citacao preso reu
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Acórdão nº 48405 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1971
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. ORDEM DEFERIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Indexação. CITAÇÃO. EDITAL. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. DIR. PROCESSUAL PENAL. ... -
Acórdão nº 48405 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1971
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. ORDEM DEFERIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Indexação. CITAÇÃO. EDITAL. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE. DIR. PROCESSUAL PENAL. ... -
Acórdão nº 57266 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1979
HABEAS CORPUS. RÉU CITADO POR EDITAL. VALIDADE DA CITAÇÃO DE RÉU FORAGIDO, QUE VEIO A SER PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E ASSIM SE ENCONTRAVA AO SER CITADO POR EDITAL, DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. HC INDEFERIDO.
Indexação. CITAÇÃO-EDITAL, RÉU FORAGIDO, RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA. FEDERAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.03.076459-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora tenha sido expedido o competente mandado, não há provas nos autos acerca de seu...
. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DO FEITO - ... -
Acórdãos nº 9117540-72.2007.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. CITAÇÃO. RÉU PRESO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 9º, II, DO CPC. “A nomeação de curador especial ao réu preso objetiva a proteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e é medida que se impõe ainda que ele tenha sido citado pessoalmente.” Processo anulado. (TJSP; Apelação 9117540-72.2007.8.26.0000; Relator (a): Sandra
... COBRANÇA. CITAÇÃO. RÉU PRESO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 9º, II, DO ... -
Acórdão nº 56101 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 1978
'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO EDITALICIA DE RÉU QUE SE ENCONTRAVA PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO, VEZ QUE A MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO E IDÊNTICA A CONSTANTE DO PEDIDO ANTERIOR, OBJETO DE DECISÃO IRRECORRIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO, DADA A MANIFESTA NULIDADE DA CITAÇÃO.
Indexação. NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, RÉU, PRESO, DISTRITO, CULPA. EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, NOME. DESPROVIMENTO, HABEAS ... -
Acórdão Nº 221919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme
...ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.468320-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2004
ROUBO MAJORADO - CITAÇÃO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA - VALIDADE - MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO . Estando o réu preso, não se faz indispensável a citação pessoal para o interrogatório, porquanto a requisição, de acordo com o art. 360, do Código de Processo Penal,...
EMENTA: ROUBO MAJORADO - CITAÇÃO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0223.98.021237-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
""Apelação Criminal Nulidade Ausência de citação Inocorrência Réu preso Requisição para interrogatório Suprimento Preliminar rejeitada Mérito Atentado violento ao pudor mediante violência presumida (art. 214 c/c art. 224, ""b"", ambos do CP) Absolvição Impossibilidade Delito fartamente comprovado
... Nulidade Ausência de citação Inocorrência Réu preso Requisição para interrogatório Suprimento Preliminar rejeitada ... -
Acórdão nº 35035 de Tribunal Pleno, 5 de Julio de 1957
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO POR EDITAL NULA, UMA VEZ QUE O RÉU SE ACHAVA PRESO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Indexação. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO. NULIDADE DO PROCESSO. DIR. PROC. PENAL. "C". Publicação. EMENT ... -
Acórdão nº 70978 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1995
'HABEAS-CORPUS'. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALICIA. SÚMULA 1. E INAPLICAVEL A SÚMULA 351 QUANDO NÃO SE COMPROVA QUE O RÉU ESTAVA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR OCASIAO DA CITAÇÃO EDITALICIA, MORMENTE QUANDO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE POUCOS DIAS ANTES DE PRATICAR O CRIME E DE QUE FOI CAPTURADO APÓS A CITAÇÃO. 2. NÃO E NULA A CITAÇÃO POR...
...Indexação. PP0145, CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), RÉU PRESO, ESTADO-MEMBRO. DIVERSIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. PP0201, CITAÇÃO ... -
Julgamento 0000146-97.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2013
HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. PRECATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE. RÉU PRESO. MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 351 DO STF. NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Em que pese vigorar no processo penal castrense o princípio da identidade física do juiz, a expedição de carta precatória para a realização do interrogatório do acusado é medida...
...EXCEPCIONALIDAD E VERIFICADA . POSSIBILIDADE . RÉ U PRESO . MESM O ESTAD O D A FEDERAÇÃO . CITAÇÃ O FICTA . ... -
Acórdão nº 70517 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1993
Revelia: validade não afetada pela prisão posterior do réu. Não estando o réu preso, ao tempo em que se determinou a citação por edital, nem quando se lhe decretou a revelia, a prisão posterior não faz aplicavel a Súmula 351, nem acarreta a nulidade superveniente do processo.::
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Acórdãos nº 2101148-59.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Junio de 2019
Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória em audiência de custódia, mediante imposição da cautelar prevista no artigo 319, I do CPP. Réu que não foi localizado para citação. Benefício revogado. Pedido de nova concessão da liberdade provisória. Não cabimento. Não indicação de residência fixa. Réu preso em flagrante pela prática de novo crime. Reiteraçã
... Não indicação de residência fixa. Réu preso em flagrante pela prática de novo crime. Reiteração ... -
Acórdão nº 69931 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1993
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 351 DO STF. NULIDADE ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I - Réu citado por edital e intimado da sentença condenatória na cadeia pública do local da jurisdição onde se conduziu o processo penal. E nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição (enunciado 351 da Súmula do STF). II - Nulidade do
...Indexação. PP0201, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, NULIDADE, RÉU PRESO NO MESMO. ESTADO-MEMBRO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 64328 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1986
- RÉU PRESO. REQUISIÇÃO QUE ATENDEU A FINALIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA ASSEGURADA PELA ASSUNCAO DE AUTORIA, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA, CARACTERIZAM O CONCURSO MATERIAL E NÃO A CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. PEDIDO INDEFERIDO.
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Acórdão nº 35687 de 2ª Turma, 23 de Junio de 1958
AÇÃO PENAL: CONSTITUE NULIDADE DO PROCESSO, HAVER SIDO DESENVOLVIDO A REVELIA, MEDIANTE CITAÇÃO POR EDITAL, ESTANDO O RÉU PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL.
Indexação. PROCESSO PENAL. RÉU PRESO. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANDO INICIADO POR. MEIO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ... -
Acórdão nº 62771 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1985
1) REVELIA - JUSTIFICA-SE QUANDO O RÉU, POSTERIORMENTE PRESO, ENCONTRA-SE AINDA EM LIBERDADE, NA DATA DA INTENTADA CITAÇÃO. 2) CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL - E VALIDA QUANDO NÃO LOCALIZADO O ENDERECO FORNECIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE. 3) HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
...PP2001, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESO, REQUISIÇÃO, AUSÊNCIA. Publicação. DJ 03-05-1985 PP-16331 EMENT ... -
Acórdão nº 1.0525.06.092997-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2007
DESERÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 594 E 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - MERA REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA
...PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - MERA REQUISIÇÃO - AFRONTA AO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.412490-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
RÉU PRESO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - SÚMULA 351 DO STF. Estando o réu preso no mesmo Estado em que o Juiz exerce sua jurisdição é de se declarar nula sua citação editalícia e, por conseguinte, o decreto de prisão preventiva, já que o mesmo estava em local certo e sabido, tornando sua prisão ilegal. Inteligência da súmula 351 do STF. Ordem concedida.
EMENTA: RÉU PRESO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - SÚMULA 351 DO STF. Estando o réu ... -
Acórdão nº 1.0704.04.029897-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360 E 564, III, ""e"", AMBOS DO CPP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO DESAPAIXONADA DE CO-RÉU QUE NÃO SE EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
EMENTA: PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.814840-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360 E 564, III, ""e"", AMBOS DO CPP - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA -- ATENUANTE DA...
EMENTA: PROCESSO PENAL - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - REQUISIÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO ... -
Processo penal
...Etapa 3. Citação por edital de réu preso. Etapa 4. Nomeação de curador ao réu menor de 21 e maior de 18 anos. ...
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Acórdão nº 50628 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. CITAÇÃO EDITAL NULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N ORDEM DEFERIDA.
Indexação. RÉU PRESO, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA. ... -
Acórdão nº 50628 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. CITAÇÃO EDITAL NULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N ORDEM DEFERIDA.
Indexação. RÉU PRESO, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA. ...