classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
23299 resultados para classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... expor, tanto de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com isso é que se pôde ... (i) em concorrer para os gastos públicos e (ii) em que medida o fará. E esse ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares ... Daí que os princípios ... quanto à distinção entre “disponibilidade" econômica” e “disponibilidade jurídica”, \xC3" ... embora, de rigor, essa seja uma classificação que se hospede nas ciências contábeis, a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Segundo classificação da melhor doutrina, os pressupostos processuais ... interpor recursos no processo do trabalho quanto à natureza das parcelas objeto de incidência ... /ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial ... advogados, bem como com outros órgãos públicos, para compartilhar responsabilidades na ... Subseção II ... Da Disponibilidade do Sistema ... Art. 14. O PJe-JT estará ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... que orientam a preservação dos bens culturais, até mesmo porque na interpretação ... de documentação enviada pelos agentes públicos municipais, o Instituto Estadual do Patrimônio ... necessárias, pois é preciso minimizar o quanto possível o potencial de riscos. (PADILHA, 2010, ... Similarmente determina a classificação, restrição de prazos e sigilos das ... A disponibilidade das informações reunidas pelo Poder Público é ...
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Poderes administrativos
... , organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir ... O abuso de poder ... pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos ... A) Certo B) Errado ... e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, ... C) regulação; ... D) disponibilidade; ... E) sanção ... 922) (2014) Banca: FGV ... Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... o financiamento das ações e serviços públicos de saúde; d) a Emenda Constitucional n ... Quanto à legislação infraconstitucional pátria , ... Doutrinariamente: ... Classificação doutrinária: Crime comum, tanto no que diz ... , abrangendo o aposentado ou em disponibilidade ... Sujeito passivo: É o Estado ... 327 DO CP. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... de contratos, portanto, são unitários quanto ao fim pretendido (causa jurídica ou propósito ... provenientes de patrimônio alheio e não de bens ou recursos próprios, merecem destaque as ... Trata-se, na classificação já apresentada pela doutrina, das imunidades ... metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. (Incluído pela Lei n ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Direito Penal
... ício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos ... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... Penal brasileiro adota, quanto à classificação das infrações penais, a divisão I ... , empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista ou ainda por ... de seu patrimônio e ingressam na disponibilidade do sujeito ativo ... (B) é capaz, atuando ...
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Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os ... Qualidade de vida. Serviços públicos. Meio urbano. Smart city ... INTRODUÇÃO ... de pessoas que vivem e trabalham nela, quanto em termos da grande quantidade de recursos que ... os aspectos regulatórios e a classificação do município como uma smart city , mas apenas ... bens reversíveis não amortizados por ocasião da ... -
Cibercriminalidade
... e em locais distintos, diversos bens jurídicos (patrimônio, intimidade, liberdade e ... 83 Essa classificação é feita, por exemplo, por RITA COELHO SANTOS (In ... que afetam a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das informações e dados ... o funcionamento regular dos serviços públicos ”. 100 “ 1 - Quem, sem permissão legal ou ... o respeito por parte dos demais Estados quanto às definições adotadas internamente 142 ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica: a tradicional classificação dos tributos em diretos e indiretos. 3.4.2.1 ... 166) quanto a compensação (art. 170), mas só impõe a ... , pois os preços praticados no mercado, em bens e serviços, não dependem apenas da vontade de ... um terceiro levar dinheiro aos cofres públicos a título de tributo, haverá necessariamente a ... ário dos rendimentos, titular da disponibilidade econômica ou jurídica do acréscimo patrimonial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do ... cada vaga, obedecida a ordem de classificação no concurso, devendo a nomeação recair em um ... do anteriormente exercido, ressalvadas, quanto a reintegração, as promoções por antiguidade ... salvo as motivadas por licença e disponibilidade remuneradas, comissão, exercício de mandato ... pública federal, incorporação de bens ao patrimôno nacional e venda de objetos ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Constituição de 1988 1 são serviços públicos de competência da União. 2 Nos termos dos ... Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... O debate se dá em torno da sua classificação como bens públicos de uso especial ou bens ... de preferência do proprietário do solo, quanto às minas e jazidas, ... A EXPLORAÇÃO DOS ... a obtenção de declaração de disponibilidade hídrica necessária às licitações que ...
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Os Bens
... , pode ser empregada para exprimir tudo quanto é capaz de satisfazer as necessidades humanas, ... uma estimativa econômica; f) disponibilidade, ou seja, a possibilidade de poder dispor de tais ... 11.3 Classificação dos Bens ... A classificação dos bens, a ... , los contratos sobre servicios públicos y las cédulas y títulos representativos de ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, ... § 7º-C Os serviços públicos" e atividades essenciais, cujo funcionamento dever\xC3" ... de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... 14 — TST — disponibilidade — art. 466 — CLT — exigibilidade — art ...
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Aspectos gerais da penhora
... à cobrança da dívida ativa dos entes públicos, 169 busca, caso não haja o efetivo pagamento em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... ÍRIS VÂNIA SANTOS ROSA ... Quanto à aplicação deste dispositivo à execução ... motivos estranhos ao bem e à sua disponibilidade pelo titular. No caso da Execução Fiscal, estes ... útil para a Execução Fiscal a classificação utilizada por alguns doutrinadores como Moacyr ...
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Organização dos poderes
... , que tanto a especialização funcional, quanto a independência orgânica, típicas da ... ça de tributos, consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio ... ório nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, ... estrita observância da ordem de classificação para as nomeações, seja feito mediante concurso ... ção Federal, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... relacionados aos servidores públicos, cuja observância é obrigatória por todos os ... ocorrer tanto para um cargo efetivo, quanto para um cargo em comissão ... No caso de ... e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade ... No cargo em ... extinto, o servidor ficara em disponibilidade, podendo ser aproveitado em outro cargo (art. 41, ... o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e ...
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... 12, da Lei dos Registros Públicos. A averbação da execução coloca em dúvida ... diz que o registro da penhora faz prova quanto à fraude ou qualquer transação posterior. O ... enorme trabalho de triagem, classificação, digitação e reenvio das solicitações a toda ... , para que não pratique ato de disponibilidade do crédito. Se o terceiro, intimado, efetuar o ...
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Legislação Complementar
... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ... de Juventude, observada a disponibilidade orçamentária e financeira ... PARÁGRAFO ...
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Novo CPC
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... , observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Novo CPC
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... , observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... acepção, alcance e demais enfretamentos quanto à diversidade de conteúdo ou significado do ... público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas ... São Paulo: Malheiros, ... às garantias securitárias em relação aos bens e à responsabilidade civil; ... VII – aos ... a modicidade ou impactem sobre a disponibilidade ou adequação dos serviços, sob risco de serem ... (SRE) da Anac, de acordo com a classificação conferida ao aeródromo. Todavia, o caso do Asga ...
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Agentes públicos
... A classificação atual seria completamente substituída por uma ... Nesse sentido, especificamente quanto à responsabilização, o STF igualmente limitou ... a de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de ... ção de chefia, a reversibilidade de bens e as limitações ao direito de greve. Exatamente ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... classificação de produtos vegetais. Revista Dialética de ... , a exemplo dos impostos que incidem sobre bens imóveis, como o ITR e o IPTU; e (iii) hipótese ... , é aquele obrigado a levar aos cofres públicos o montante devido a título de tributo, a partir ... ém se tornar maior, resultando em que, quanto maior for a base de cálculo, maior será a sua ... , se positivo, representa a disponibilidade econômica de renda. “Auferir renda” se torna ...