classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... Vejamos ... Quanto à origem , o Estado Federal pode ser ... à União, ainda, exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ... em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de ...
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Licitações
... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ... públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ... Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos ... mais atrativas e dentro da disponibilidade financeira de todos os órgãos públicos ... do licitante vencedor conforme classificação pela ordem crescente de preços; ... • melhor ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... Temos ainda uma classificação quanto ao momento em que o agente público aufere ... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... ário aposentado ou posto em disponibilidade. Oportuno destacar que só se perde a qualidade ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... Gabarito “D” ... 3.2. Classificação e espécies de ato administrativo ... Antes de ... que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade ... (C) Maria deverá ser readaptada em cargo ...
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Licitações
... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... ção do assunto no território nacional, quanto um grau razoável de segurança jurídica e de ... classificação (art. 64, § 1º) e quando estipula inúmeras ... compromissos capazes de reduzir a disponibilidade de sua equipe técnica. Fora isso, dois outros ...
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Direito tributário e processual tributário
... A decisão é antiga e um tanto quanto nebulosa, visto que não deixa claro a que ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... I - de renda , ... 57 Em provas de concursos públicos diante da carência de pronun- ... ciamentos mais ... ção de bens, sendo irrelevante a classificação jurídica do ramo de atividade da empresa ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... § 3º - No caso de dúvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a ... Benefícios do ferroviários servidores públicos ou em regime especial ... Art. 95 As diferenças ... Art. 141 A classificação do segurado facultativo ou trabalhador autônomo ... , tanto quanto possível, das disponibilidade nas regiões de procedência das contribuições, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos ... , tanto em face das ingerências estatais, quanto, segundo melhor doutrina, nas relações entre ... , portanto, retiradas da esfera de disponibilidade dos poderes constituídos (fundamentalidade ... VASAK apresenta uma proposta de classificação dos direitos humanos em “gerações”, por ...
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Bens públicos
... Quanto ao conceito doutrinário, não há consenso entre ... 6 CLASSIFICAÇÃO ... A doutrina utiliza-se de critérios ... à destinação e quanto à disponibilidade. Vejamos cada uma com maiores detalhes ... 6.1 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... , podendo ser incluídas nesta classificação novas figuras que atuem em auxilio ao trabalho ... , observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... úblico, desborda a conclusão inexorável quanto à necessidade de recalibragem dos parâmetros de ... íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ... (v) reforçar a transparência e a disponibilidade de informação sobre os beneficiários efetivos ... mais ampla) e no mérito (após a classificação e avaliação do desempenho) ... Continuidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo Código ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... , ainda assim, a parte tenha livre disponibilidade sobre esse destino. 34 ... Quanto à ... perícia para caracterização e classificação da insalubridade, cabendo ao juiz determinar tal ...
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Agentes públicos
... 3 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS ... A ... 52, II da CF) ... Quanto a vitaliciedade imediata, a perda do cargo se dá ... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ... cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos ... • Súmula nº ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1o As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... data de 14/06/2017, havendo anuência quanto à sua utilidade para fins pericial-judiciais ... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... se levanta em relação à classificação dos bens públicos quanto à titularidade (ou ... ção de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... — em que atua o princípio da disponibilidade" processual que o réu poderá renunciar à resist\xC3" ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, ... a realização de concursos públicos; 3. a movimentação de pessoal; e 4. a ... ções públicas e a administração de bens e serviços gerais, incluído o armazenamento e o ... ações para a gestão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia ... de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - encaminhar ao Ministério do Trabalho e ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da ... acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria (A) ... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... ão precisa levar em conta a disponibilidade financeira estatal. Por outro lado, a reserva do ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos ... b) por meio de transportes públicos; ou ... c) por meio de transportes individuais; e ... II - logística - transporte de bens e mercadorias e gestão de suprimentos e ... e cessarão os seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e ao ... II - aprovar a classificação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos: ... I — admitir, prever, incluir ou tolerar, ... assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: ... I — (Revogado pela Lei n ... úblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva ... às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade ... , desde que atendida a ordem de classificação" da licitação anterior e aceitas as mesmas condi\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ’ é ‘sou visto, logo sou’ – e quanto mais pessoas me veem, mais eu sou… (1) ... A ... Facebook competem para revelar e tornar públicos os aspectos mais íntimos e inacessíveis de sua ... Disponibilidade dos direitos de personalidade e autonomia privada ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ... quanto o toção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... -nos que não é razoável a classificação. A confusão é muito depressa localizada e ... público, que sobrepõe qualquer disponibilidade de caráter privado e as devidas consequências ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autorização prévia do interessado quanto a obras biográficas literárias ... de igual, ou maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... a exibição do filme com classificação para maiores de 18 anos. Entretanto ... úsicos – em muito supera a disponibilidade de obras biográficas sobre personalidades ...
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Tributação e novas tecnologias
... que, organizados pelo homem, produzem bens culturais, como o livro (impresso ou ... 1º da Lei 9.609, quanto um filme gravado num DVD – quando os dados são ... respeito à existência de alguma classificação na qual comportaria tal “coisa”, ou se seria ... disponibilidade econômica ou jurídica a ensejar a incidência ... ser realizadas através de anúncios públicos – constando a identificação codificada das ...