classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais;. i) fixação das diretrizes, ...° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ... da República disporão, em ato conjunto, quanto à transferência parcial, para uma ... autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o ...
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Licitações
...ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ...públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ...Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos ... mais atrativas e dentro da disponibilidade financeira de todos os órgãos públicos. . C) ... do licitante vencedor conforme classificação pela ordem crescente de preços; . • melhor ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às. informações do passado, de modo que ...limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos. relacionados a crimes ... exercer um maior controle sobre a disponibilidade e uso de. seus dados pessoais” (GRAUX, Hans; ...proteger os bens constitucionais da sociedade. Entrementes, não ... ação de minha relatoria, que a classificação. indicativa das diversões públicas e dos ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...ESCOLHAS. POLÍTICAS. INEQUÍVOCAS. QUANTO". À. VALORIZAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMACIONAIS E \xC3"...permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua. ... exigências sirvam à tutela de valores e bens jurídicos. relevantes para a coletividade, a ... Cuida-se da articulação entre a disponibilidade dos serviços de. radiodifusão e o exercício do ...prestações de meio, conforme a classificação adotada nesta. obra), para disciplinar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ...DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar adstrita ao âmbito da ...Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ..., de onde proveio, onde está, sua disponibilidade, mudança ou transferência de lugar, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ... por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, ... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser ... e complementos inerentes): a) disponibilidade (e seu reverso: indisponibilidade); b) impulso ...391 . Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Cada programa identificará ... como sendo o de maior nível da classificação institucional. Art. 5º As metas físicas serão ... pela fiscalização de bens e serviços públicos constarão na lei orçamentária com código ... despesas obrigatórias e as providências quanto à alteração da respectiva dotação ... sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 1º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
...ço superior ao de mercado e sem que esses bens tivessem sido entregues nos quantitativos ... descrito pelo MPF, possuindo a disponibilidade desses recursos, em vez de realizar processo ...1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 . . Quanto à materialidade do delito, a magistrada apontou ...Sobre a classificação" da despesa do FUNDEB, atestou que era feita na pr\xC3"...públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...VII - Decidir de recursos quanto ao valor ou à legalidade dos impostos e taxas ...ços e à operação e conservação dos bens e instalações;. III - a segurança e a ...á as normas em vigor sôbre Classificação de Contas para emprêsas de energia elétrica, ...ções de produção com uma disponibilidade para atender ao crescimento de carga no sistema ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede ... e empresários de espetáculos públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam ..., podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam ...X - preparar a verificação e classificação dos créditos, pela forma regulada no título ... de restituição suspende a disponibilidade" da coisa, que será restituída em espécie. § 1\xC2"...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
..., de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos:. I — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:. I — (Revogado pela Lei n. 12.349, ...úblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva ... às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. ..., desde que atendida a ordem de classificação" da licitação anterior e aceitas as mesmas condi\xC3"...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... intercâmbio de informações e disponibilidade de base de dados, de forma a garantir a ... necessários, nos termos da lei, quanto à:. a) celebração, alteração ou extinção ...III - adquirir, administrar e alienar seus bens;. IV - submeter ao Ministro de Estado da ... restrições aplicáveis aos servidores públicos federais em geral. Art. 6o O ex-membro da ...áveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do. valor do imóvel. Decisão ... privado da posse e dos frutos de seus bens. Defende, portanto, a incidência da taxa de ...da Lei 9.636/98 quanto do Decreto-Lei 9.760/1946. Veja-se:. “Art. 1º. ...disponibilidade financeira de entes da Administração Pública,. ... se levanta em relação à classificação dos. bens públicos quanto à titularidade (ou ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autorização prévia do interessado quanto a obras biográficas literárias ... de igual, ou maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... a exibição do filme com classificação para maiores de 18 anos. Entretanto ...úsicos – em muito supera a disponibilidade de obras biográficas sobre personalidades ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ...fundamentação, e, quanto à parte subsistente, julgada procedente, dandose ...classificação que diferenciava as obrigações. de dar e de ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos,. ações de companhias e papéis de crédito ...disponibilidade, assinatura, utilização, serviços ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma .... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito . ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... nos casos de concessão de serviços públicos. . Embora não tão comum, a possibilidade é ... é de licença remunerada, mas de disponibilidade remunerada, pois durante o mesmo os serviços do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ...DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES A PERMITIR O NEGÓCIO JURÍDICO ..., como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...bens" . . 301 a 305. IV. I. II. . Operaç\xC3"... I - quanto aos segurados:. a) aposentadoria por ... e empresas pública ou de serviços públicos. b) para a assinatura de convênios, ... que na distribuição de suas disponibilidade, sejam atendidos os encargos do INPS decorrentes ... V - classificação da construção nas posturas de obras. SEÇÃO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... com a intenção de uniformizar, tanto quanto possível, os programas de proteção social. ...Esse autor afirma:. Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ...I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo ...classificação cunhada por Geraldo Ataliba, é estabelecida pelo ...
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Organização do estado brasileiro
...ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ...A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ...Vejamos. . Quanto à origem , o Estado Federal pode ser ... à União, ainda, exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ... em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ...Temos ainda uma classificação quanto ao momento em que o agente público aufere ...públicos. . @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ...ário aposentado ou posto em disponibilidade. Oportuno destacar que só se perde a qualidade ...
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Direito Administrativo
...ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício .... Gabarito “D” . 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo . Antes de ... que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade. . (C) Maria deverá ser readaptada em cargo ...
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Direito tributário e processual tributário
...A decisão é antiga e um tanto quanto nebulosa, visto que não deixa claro a que ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:. I - de renda , assim ...57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun-. . ciamentos mais ...ção de bens, sendo irrelevante a classificação jurídica do ramo de atividade da empresa ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências