classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de ... vegetal; d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e e) o ... interno; e d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de ... agropecuário; V - coordenar a disponibilidade de estoques públicos para atendimento aos ... das propostas de aquisições de materiais e bens e as contratações de serviços para a defesa ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de ... üestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ... fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, ...
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Direitos individuais e coletivos
... como de garantia à luz dessa classificação, como o devido processo legal, por exemplo ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... por outros direitos tão fundamentais quanto ele, desde que essas restrições sejam ... à vida, direito à morte e disponibilidade do corpo: as tensões contemporâneas de um ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Direito Penal do Risco, classificação que engloba uma pluralidade de teorizações e de ... de locais e posições de riscos, ou seja, quanto maiores as vulnerabilidades socioeconômicas 20 ... na modernidade simples a produção de bens não era dividida, dando ensejo à divisão das ... ( iii ) disponibilidade de um catálogo de sanções rigorosas, como a ... responsabilização penal dos agentes públicos pela omissão de efetivas políticas de ...
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Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de ... próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, ... -se, nas nomeações, a ordem de classificação ... § 4º Aplica-se ao Ministério Público, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... , burlar inclusive a ordem de classificação do certame: basta que contrate e dispense em ... — cassação de aposentadoria ou disponibilidade; ... V — destituição de cargo em comissão; ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Os direitos, quanto à aquisição, podem ser divididos em ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... , a antigos empregados ou aos poderes públicos, também, por elas torna-se responsável o ... os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir ... , um valor patrimonial; daí a sua disponibilidade, podendo ser negociado ou transferido, já que ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... , requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção ... para efeito de aposentadoria, disponibilidade" e adicional por tempo de serviço, cf. art. 42, \xE2\x80" ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... faixa extremamente diminuta de disponibilidade, e salienta a figura do juiz como condutor ... § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública ... , o juiz — sem prévia advertência quanto as consequências legais dessa prática — ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ... fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE ... APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO ... desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do ... municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou ... produzidos ou sobre os ... receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da ... Administração ... classificação das receitas e despesas ... correntes, que ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... de renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de uma renda ou de ... estímulo à troca dos bens (papéis públicos) ... 17. Esta tributação, ainda, seria ... jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço ... classificação, devendo a instituição administradora manter o ...
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Licitação
... Quanto à disciplina normativa infraconstitucional, a ... pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento ... de concessão e permissão de serviços públicos); Lei 10.520/2002 (que instituiu a modalidade de ... com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao ... , da expedição do convite ou da disponibilidade do edital ou do convite, prevalecendo a data que ...
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Contratos bancários
... de modo a não permitir margem de dúvidas quanto ao seu montante, ao vencimento, aos encargos ... 241 3 Classificação dos Contratos Bancários: Típicos, Atípicos e ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... do depósito bancário é a dupla disponibilidade que se exerce sobre os recursos depositados. A ... ível a execução de grandes trabalhos públicos em benefício geral da coletividade, fazendo com ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Definitivamente, quanto à essencialidade desta categoria (processo) e ... A velha e anacrônica classificação do processo em cautelar, de conhecimento e de ... os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; ... e complementos inerentes): a) disponibilidade (e seu reverso: indisponibilidade); b) impulso ...
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Agentes públicos
... Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, ... , o servidor estável ficará em disponibilidade", com remuneração proporcional ao tempo de servi\xC3" ... cargo público de provimento em comissão quanto na função de confiança deve haver uma ... , se recusar a prestar declaração dos bens que possui dentro do prazo determinado, além de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... referidos dados por um período tão longo quanto o necessário, até ao máximo de 90 dias, por ... pode ordenar a quem tenha disponibilidade ou controle sobre esses dados, em especial o ... e ações penais da mesma forma que os bens corpóreos, a não ser através da obtenção do ... transações, obter dados privados ou públicos e criar novos modos de negócios clandestinos. Os ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) quatro CCE 1.13; b) um CCE 1.09; c) um CCE ... nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de ... , cassação de aposentadoria ou disponibilidade", destituição de cargo em comissão e destituiç\xC3" ... as atividades de atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; IX - coordenar, ... de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a ...
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Princípios da administração pública
... -se tanto à Administração direta quanto à indireta ... B) podem ser expressos ou ... público sobre o particular e disponibilidade do interesse público ... C) O Direito ... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... , o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o ... administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de orientação é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a ... casos de corrupção de funcionários públicos 676 ... Assim, por meio de uma sucessão de atos de ... relacionada às dificuldades de classificação do real bem jurídico tutelado , o que finda por ... pessoas tenham pretensão ou disponibilidade. Trata-se do critério de legitimação das ...
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Dos crimes contra a administração pública
... contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 ... , contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se ... de responsabilidade dos funcionários públicos ... 13. Da competência ... A competência ... 14. Classificação doutrinária do tipo penal ... O crime de ... da Receita Federal) possua a disponibilidade da res pertencente à vítima (Receita ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º Cada programa ... como sendo o de maior nível da classificação" institucional ... Art. 5º As metas físicas ser\xC3" ... pela fiscalização de bens e serviços públicos constarão na lei orçamentária com código ... despesas obrigatórias e as providências quanto à alteração da respectiva dotação ... sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária ... § 1º A ...
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Direito Tributário
... o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... instituir taxas em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis por eles prestados, ... , embora seja discutível essa classificação de imposto interno, é certo que o IPI é ... (FGV – 2010) Os conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , em princípio, a faculdade da disponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...