classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
23299 resultados para classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...2 Quanto a afi rmação “que nele também pode encontrar ..., roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação ... o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... de instalado, não há mais disponibilidade, ou seja, a autoridade policial não poderá ... autoridade policial realize a “classificação penal do delito quando decidir interrogar e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... segundo a ordem rigorosa de classificação. Art. 7º Os adjuntos de procurador serão ...18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e ...a) exercer, ainda que em disponibilidade", qualquer outra função pública, salvo o magist\xC3"... têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, o navio só poderá ser ...ções da legislação sôbre registros públicos. Art. 100. O registro de outros ônus sôbre ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ....89); 3) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, por não se tratar de confederação ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ...IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ... partes ; segue-se que a margem de disponibilidade lhes é restrita, sendo desaconselhável, por ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...@@3.8. Disponibilidade. O credor tem a disponibilidade de prosseguir ou ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ...7.347/85:. “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ...11.101/05, in verbis :. “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...
-
Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ..., requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção ... para efeito de aposentadoria, disponibilidade" e adicional por tempo de serviço, cf. art. 42, \xE2\x80"...
-
Direito constitucional
...ção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou ... entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; . XVI – todos podem reunir-se pacificamente, ...ção e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito ...-se, nas nomeações, à ordem de classificação; . II – promoção de entrância para ...: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... que leva à compreensão da classificação da propriedade entre os direitos absolutos, uma ... possessórias (uso, fruição e disponibilidade) foram atribuídos ao conceito jurídico e ... sem direito a qualquer indenização, tudo quanto" haja incorporado ao solo e que as benfeitorias, s\xC3"... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... de jurisdição reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza ..., CPC/15); e) tem o credor livre disponibilidade" do processo de execução. No processo de execuç\xC3"... quirografário para fins de classificação dos créditos perante a falência (§ 4º, art. ...
-
Direito Administrativo
... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... Executivo, por isso se insere na classificação objetiva do direito administrativo, qual seja, da ... outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. . IV. A reversão se constitui hipótese de ...
-
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
..., com a redução dos investimentos públicos"; o implemento das privatizações, desregulamenta\xC3"...O resultado dessa equação é um tanto quanto imprevisível. (285) . A aprovação da Lei n. ..., embora possam ser períodos de disponibilidade do trabalhador. (313) . No ordenamento jurídico ... em consideração a referida classificação, julga-se que o sistema jurídico português ... prazo na sua formação e na aquisição de bens, sendo que tal condição se dá em razão da ...
-
Direito Administrativo
... (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito fundamental ao acesso à informação ... fins lucrativos que recebam recursos públicos" mediante contrato de gestão; . (C) A informa\xC3"... mais longo previsto na referida classificação; . (D) O pedido de acesso às informações ...ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ... em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de ...
-
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... VII - Decidir de recursos quanto ao valor ou à legalidade dos impostos e taxas ...ços e à operação e conservação dos bens e instalações;. III - a segurança e a ...á as normas em vigor sôbre Classificação de Contas para emprêsas de energia elétrica, ...ções de produção com uma disponibilidade para atender ao crescimento de carga no sistema ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. ... à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ...ção do destaque e controle de disponibilidade, podendo a apuração do remanescente ocorrer em ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
-
Direito administrativo
... de autorização de órgão públicos, salvo casos previstos em lei. Como corolário da ...@SEÇÃO 3: Bens Públicos. Sumário : Etapa 1. Concessões de ... terras é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios." 26 Nota-se, ... preenchido sem observância da classificação . Data: 13/12/1963. A aprovação em concurso ...Demissão. Seção 8.5. Disponibilidade. Seção 8.6. Outros temas. @SEÇÃO 8.1: ...
-
Direito Administrativo
...Quanto ao item I, o poder de polícia pode ser ..., continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de .... Gabarito “B” . 3.6. Classificação do administrativo . (Cartório/DF – 2008 – ..., o servidor estável ficará em disponibilidade", com remuneração proporcional ao tempo de servi\xC3"...
-
Princípios do direito ambiental brasileiro
... que orientam a preservação dos bens culturais, até mesmo porque na interpretação ... de documentação enviada pelos agentes públicos municipais, o Instituto Estadual do Patrimônio ... necessárias, pois é preciso minimizar o quanto possível o potencial de riscos. (PADILHA, 2010, ...Similarmente determina a classificação, restrição de prazos e sigilos das ... GIANNO LOPES NEPOMUCENO . A disponibilidade das informações reunidas pelo Poder Público é ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... e da ordem jurídica que a ela sobreveio quanto ao propósito de conferir à relação de emprego ... pessoas ou entes diferentes, a permuta entre bens da vida revestidos de conteúdo patrimonial. ...Seguindo a classificação civilista, a natureza da relação de trabalho, a ... ao locador: é impossível que a disponibilidade da força de trabalho retorne ao empregado 1037 . ..., no subitem dedicado aos empregados públicos, os servidores públicos regidos pela CLT são ...
-
Os Impostos em Espécie
...bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. ... ordinária e nonagesimal e da legalidade, quanto à alteração das alíquotas dentro do teto ... fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:. I - de renda, assim ... deficiente de prestação de serviços públicos. Com certeza, o lobby dos titulares das ...
-
O controle da administração pública
... realizadas pelos administradores públicos envolvem a necessidade de verificação dos ...áxima da titularidade pela coletividade dos bens públicos, sua decorrência é uma composição ...60 Quanto ao Controle Social, na atualidade, tem ganhado ... A doutrina é generosa na classificação do controle da Administração Pública, ...é o equilíbrio possível entre a disponibilidade do dinheiro público e os melhores resultados ...
-
Organização dos poderes
..., que tanto a especialização funcional, quanto a independência orgânica, típicas da ...ça de tributos, consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio ...ório nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, ... estrita observância da ordem de classificação para as nomeações, seja feito mediante concurso ...ção Federal, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... os requisitos estabelecidos em lei e, quanto aos estrangeiros, também podem ingressar no ... mínimo de 5% em face da classificação obtida. Caso a aplicação do percentual ... ato da posse, apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. . Para ... extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. . Outra ...
-
Aspectos gerais da penhora
... à cobrança da dívida ativa dos entes públicos, 169 busca, caso não haja o efetivo pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do .... 179 . . ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA . Quanto à aplicação deste dispositivo à execução ... motivos estranhos ao bem e à sua disponibilidade pelo titular. No caso da Execução Fiscal, estes ... útil para a Execução Fiscal a classificação utilizada por alguns doutrinadores como Moacyr ...
-
Da advocacia
...: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ...9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ... porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto das ações ...ários, pois "a parte não tem disponibilidade dessa verba, não podendo renunciá-la nem fazer ..., defende-se dos fatos e não da classificação jurídica que lhes é dada. 5. Recurso ...
-
Da execução
...) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... de jurisdição reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza ..., do CPC); e) tem o credor livre disponibilidade" do processo de execução. . No processo de execu\xC3"... quirografário para fins de classificação dos créditos perante a falência (§ 4º, art. ...
-
Legislação Complementar
... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ...-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...§ 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ..., deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... de Juventude, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. . PARÁGRAFO ...