classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário - o ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...disponibilidade de limites de empenho e movimentação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário - o ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...disponibilidade de limites de empenho e movimentação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e penalizar as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, ... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ...DAS FERROVIAS. Seção I. Da Classificação. Art. 6º A exploração de ferrovias ... móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ... deve manifestar-se quanto a sua disponibilidade. § 5º No caso de uso de bem público, o ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação ...º 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão.". "Art. ... as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR). "Art. ...ção nos respectivos planos de classificação e em leis especiais dos militares ativos e ...ízo do recebimento da GDExt, aplicando-se, quanto à sistemática de avaliação, o disposto neste ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ...§ 12. Aplica-se o disposto no § 10 quanto às instalações, e às suas adjacências, ...§ 7º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias ...§ 10. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ...§ 7o A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em ..., arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ...públicos quando não for possível a sua obtenção ... o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições icas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, ...ção da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a ...III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras. § 1° ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva ...ços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus ... e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, ...ARTIGO 9. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso. § 3º São requisitos para o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ..., observada a legislação patrimonial quanto à utilização dos imóveis da União. . Art. ... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos. . Art. 12. A ...III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... políticas do Governo federal e a disponibilidade orçamentária e financeira. . § 5º Após o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;. II - ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ...d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e. e) ...X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e. XI - articulação com ... estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ...III - a defesa dos seguintes bens e interesses:. a) o patrimônio nacional;. b) o ...ão e dos serviços de relevância pública quanto:. a) aos direitos assegurados na Constituição ...XIX - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público Federal, por ... concurso obedecerá à ordem de classificação. § 1º Os candidatos aprovados, na ordem de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos ...b) por meio de transportes públicos; ou. c) por meio de transportes individuais; e. bens e mercadorias e gestão de suprimentos e ... e cessarão os seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e ao ...classificação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ...VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida ... da informação não modificada,inclusive quanto à origem, trânsito e destino; . IX - ...bens, instalações ou áreas de interesse ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... a escolha pelo Senado Federal, salvo quanto à dos Juízes Federais, sendo quinze dentre ...a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de ... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários. CAPÍTULO II Das ... para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, ...á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível de ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; . VII - órgão orçamentário, o ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... IV - consórcios públicos (MA 71); . V - aplicação direta (MA 90); e. ... que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem ...V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão;. VI - as ...á promovida segundo a ordem de classificação das propostas, assegurada a publicidade sobre ...ções portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados ... da abertura de chamada ou de anúncio públicos, cujos extratos serão publicados no Diário ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;. V - subtítulo, o menor nível de ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional;. VII - órgão orçamentário, o ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...§ 3º Havendo disponibilidade orçamentária, os recursos referidos no § 2º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item ... na contabilidade, mediante classificação em conta adequada. ARTIGO 78. O acompanhamento da ... seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no ... a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos ... de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a ..., qualidade, confiabilidade e disponibilidade dos produtos, dos serviços e das soluções ... e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações;. III - gerenciar bases ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. ... à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ...ção do destaque e controle de disponibilidade, podendo a apuração do remanescente ocorrer em ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ...II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. III – se o ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ...ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
..., das doenças listados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano-preferência e de que este lhe foi ... compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ...íbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou ... como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo ...