circulabilidade
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... restrições para toda a sociedade livre, ao mesmo tempo em que, ... de outro, se liberta para o convívio social, aumentando a ... circulabilidade das pessoas e o risco inerente de contaminação, ... indivíduos com nota de segregação social compulsória, de ... índole perigosa e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... sociedade livre, ao mesmo tempo em que, de outro, se liberta ... para o convívio social, aumentando a circulabilidade das ... pessoas e o risco inerente de contaminação, indivíduos com ... nota de segregação social compulsória, de índole perigosa e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... sociedade livre, ao mesmo tempo em que, de outro, se liberta ... para o convívio social, aumentando a circulabilidade das ... pessoas e o risco inerente de contaminação, indivíduos com ... nota de segregação social compulsória, de índole perigosa e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028441-20.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de associação criminosa e de receptação qualificada. Writ que questiona a ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da custódia cautelar, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Além disso, destaca o alto risco de contágio pela COVID-19 nas unidades prisionais, pelo que alvitra a observância dos
... tempo em que, de outro, se liberta para o convívio social, ... aumentando a circulabilidade das pessoas e o risco inerente ... de contaminação, indivíduos com nota de segregação social ... compulsória, de índole perigosa e ... -
Acórdãos nº 0002677-76.2011.8.26.0144 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Cerceamento de defesa não caracterizado. 2 ... Tratando-se de contrato sem circulabilidade autônoma, basta juntada de cópia autenticada para execução. No caso, o contrato foi registrado em cartório e a parte ...
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Acordao N° 1754458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Agravo interno prejudicado. Alienação de debêntures. Circulabilidade. Possibilidade. Recurso não provido. 1. A debênture é considerada um título de crédito privado representativo de uma dívida, ou seja, há tão somente um direito de crédito em face da companhia emissora. A aquisição das debêntures em questão não implica em transferência de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO. ALIENAÇÃO DE DEBÊNTURES. CIRCULABILIDADE. POSSIBILIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Adebênture é considerada umtítulo de crédito privado representativo de uma dívida, ou seja, há ... -
Acórdão Nº 0301163-66.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... IMPRESCINDIBILIDADEDEAPRESENTAO DO TTULO QUE SE BASEIA A DEMANDA NA VIA ORIGINAL REFERNCIA AO PRINCPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE (ART. 29, 1, DA LEI N. 10.931/2004) CONVERSO DO JULGAMENTO EMDILIGNCIAPARA SANAR O VCIO COMANDO ATENDIDO TESE AFASTADA NECESSIDADE DE EXTINO DA ...
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Acórdão Nº 0806029-53.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
... INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DO TTULO ORIGINAL. PRINCPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGNCIA DO ART. 29, 3, DA LEI N. 10.931/04. RECURSO PROVIDO.1. "A juntada do original do documento representativo de crdito lquido, certo e ...
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Acórdão Nº 0804735-58.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DO TTULO ORIGINAL. PRINCPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGNCIA DO ART. 29, 3, DA LEI N. 10.931/04. IMPROVIMENTO. 1. cumpre ressaltar que nos termos do art. 2, 2, do Decreto-lei n 911/69 com redao ...
- Acórdãos nº 1063303-33.2016.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática Nº 0303163-30.2018.8.24.0004 do Terceira Vice-Presidência, 26-08-2019
... da Câmara julgadora acerca da possibilidade de transferência do título por meio de endosso em preto, dada a característica de circulabilidade e a regência pelo princípio da cartularidade ... Ademais, a recorrente acabou por não explicitar de que maneira o acórdão ...
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Acórdãos nº 1014351-51.2016.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2018
... 12/13), devendo ser respeitada a circulabilidade das cártulas. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA INTERESSE DE AGIR DO APELADO ...
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Acórdãos nº 0033977-76.2009.8.26.0451 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... não cumprido Discussão da causa debendi em embargos monitórios Possibilidade Ausência de circulabilidade do título Embargada que, instada a comprovar a entrega da mercadoria, permaneceu inerte Impossibilidade ...
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Acordao Nº 51311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTULARIDADE. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE DO ATO. APELO IMPROVIDO. 1) A ausência do juízo...
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Acordao Nº 51311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTULARIDADE. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE DO ATO. APELO IMPROVIDO. 1) A ausência do juízo...
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Acordao Nº 51311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTULARIDADE. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE DO ATO. APELO IMPROVIDO. 1) A ausência do juízo...
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Acordao Nº 51311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2014
PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTULARIDADE. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE DO ATO. APELO IMPROVIDO. 1) A ausência do juízo...
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Acórdãos nº 0000951-62.2011.8.26.0566 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheques Sentença de improcedência Cártula transferidas a terceiro Circulabilidade do título Inoponibilidade de exceções pessoais em face de terceiro de boa-fé Ausência de indício de ...
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Processo nº 0032033 de Orgao Especial, 30 de Noviembre de 2011
EMENTA: Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1 - O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. 2 - Não se tratando de...
... 2 â Não se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruÃda com a reprodução digitalizada do tÃtulo executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a ... -
Decisão da Presidência nº 1015058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... presas em flagrante, sendo apreendidas 23 gramas de crack, distribuídas em 95 pedras, além de R$ 14.000 (quatorze mil reais) ( ) A circulabilidade dos entorpecentes apreendidos restou comprovada ... A quantidade de entorpecente apreendido (95 pedras de crack pesando, aproximadamente, 23 ...
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Decisão monocrática nº 2015.00355450-80 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-02-2015
... DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ... ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04 ... JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
... ratio da incriminação é garantir a seriedade da operação de que resultam os títulos em questão ou promover a segurança de sua circulabilidade, evitando que seja ludibriado o respectivo endossatário ou portador, que ignora a nulidade ou infi delidade deles”.4235Sanches4236 acrescenta: ...
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Acórdãos nº 9158827-25.2001.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... , QUE NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR CHEQUE ENDOSSADO - CHEQUE É TÍTULO AUTÔNOMO E DOTADO DE CIRCULABILIDADE, PORTANTO, PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA À TERCEIROS TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... dívida da companhia emissora ... Com efeito, dentre as principais características dos valores ... mobiliários, temos a circulabilidade e a transferibilidade, sendo a primeira ... associada à possibilidade de circulação do valor mobiliário, enquanto a ... segunda diz com a ...
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Acórdão, Processo nº 5019036-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... medida deste jaez impediria a circulação do título, com desnaturação de uma de suas principais características, qual seja, a circulabilidade" ... A par disso, no que toca ao ônus da prova, igualmente restou claro o entendimento de que competia à autora promover a comprovação de que a ...