citacao preso reu

• Revista Bonijuris

O legislador cuidou de garantir a ampla de defesa e o contraditório pelo direito de os genitores privados do direito de liberdade, nas ações de suspensão e destituição do poder familiar "No cotejo entre o direito dos filhos menores à convivência familiar com os genitores privados de liberdade e a proteção à segurança e integridade física, psíquica e moral, e à peculiar condição de pessoa em...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E INTERRUPÇÃO DE SISTEMATELEFÔNICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARESDIVERSAS. RECURSO PROVIDO.1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado emprazo razoável, sem dilações indevidas, em...

• Código de Processo Civil. Articulado

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 05/11/2013 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL ( roubo). A PRISÃO PREVENTIVA FOI BASEADA NA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO; NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; NA GARANTIA DA LEI PENAL E CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPETRANTE REQUER PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DA PRISÃO FACE A NÃO APRESENTAÇÃO DO...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZOPARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não...

HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. TEMPO. EXCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção

ESTANDO PRESO O RÉU EM DECORRÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO, DEVIA SER REQUISITADO PARA RESPONDER AO NOVO PROCESSO; NA FORMA DO ART.360 DO COD. DE PROC. PENAL. IMPROPRIEDADE DA CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEMONSTRADO. PACIENTE PRESO HÁ 03 ANOS SEM EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Levando em consideração que o juízo processante não tinha conhecimento sobre a prisão do acusado em outro estado da federação, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEMONSTRADO. PACIENTE PRESO HÁ 03 ANOS SEM EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Levando em consideração que o juízo processante não tinha conhecimento sobre a prisão do acusado em outro estado da federação, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEMONSTRADO. PACIENTE PRESO HÁ 03 ANOS SEM EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Levando em consideração que o juízo processante não tinha conhecimento sobre a prisão do acusado em outro estado da federação, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEMONSTRADO. PACIENTE PRESO HÁ 03 ANOS SEM EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Levando em consideração que o juízo processante não tinha conhecimento sobre a prisão do acusado em outro estado da federação, não

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE. PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE. DÍVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015

PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...

• Como passar em concursos de delegado

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGOS 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 71, TODOIS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. [1] RÉU UM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal