circunstancias privilegiadoras
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Decisão da Presidência nº 855023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, ...
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Acórdão nº 1.0183.04.070461-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98. CRIME CONTRA A FLORA. DANOS À MATA ATLÂNTICA. FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA SUBSTITUTIVA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.- Atestada a materialidade do delito através de laudo pericial, bem como a autoria, pela própria...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais" (in "PROCESSO PENAL, 16ª Ed., ... -
Da Confissão no Direito Processual Penal
... por falta de defesa), excludentes, minorantes ou privilegiadoras em seu favor" (Avena, p. 492); b) oral: é a confissão verbalizada, ou ...
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Acórdão Nº 01003096420168200154 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-09-2021
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, ...
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Acórdão nº 1.0778.03.001074-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2006
PROCESSO PENAL E PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CP, ART. 304 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PRELIMINAR - SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DO 'PARQUET' - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 160 DO STF - CONFIGURAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - FALTA DE PROVAS - DOCUMENTO APRESENTADO DEVIDO À SOLICITAÇÃO DA...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Acórdão nº 1.0024.99.155448-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CP, ART. 304 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CONFIGURAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES TJMG, STJ E STF. A Carteira Nacional de Habilitação que somente se confirma como falsa após acurado exame pericial, não pode ser tida como de falsificação...
... que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
Acórdãos nº 0024224-25.2012.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2018
HOMICÍDIO - Julgamento pelo Tribunal do Júri – Preliminar de nulidade – Prosseguimento da quesitação, após terem os Jurados reconhecido a modalidade privilegiada do delito, indagando-os acerca de qualificadora de ordem subjetiva – Incompatibilidade da forma privilegiada com a qualificadora do motivo fútil – Ofensa ao art. 490, parágrafo único, do CPP – Jurisprudência do STF – Parecer favorável da
... 11 Bitencourt 1 : “Temos sustentado que as 'privilegiadoras' são incompatíveis com as 'qualificadoras subjetivas' ... -
Acórdão nº 1.0193.03.007215-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE FECHADO - PERDIMENTO DE BENS - RECURSOS DESPROVIDOS. Provadas ""quanto satis"" materialidade e autoria do crime imputado, com a prisão em flagrante na posse de tóxicos, o ônus da...
... que indiquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. Cabe ao réu também a prova da ... -
O meio ambiente do trabalho e a constituição
... significa o monopólio e o oligopólio, ambos situações privilegiadoras do produtor, incompatíveis com o regime de livre concorrência. 863 ...
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Acórdão Nº 5000040-20.2003.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PROVAS ADEQUADAS A SENTENÇA PROFERIDA. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NO CONJUTNO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. APLICAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. DEFESA TÉCNICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que a decisão do...
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos (art. 5º, ... -
Acórdão Nº 0001586-63.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que a decisão do Conselho de Sentença é soberana por disposição constitucional contida em...
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2010/0148465-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILEGIADORA DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL NO RELATOR NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP, ao delito de furto...
... , sob a alegação da incompatibilidade de aplicação das privilegiadoras ao furto qualificado ... Foram apresentadas contra-razões (fls ... -
Acórdão nº 0503591-55.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL) E IV(RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), BEM COMO ARTIGO 211 (NA FORMA DO ARTIGO 69), TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 20 (VINTE) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL
... às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da ... soberania dos veredictos (art ... -
Camamu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... e agravantes e em seu patamar mínimo em se tratando de privilegiadoras e atenuantes ... Neste sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Acórdão Nº 01002508320188200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2021
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 5040865-60.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEFESA TÉCNICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS ADEQUADAS A SENTENÇA PROFERIDA. APLICAÇÃO DE 1/3 NA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E...
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos (art. 5º, ... -
Acórdão Nº 0096661-26.2015.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. JÚRI POPULAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO.1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.-A inadmissão da tese defensiva em sua integralidade não se constitui em fundamento com aptidão e força necessárias para desqualificar a decisão proferida pelos jurados. O que fora por eles admitido nas
... enquanto as privilegiadoras subjetivas dizem respeito ao previsto no art.121, ... §1º, da lei penal, ... -
Acórdãos nº 0035378-08.2010.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2018
Apelação. Preliminares. Cerceamento de defesa. Exclusão do réu da oitiva das testemunhas. Inteligência do artigo 217 do Código de Processo Penal. Nulidade não caracterizada. Indeferimento de oitiva de testemunha. Desistência de testemunha sem a anuência da Defesa. Prejuízo não comprovado. Nulidade não caracterizada. Indeferimento de juntada de documento. Notícia de jornal que buscava questionar a
... Segundo Cezar Roberto Bitencourt: ( ... ) as privilegiadoras são incompatíveis com as qualificadoras subjetivas ... -
Pil�o arcado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... e agravantes e em seu patamar mínimo em se tratando de privilegiadoras e atenuantes, como se exemplifica: ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdão nº 70085439511 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 24-03-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO JÁ ATINGIDA PELO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 64, INC. I, DO CP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - À valoração negativa da circunstância judicial...
... o regime de cumprimento da pena e afastar eventuais privilegiadoras, como o caso em tela em que houve o transcurso de mais de 10 anos entre o ... -
Acórdão Nº 0002252-91.2018.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PROVA. 2. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (CP, ART. 129, § 4º).PROVOCAÇÃO INJUSTA DA VÍTIMA. PROVA. 3. REGIME. QUANTIDADE DE PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. MIGRAÇÃO. SÚMULA 269 DO STJ. 4. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS
... Presente qualquer das condições privilegiadoras, que, na verdade, são minorantes, a pena pode ser reduzida de um sexto a ... -
Acórdão Nº 0003818-94.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-08-2017
Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Conselho de Sentença. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto. Soberania. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação.- Segundo a legislação processual penal, quando se trata de nulidade de ato processual é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com a máxima de
... qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao ... princípio da soberania dos veredictos (art ... -
Decisao Nº 0000191-10.1988.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTÍVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, II E IV, DO CP. APELANTE JULGADO PELO SODALÍCIO POPULAR E CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO (FLS.324-332). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DO...
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5.º, ... -
Decisao Nº 0001973-09.2013.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121,§ 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1) REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS....
... pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, ... -
Acórdão nº 50185952520228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A...
... em se tratando de atos infracionais, a configuração de privilegiadoras é absolutamente irrelevante para a dosimetria da MSE, que já possui ...