classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
23299 resultados para classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ... anterior) seriam regidas, no que coubesse, quanto a seu funcionamento, pelas normas estabelecidas ... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ... simples serem passíveis de classificação como sociedades não empresárias, elas se podem ... , como parte na sociedade, a disponibilidade de prestação de serviços (art. 1.041 combinado ...
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Bens estatais
... em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, ... tanto em sua estruturação corporal quanto em seus interesses. Embora, tradicionalmente, as ... classificação), de imediato passam a tratar dos “bens ... Tribunal de Contas), terão sua disponibilidade ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Quanto aos escravos, são meros instrumentos para bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... dicotomias, segundo Bobbio, na classificação weberiana: a) poder pessoal versus poder ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ... , relacionadas à remuneração, disponibilidade de vagas de trabalho e retorno pessoal e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da ... ção Pública ou sejam empregados públicos do quadro ... permanente. (AC) ... § 2º Os ... particularidades do contrato, e a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade ... do mesmo quanto às matérias de sua competência ... § 2º As ... II - numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Agentes Públicos
... 37, § 6º, da CF) ... 6.3. CLAssIFICAçãO DOs AGENTEs PÚBLICOs ... Segundo Celso ... a ausência de votação no Congresso quanto a essa modificação ... De qualquer forma, a ... à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ... ção do servidor que estava em disponibilidade para que volte a titularizar cargo público ...
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Os Impostos em Espécie
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... ordinária e nonagesimal e da legalidade, quanto à alteração das alíquotas dentro do teto ... fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... I - de renda, assim ... deficiente de prestação de serviços públicos. Com certeza, o lobby dos titulares das ...
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O governo eletrônico e os global players
... , a política é uma atividade limitada quanto aos meios e aos fins. É popularmente reconhecida ... para a consecução dos objetivos públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja ... ção e de redistribuição de recursos, bens e serviços aos cidadãos, mas é, de ... basear-se em três processos: disponibilidade da informação, ferramentas de consulta e meio ... entre os países no ranking de classificação global que, indubitavelmente, é o reflexo de que ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... lhe confere” (il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha um diritto ... da execução nos respectivos registros públicos, imobiliários ou não. A averbação ... consubstanciado o princípio da disponibilidade da ação executiva. Nesta linha, importante é a ... ção que passamos a apresentar a classificação da impenhorabilidade, seus efeitos e eficácia ...
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Legislação
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... programa dE aprEndizagEm CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... de Juventude, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação dada ...
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Direito Administrativo
... público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes ... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... 3.5. Classificação dos atos administrativos e atos em espécie ... estadual do servidor colocado em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatíveis ...
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Licitação
... A maior parte deles envolve aquisição de bens, serviços e obras. Mas há também situações ... questões relativas ao destino de bens públicos estão ligadas ao autogoverno dos demais entes líticos quanto ao seu patrimônio público, envolvendo questão ... disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, ... é visto na fase de julgamento e classificação), mas se o interessado tem aptidão para vir a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... que o mesmo facto tributário (idêntico quanto ao objecto, ao sujeito, ao período tributário e ... tributárias, que determinaram a classificação dos sistemas em rígidos ou flexíveis conforme a ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... , e não todas as receitas e ingressos públicos em geral, tal qual fez Amilcar Falcão, ob. cit., ... à noção de aquisição de disponibilidade econômica, de modo que sua base de cálculo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores ... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... que ocorre em relação aos poderes públicos, em respeito à autonomia da vontade , ... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ... informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Devem, ainda, ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 2 Quanto a afi rmação “que nele também pode encontrar ... , roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação ... o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... de instalado, não há mais disponibilidade, ou seja, a autoridade policial não poderá ... autoridade policial realize a “classificação penal do delito quando decidir interrogar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... segundo a ordem rigorosa de classificação ... Art. 7º Os adjuntos de procurador serão ... 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e ... a) exercer, ainda que em disponibilidade", qualquer outra função pública, salvo o magist\xC3" ... têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, o navio só poderá ser ... ções da legislação sôbre registros públicos ... Art. 100. O registro de outros ônus sôbre ...
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Direito constitucional
... ção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou ... entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; ... XVI – todos podem reunir-se ... ção e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito ... -se, nas nomeações, à ordem de classificação"; ... II – promoção de entrância para entr\xC3" ... : I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... que leva à compreensão da classificação da propriedade entre os direitos absolutos, uma ... possessórias (uso, fruição e disponibilidade) foram atribuídos ao conceito jurídico e ... sem direito a qualquer indenização, tudo quanto" haja incorporado ao solo e que as benfeitorias, s\xC3" ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a ... de jurisdição reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza ... , CPC/15); e) tem o credor livre disponibilidade do processo de execução ... No processo de ... quirografário para fins de classificação dos créditos perante a falência (§ 4º, art ...
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Direito Administrativo
... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... Executivo, por isso se insere na classificação objetiva do direito administrativo, qual seja, da ... outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade ... IV. A reversão se constitui hipótese ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É ... provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ...
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Direito Administrativo
... (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito fundamental ao acesso à informação ... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... mais longo previsto na referida classificação; ... (D) O pedido de acesso às ... ção em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido ... em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de ...
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Direito Civil
... - se dizer que: (A) Estabelece regras quanto á vigência das leis. (B) Dispõe sobre a ... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois ... A questão versa sobre a classificação das pessoas jurídicas segundo o regime jurídico ... incorreta, pois há hipóteses de disponibilidade" previstas no CC; D: incorreta, pois contrária \xC3" ...
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Direito Constitucional
... tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da ... correta que justifica a classificação" da atual Constituição Federal brasileira como r\xC3" ... judicial dos atos ilegais de agentes públicos ... (C) o princípio da supremacia da ... como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos ... (E) que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, será ...
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Direito administrativo
... de autorização de órgão públicos, salvo casos previstos em lei ... Como ... @SEÇÃO 3: Bens Públicos ... Sumário : Etapa 1. Concessões de ... terras é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios." 26 Nota-se, ... preenchido sem observância da classificação ... Data: 13/12/1963 ... A aprovação em concurso ... Demissão. Seção 8.5. Disponibilidade. Seção 8.6. Outros temas ... @SEÇÃO 8.1: ...