citacao preso reu
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Acórdão nº 1.0000.00.248254-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO - POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 360 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA LEI 9714/98 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Não há a nulidade reclamada pela defesa quando o réu preso é requisitado (art. 360, CPP) pelo Juízo para...
... - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO- OCORRÊNCIA - REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO - POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 360 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SEMVIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 234G DE MACONHA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SEMELEMENTOS NA DECISÃO PARA IDENTIFICAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. FURTO.DEMORA NA CITAÇÃO, APESAR DE PRESO. PANDEMIA. INIDONEIDADE DAFUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUMLIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPE NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisã
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Processo nº 1999.050.04357 de Segunda Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2000
Apelacao. Crime de roubo, na forma tentada. Nao se achando presentes nos autos os requisitos do estado de necessidade, nao se acolhe o pedido referente `a alegada causa de exclusao de ilicitude. Demonstrando as provas coligidas, em ambas as fases processuais, o uso de arma de fogo, por ocasiao do evento, nao se afasta da condenacao a referida circunstancia que agravou o crime de roubo. Estando o...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOUIMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃOPREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.SEGREGAÇÃO FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... poderão ser partes, no processo instituído nesta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POREDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DASUSPOSTA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Ressalta-se, oportunamente, que as prisões cautelaresmaterializam-se como exceção às regras constitucionais e,...
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Processo nº 2002.050.04706 de Sétima Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2003
Trafico de drogas. Reu preso. Falta de citacao. Lei nova. Prejuizo ausente. Preliminar repelida. Prova. Depoimentos de policiais. Validade. Pena imposta - excesso verificado. Correcao. Pretendida substituicao da reprimenda. Reincidencia especifica antiga e especializacao. Apelo provido em parte. Se o reu esta' preso, e' requisitado e interrogado, tal substitui a necessidade do mandado citatorio,...
... , REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA (AUSENCIA DE CITACAO); POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP JUNTO A ESTE ... -
Requisitos
... Preso a um formalismo injustificável (e à infiuência da ius vocatio ), ...
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Requisitos
... Preso a um formalismo injustificável (e à influência da ius vocatio), ...
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Acórdão Nº 0072309-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – PROCEDÊNCIA – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 20/02/2022 – EXCESSIVA DEMORA (MAIS DE SEIS MESES) PARA A CITAÇÃO DO PACIENTE DECORRENTE DE FALHA DA SECRETARIA PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, O QUAL ESTAVA SOB CUSTÓDIA E, PORTANTO, À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO –...
... INSTRUÇÃO – PROCEDÊNCIA – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 20 ... /02/2022 – EXCESSIVA DEMORA (MAIS DE SEIS ... -
Decisão da Presidência nº 170124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... Recurso não provido ... Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática do crime previsto no artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 170124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... Recurso não provido ... Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática do crime previsto no artigo ...
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Acórdão Nº 0305941-62.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – REVEL PRESO – CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL – NEGATIVA GERAL – POSSIBILIDADE DE O RÉU NÃO SER O PROPRIETÁRIO DA CONSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE MIGRE PARA A INSTRUÇÃO.1. Há direito à prova, mas não existe a prerrogativa serem atendidos acriticamente quaisquer requerimentos. O julgamento antecipado do mérito não...
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Acórdão nº 1.0000.00.163273-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Diciembre de 1999
- JÚRI - HOMICÍDIO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS PERTINENTES - INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. É praticamente pacífico na jurisprudência a orientação no sentido de que, estando o réu preso, sua requisição e comparecimento para o interrogatório dispensa a citação por mandado. As qualificadoras descritas na denúncia e que encontram apoio razoável na prova dos autos,...
... na jurisprudência a orientação no sentido de que, estando o réu preso, sua requisição e comparecimento para o interrogatório dispensa a ... -
Acórdão nº 1.0223.00.055492-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
APELAÇÕES CRIMINAIS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - RESISTÊNCIA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (DUAS VÍTIMAS) - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - DELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - VALOR PROBANTE - TORTURA - PROVA INDICIÁRIA - RESISTÊNCIA - ATIPICIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - PENA - FIXAÇÃO - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - CUSTAS -...
... do réu em juízo, sendo interrogado, ainda que se trate de acusado preso (Mirabete). Preliminar desconsiderada. - Suficientemente demonstradas a ... -
Acórdão nº 0024766-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO 06 (SEIS) MESES APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESÍDIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 31
... citação do acusado, o Paciente encontra-se preso preventivamente há ... mais de 06 (seis) meses e somente foi determinada ... -
Acórdão Nº 0630611-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. EXTENSO LAPSO TEMPORAL PARA CITAÇÃO DO RÉU. DEMORA CONFIGURADA.APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR DEFERIDA QUE SE RATIFICA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.Informa a impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em
... 1. Informa a impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em ... flagrante delito no dia 13 de dezembro de 2022 (na verdade, o ... -
nº 2008.01.00.020142-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FUGA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA O fato de o réu não atender o chamado editalício não implica decretação de prisão preventiva. Da revelia não decorre obrigatoriamente a exigência de ser o réu preso cautelarmente.
... FILHO, seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso ... -
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
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Acórdão nº 0006096-88.2017.8.14.0060 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 351 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NÃOLOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRISÃOPREVENTIVA. REVELIA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.RECURSO PROVIDO.1. A constrição preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da...
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Decisão da Presidência nº 122107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição ...
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Decisões Monocráticas nº 122107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição ...
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Processo nº 2006.077.000568-9 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Abril de 2008
Drogas e porte de armas. Arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76 e 14 do Estatuto do desarmamento. Condenação. Pena de 06 anos de reclusão em regime integralmente fechado, e 100 DM (drogas) e 02 anos em regime aberto e 10 DM (desarmamento). Recursos defensivos sustentando nulidade decorrente da invalidade na citação - só ocorrida no dia do interrogatório -, não instauração de incidente de sanidade mental...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014020920204050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801402-09.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE JOSETE DO Ó PACIENTE: LUCINEIDE LÚCIA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... É JOSETE DO Ó, na oportunidade em que ele esteve preventivamente preso, não correspondiam à realidade, não se pode, à primeira vista, ...