citacao preso reu
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Acórdão nº 38274 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1961
NÃO SE DECLARA NULO O PROCESSO DE RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO, SE DOS AUTOS NÃO CONSTA A SUA PRISÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITAL NO CASO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
CITAÇÃO POR EDITAL, RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, QUANDO E ... DIR PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 1.0702.05.221536-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2006
APELAÇÃO - INTERROGATÓRIO - MUDANÇAS DETERMINADAS PELA LEI 10792/03 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. A citação do réu preso, a partir da Lei 10792/03, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou precatória, caso o acusado não esteja recolhido na comarca onde tramita o processo penal. Vício na citação constitui-se...
... A citação do réu preso, a partir da Lei 10792/03, deverá ser sempre pessoal, por mandado ou ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em meio à circunstância atinente à condição de se encontrar preso" preventivamente – que, por si só, não tem o condão de acarretar preju\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.166780-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2000
Homicídio qualificado - Ausência de citação suprida pela requisição do réu preso para o interrogatório - Ausência do defensor naquele ato pessoal do juiz - Inexistência de nulidade - Legítima defesa própria incomprovada - Decote de qualificadora - Impossibilidade. Se o réu estiver preso, desnecessária a citação por mandado, bastando sua requisição para o interrogatório. A ausência de defensor no...
... - Ausência de citação suprida pela requisição do réu preso para o interrogatório - Ausência do defensor naquele ato pessoal do juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.00.331067-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Nulidade do processo: por ausência de citação do réu para realização do interrogatório; pela ausência de advogado quando da realização do interrogatório; por ter sofrido, o réu, a inconstitucional advertência contida no artigo 186 do Código de Processo Penal; por ausência de defesa técnica efetiva; por ausência de intimação da defesa da expedição de...
... fechado nos crimes hediondos - É desnecessária a citação de réu preso" para a realização do interrogatório, bastando a requisição de conduç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.06.440593-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2007
REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU PRESO - REQUISIÇÃO APENAS - NULIDADE - CITAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO ART. 360 DO CPP. I - Todo acusado tem direito à citação regular, porquanto é um corolário do princípio da ampla defesa que o réu seja cientificado da existência do processo e de seu desenvolvimento. II - O comparecimento do réu requisitado a interrogatório não...
... : REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU PRESO - REQUISIÇÃO APENAS - NULIDADE - CITAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO ... -
Acórdão nº 69873 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1993
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - EXAURIMENTO DO CAMPO REVISIONAL - ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reservas, embora os integrantes dos Tribunais de Alçada, como juizes estaduais, estejam sujeitos a jurisdição penal originaria dos Tribunais de Justiça - artigo 96, inciso III, da Constituição Federal,
... PP0145, CITAÇÃO POR EDITAL CRIMINAL, RÉU PRESO, MESMO ESTADO-MEMBRO ... REVELIA, NULIDADE ... PP0183, HABEAS CORPUS, ... -
Livro V - Da tutela provisória
... Nesta perspectiva, rasga-se a imagem tradicional do juiz preso e manietado do sistema continental, e dá-se ao juiz moderno dos países ...
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Acórdão nº 1.0054.04.013046-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - REÚ PRESO QUE É APENAS REQUISITADO - REQUISIÇÃO NÃO DISPENSA CITAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOLO EVENTUAL. Em recurso exclusivo da acusação é possível a reforma da sentença para beneficiar o réu, ainda que...
... - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - REÚ PRESO QUE É APENAS REQUISITADO - REQUISIÇÃO NÃO DISPENSA CITAÇÃO - ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ALOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR MEIO DEADVOGADO CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 455 DESTA CORTE.ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSOIMPROVIDO.1. A...
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A prática do novo júri
... b) Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver ...
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Processo nº 2000.050.00827 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2000
Apelacao. Roubo. Requisicao. Reu preso. Nulidade. Qualificadora. Emprego de arma. Crime consumado. Inexiste nulidade, por vicio de citacao, quando o reu preso e' regularmente requisitado para ser interrogado. Nao tendo sido vitima ameacada com a arma encontrada no interior do veiculo no qual os acusados estavam, a qualificadora nao se caracterizou. Tendo tido o acusado a posse tranquila do bem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... preso ou processado e tem mais de 70 anos e não foi antes envolvido em nada, ... -
Da Petição Inicial
... Preso a um formalismo injustificável (e à influência da ius vocatio ), ...
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nº 95.01.15122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 1995
1. Nos crimes afiançaveis, estando o reu preso e condenado no estrangeiro sua citação sera feita mediante edital para responder aos atos do processo em curso no Brasil, a teor da norma do art.367, do Codigo de Processo Penal, maxime quando a prisão no exterior se deu posteriormente a compromisso de fiança assumido perante a Justiça local.2. Recurso improvido.
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Do procedimento comum
... Preso a um formalismo injustificável (e à influência da ius vocatio ), ...
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Acórdão nº 1.0000.06.440476-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
""HABEAS CORPUS"" - REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. A requisição de réu preso para ser interrogado equivale à citação, desde que ele compareça à audiência em condições de realizar sua autodefesa e tenha a oportunidade de entrevistar-se com seu advogado.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. A requisição de réu preso para ser ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
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Processo nº 2000.050.03636 de Segunda Câmara Criminal, 10 de Abril de 2001
Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Citacao de reu preso. Resistencia. Corrupcao ativa. Confissao espontanea. O juizo de reprovacao baseou-se em seguro conjunto probatorio, principalmente na prova testemunhal que se mostrou coerente e harmonica com as demais provas. Delito que se consumou, visto que no roubo basta o simples desapossamento da "res" para que fique caracterizada a...
... : POR UNANIMIDADE DE VOTOS,REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITACAO, E, DE MERITIS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS INTERPOSTOS NA ... -
Contestação
... 245) e a do réu preso, ou revel dtado por edital ou com hora certa (CPC, art. 72, II). O art ...
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Processo nº 1999.001.111977-0 de Setima Câmara Cível, 14 de Mayo de 2002
Responsabilidade civil. Homicidio. Citacao do reu preso. Curador especial. Arbitramento dos danos. Conquanto citado na prisao, se o reu foi posto em liberdade no dia seguinte da data em que fora citado pelo oficial de justica, nao seria de rigor a nomeacao de curador especial tal como previsto no art. 9., inciso II, do CPC. A regra da intervencao obrigatoria do curador "ad litem" ao reu preso tem
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Referências
... LEAL, Vicente. Citação do réu preso". Necessidade. Garantia da ampla defesa. Resp. 44.153/SP — 6. T. — STJ \xE2" ...
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Direito Processual Penal
... “audiência de custódia”, cujo propósito é assegurar ao preso o direito de ser apresentado, de forma rápida, a um juiz de direito, ao ...
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Acórdão nº 1.0024.04.287062-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICOS - PORTE DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - RÉU PRESO E CITAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-CABIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A ausência do réu na Audiência de Instrução e Julgamento, sem
... - TÓXICOS - PORTE DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - RÉU PRESO E CITAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0620923-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-07-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO PELA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DUPLICIDADE DE AGENTES. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. 2. NULIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE
... DUPLICIDADE DE AGENTES. EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIAS. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA. INSTRUÇÃO ... CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52, DO STJ ...