clandestino cifra
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Em vigor
Código Penal Militar
... de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:. Pena- suspensão do ...Pena- detenção, até seis meses. Ingresso clandestino. ARTIGO 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-31.2014.5.06.0019), 03-08-2015
EMENTA: RECURSO DA COMPESA - TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331 DO TST. Embora entenda pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, mesmo em se tratando de ente público, desde que incorra nas culpas "in eligendo" e "in vigilando", esta Turma tem entendimento diverso do meu, pelo que, por questão de celeridade processual, ressalvando
... CIFRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. . RECORRIDOS : OS ... não se conforma com o reconhecimento do suposto período clandestino, de 16/02/2005 a 01/07/2005, alegando que o reclamante não se desincumbiu ... -
Livro I - Abordagem conceitual
..., são 2.162.368 de pessoas vivendo em favelas, representando a cifra de 20% da população da cidade, número expressivo. . A elite cafeeira ... . Inciso II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ODACIR, destacando-se a expressa menção de que o adimplemento da cifra ocorreu em dinheiro (documento colacionado à fl. 484); “Termo de ... descrito nos autos, entendeu que, para além do recebimento clandestino...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... função da prática de todos os crimes imputados, chegaríamos à cifra máxima de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para todos os ...317 do Código Penal. 17. O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de ...
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Acórdãos nº 3002471-27.2013.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
Associação e tráfico de drogas – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Impossibilidade de absolvição – Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de Samuel – Penas readequadas somente em relação a este – Regime prisional fixado corretamente – Recurso desprovido em relação aos réus Simone e Anselmo e parcialmente provido quanto ao acusado Samuel (TJSP; Apelação 3002471-27.2013
... o valor médio da cada dose individual no mercado clandestino alcança-se a cifra mencionada. . P ODER J UDI CIÁRI O Tribunal ... -
A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... de burlar a leitura realǡ quer mediante fraude ou no acesso clandestino às redes de distribuiçãoǤ . Além do acima expostoǡ há quem ... e os respectivos impostos que deixaram de ser arrecadadosǡ essa cifra alcança os R̈́ ͳͲ bilhõesǡ ou sejaǡ ͳͳΨ do faturamento anual do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001396-56.2014.5.06.0122), 02-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI da Constituição da República), prevista também no artigo 6.º, § 3.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as idéias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez
...ção das parcelas deferidas em relação ao período clandestino. Pugna pela reforma da Decisão, para que sejam ajustados os critérios de ... e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) e DSR sobre as mesmas, a cifra de R$ 1.027,34 (um mil, vinte e sete reais e trinta e quatro centavos); e ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido. . PARÁGRAFO ÚNICO. Na impossibilidade da saída imediata ...ódico para as execuções fiscais trabalhistas, como tal entendida a cifra que for igual ou inferior ao custo suportado pelo INSS na cobrança ...
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Vaciar, llenar y resistir. La producción social del espacio en el barrio Vallcarca, Barcelona (2002-2018)
El presente artículo se propone, en primer lugar, analizar los procesos de vaciamiento urbano llevados a cabo desde 2002 en el barrio Vallcarca de Barcelona como un modo particular de “producir ciudad”. En segundo lugar, procura estudiar los proyectos de (re)llenado urbano de los terrenos vacantes tanto desde el Estado y los capitales privados como desde las asociaciones vecinales que, a partir...
...A su vez, . clandestino y subterráneo de la vida social, así como al arte. Es el espacio vivido ... asamblea dijimos “Vale, pactemos el precio regulado, pongamos una cifra”. O sea, hay que sentarse a negociar. Núñez [y Navarro] no quiere ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001248-60.2014.5.06.0020), 26-01-2017
...): 1) Pleiteia a reforma do condeno no tocante ao período clandestino reconhecido e à anotação da CPTS, bem como ao pagamento das diferenças .... Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-11.2018.5.06.0411), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO CLANDESTINO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA A DESTEMPO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REJEITADO, SEM PROTESTOS DA PARTE. No caso dos autos, a anexação de mídia se deu a destempo, quando já preclusa a oportunidade de juntada documental. Quanto ao pedido de expedição de...
...ALEGAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO CLANDESTINO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA A DESTEMPO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ..., atualmente R$ 2.335,78; b) mesmo recebendo salário superior a esta cifra, comprovem insuficiência de recursos para pagamento de custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-83.2019.5.07.0039), 2019-10-15
.... RECURSO DO RECLAMANTE. PER¿ODO CLANDESTINO . N¿o havendo pedido na inicial, aditamento, nem prova de v¿nculo de ... em 19 horas e as resultantes do depoimento do autor alcan¿ou a cifra de 24 horas. . Assim, o argumento da recorrente n¿o procede, neste ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000363-83.2019.5.07.0039), 2020-04-07
... advogado do reclamado o pedido negado de período de trabalho clandestino, inclusive mediante aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT". . Consta ... em 19 horas e as resultantes do depoimento do autor alcançou a cifra de 24 horas. . Assim, o argumento da recorrente não procede, neste ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... Jato focalizou inicialmente a ação de agentes do mercado clandestino de câmbio – doleiros, na terminologia empregada no meio –, por ... ou à quebra do contrato teria recebido, subtraindo-se dessa cifra os custos que aquela mesma parte deixou de suportar pela inexecução ... -
Decisões Monocráticas nº 187146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... da empresa COMPANY GRÃOS COMÉRCIO LTDA e em seu escritório clandestino localizado na Rua Presidente John Kennedy, n.° 281, B. Parque das ... a título de ICMS, que acrescido dos encargos legais alcançou a cifra de R$ 134.566.626,89 (cento e trinta quatro milhões, quinhentos e ...
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Decisão da Presidência nº 187146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... da empresa COMPANY GRÃOS COMÉRCIO LTDA e em seu escritório clandestino localizado na Rua Presidente John Kennedy, n.° 281, B. Parque das ... a título de ICMS, que acrescido dos encargos legais alcançou a cifra de R$ 134.566.626,89 (cento e trinta quatro milhões, quinhentos e ...
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Indenização
... O autor/impugnado, na exordial, estabeleceu como valor da causa a cifra de R$ ...,.. Note-se que o pedido diz respeito à indenização por danos ... de suspeição quanto a possível débito provocado por ato clandestino, desconsiderar a quitação e suspender o serviço, e, assim fazendo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001302-66.2019.5.07.0038), 2020-10-09
...épcia da inicial: a) pela falta de delimitação do período clandestino; b) por conta da redação confusa e da falta de liquidez no tocante ao ... próprias, perfazendo tais parcelas o montante condenatório a cifra de R$ 18.479,15 , conforme memorial de cálculos em anexo que fica fazendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000379-06.2020.5.07.0038), 2020-09-30
... a função de consultor de vendas, percebendo, no período clandestino, remuneração mensal composta pelo salário fixo de R$ 500,00 e comissão ... de R$ 1.045,00, perfazendo tais parcelas o montante condenatório a cifra de R$ 1.605,89 , conforme memorial de cálculos em anexo que fica fazendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000339-84.2016.5.06.0331), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. § 2º DO ART. 2º DA CLT. I. É possível a configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, sem que se opere restrição à existência de empresa controladora, na medida em que é dado à concentração econômica assumir as mais variadas nuances. II. Revelando a prova coligida vigorosa ligação...
... acúmulo de funções, bem assim o reconhecimento do vínculo clandestino. . Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. ID. 06c7ad2) e pelas .... Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido ... -
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM INDÃCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA...
...na cifra de R$4.489.242,97 (quatro milhões,. quatrocentos e oitenta e nove mil, ...fabricados em um laboratório clandestino localizado em. Ribeirão Preto/SP, cidade em que o acusado foi preso em. ... -
Acórdão, Processo nº 0004275-08.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... e 384,50 Kg de cuecas, ao introduzir estes produtos de modo clandestino e ilícito em território nacional, desacompanhados de documentação ... centavos), sendo o valor dos tributos iludidos correspondente à cifra de R$ 19.597,23 (dezenove mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e ...