citacao preso reu
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TJ-SP diverge sobre possiblidade de citação de réus por telefone e WhatsApp
TJ-SP diverge sobre possiblidade de citação por telefone e WhatsApp
...ção por intermédio da plataforma Teams, quando se tratar de réu preso (não é o caso dos autos)", disse. Decisão semelhante foi tomada pela ... -
Acórdão nº 2.0000.00.402938-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2003
FALTA DE CITAÇÃO - REQUISIÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ROUBO CONSUMADO. A requisição do réu preso para interrogatório não constitui nulidade, tanto que suscitada somente na fase de alegações finais. Inteligência do art. 570, CPP. Não se desclassifica para furto o crime praticado com constrangimento, cometido a mão armada, nem para tentado o roubo desconhecido de policiais que...
...A requisição do réu preso para interrogatório não constitui nulidade, tanto que suscitada somente ... -
Direito Processual Penal
...Em vista dessa nova realidade, se o acusado permanecer preso durante toda a instrução, a manutenção dessa prisão somente terá ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
...245) e a do réu preso, ou revel citado por edital ou com hora certa (CPC, art. 72, II). O art. ...
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Processo Penal
... Pressuposto: Que o indiciado esteja preso em flagrante, preventivamente ou temporariamente. Decretação: A ...
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Acórdão Nº 4020500-15.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/18). PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/08. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PRATICADOS SOB O MANTO DA LEI REVOGADA. NULIDADE POR...
... . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PRESO. REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE ATENDIDA. PROCEDIMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 221483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... somente porque o réu constituiu advogado particular quando foi preso em flagrante sem que sequer tenha procedida a citação por via de edital ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 1 ANO E 6 MESES. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido...
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Processo nº 2001.050.03242 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Mayo de 2002
Apelacao. Estupro e roubo. Nulidade do processo. Ilegitimidade ativa "ad causam" do Ministerio Publico. Representacao. A representacao, por significar expresso interesse da vitima na deflagracao da acao penal, nao exige maiores formalismos, nao havendo no caso concreto, a menor duvida quanto ao interesse da vitima em processar o acusado e sua miserabilidade juridica, que decorre da propria...
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Recursos
...600, caput , CPP ). - DESERÇÃO POR FUGA DE PRESO. Se o réu apelar e fugir do presídio a sua apelação será julgada ...
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Processo nº 2002.205.002906-0 de Oitava Câmara Criminal, 2 de Diciembre de 2004
Atentado violento ao pudor. Presuncao de violencia. Vitima contando cinco anos de idade. Prova acusatoria convincente da pratica do ato libidinoso. Preliminar de nulidades rejeitada. Reu interrogado em 26/04/2002, quando aplicava-se o artigo 360 do Codigo de Processo Penal. A requisicao de reu preso supria a citacao pessoal por mandado, e a Lei n. 10.792, de 01 de dezembro de 2003, nao estava em...
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Decisão monocrática Nº 45933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... 4. Sustenta, ainda, que seu ex-marido, estando preso por “violência familiar”, jamais foi citado pessoalmente na ...
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Processo nº 1998.050.01037 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Octubre de 1998
Roubo agravado pelo emprego de arma. Nulidade da citacao. Absolvicao. Tentativa. Se o reu estava preso, bastava ser, como foi, requisitado para o interrogatorio, prescindivel a citacao pessoal, como dispoe o art. 360, do CPP, nao revogado pelo art. 5., LV, da Carta Federal vigente, por se cogitar de norma processual especifica. Vislumbrando-se do conjunto probatorio que a prova e'segura, no...
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Acórdão nº 1.0521.03.023029-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2004
Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar de nulidade do processo - Interrogatório realizado antes do encerramento do prazo para apresentação de defesa preliminar - Absolvição - Depoimento dos policiais - Validade - Coexistência da condição de usuário - Desclassificação para a conduta prevista no artigo 16 da Lei nº 6.368/76 - Impossibilidade - Regime integralmente fechado - Impropriedade:...
... de interrogatório, no prazo de cinco dias, quando se tratar de réu preso, contado a partir do mandado de citação aos autos, não há que se falar ... -
Acórdão nº 1.0349.05.008509-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2007
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - FUGA DO RÉU - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ANULAÇÂO DO FEITO DESDE O INTERROGATÓRIO, EM RELAÇÃO AO APELANTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360 E 564, III, E, AMBOS DO CPP - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ORDEM CONCEDIDA. Configura deserção a fuga do réu...
... interposto o recurso, quando determinado na sentença que aguardasse preso o julgamento do apelo. Recurso não conhecido. A não citação pessoal do ... -
Decisão da Presidência nº 133517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... nulidade da audiência de instrução e julgamento porque, apesar de preso, o juízo da instrução criminal não cuidou de intimá-lo prévia e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413309-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2003
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO - NULIDADE - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SIMULAÇÃO DE ARMA - IRRELEVÂNCIA - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO COMPLEXO - DESVALOR DO RESULTADO E DA AÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DO CO-RÉU -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 0019392-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGUMENTO SUBSISTENTE. IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 31.03.2015. DENÚNCIA RECEBIDA EM 27.04.2015. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O...
...citação, o Paciente encontra-se preso por mais de. 01 (um) ano de 06 (seis) meses, sem que houvesse. iniciada a ... -
Decisão monocrática Nº 225959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... corpus impetrado em favor de Anderson Roney dos Santos de Lima - preso preventivamente desde 7/5/2021 e posteriormente pronunciado como incurso ...
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Acórdão nº 1.0000.00.248254-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO - POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 360 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA LEI 9714/98 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Não há a nulidade reclamada pela defesa quando o réu preso é requisitado (art. 360, CPP) pelo Juízo para...
... - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO- OCORRÊNCIA - REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO - POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 360 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SEMVIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 234G DE MACONHA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SEMELEMENTOS NA DECISÃO PARA IDENTIFICAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. FURTO.DEMORA NA CITAÇÃO, APESAR DE PRESO. PANDEMIA. INIDONEIDADE DAFUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUMLIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPE NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisã
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Processo nº 1999.050.04357 de Segunda Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2000
Apelacao. Crime de roubo, na forma tentada. Nao se achando presentes nos autos os requisitos do estado de necessidade, nao se acolhe o pedido referente `a alegada causa de exclusao de ilicitude. Demonstrando as provas coligidas, em ambas as fases processuais, o uso de arma de fogo, por ocasiao do evento, nao se afasta da condenacao a referida circunstancia que agravou o crime de roubo. Estando o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... poderão ser partes, no processo instituído nesta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOUIMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃOPREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.SEGREGAÇÃO FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POREDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DASUSPOSTA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Ressalta-se, oportunamente, que as prisões cautelaresmaterializam-se como exceção às regras constitucionais e,...