCIO ELOQUENTE. EM SEGUIDA, OS EXEQUENTES COMPARECERAM, INCLUSIVE, POR DUAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL.  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não incide sobre o saldo de VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres, porquanto se trata de seguro de vida. Artigo 794 do CCB. Jurisprudência uniforme desta Corte e do e. STJ. Artigo 926 do CPC. Uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O SALDO DE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES, PORQUANTO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE E DO E. STJ. ARTIGO 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO VALOR QUE AGREGA SEGURANÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A RECORRENTE LABORA COMO PROFESSORA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA DE R$ 2.456,02 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA EXECUTADO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Demanda originária proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência do pedido. Cumprimento de sentença iniciado pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O PLANO DE VGBL. AFIRMA O RECORRNTE QUE O VGBL CONFIGURA INVESTIMENTO FINANCEIRO E NÃO UM SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE VAI DE ENCONTRO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DO PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SUPOSTO ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Propositura de ação coletiva pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Procedência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA QUE CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA DE MÉRITO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE A PARTE AUTORA PROMOVA A EMENDA DA INICIAL COM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DEMANDA AJUIZADA E SENTENCIADA ANTES DO MARCO TEMPORAL (15

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO DE APELAÇÃO.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE TERIA GERADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, SEM OPORTUNIZAR ULTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE RESOLVIDA COM FUNDAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC (ART. 333, II, CPC73). VÍCIOS INEXISTENTES.E

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE ADQUIRIDA - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TOLERÂNCIA ESTIPULADA EM PRAZO RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO DA VENDEDORA - MORA CONFIGURADA - PREJUÍZO MATERIAL/LOCATIVOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - CLÁUSULA PENAL- INVERSÃO E CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES -VIABILI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DO PLEITO DE PENSÃO MENSAL. AGRAVO RETIDO DA PRIMEIRA RÉ.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO