classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
-
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... o mesmo critério utilizado para classificação e reporte de informações de suas operações de ... do Peac-FGI, até o limite do valor dos bens e dos direitos integrantes do patrimônio ...quanto ao adequado provisionamento. Art. 20. Fica ...públicos, não se admitirá, por parte das instituições ...§ 12. Se houver disponibilidade de recursos, poderão também ser contratantes ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;. ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... III - quanto ao segurado e dependente:. a) serviço ... sido colocado pela empresa em disponibilidade" remunerada, desde que tenha havido de contribuiç\xC3"... em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;. b) redução da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... que observada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de ...XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo. . ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário, o ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...ência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais. Art. 10. Os ... nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso. Art. 14. ... obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio. Art. ... público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria. § 2º A readmissão dependerá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. . § 1o A ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ...§ 3º - No caso de dúvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a ... Benefícios do ferroviários servidores públicos ou em regime especial. Art. 95 As diferenças ou ...Art. 141 A classificação do segurado facultativo ou trabalhador autônomo ..., tanto quanto possível, das disponibilidade nas regiões de procedência das contribuições, ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... o consignatário, ou quem tenha a disponibilidade jurídica da mercadoria, poderá solicitar o ... a autoridade aduaneira tiver dúvidas quanto à aplicação de medidas de proibição ou de ... também será aplicada à circulação de bens decorrente das operações comerciais entre os ...classificação fiscal declarada e a resultante da verificação ...6. requerer informações a órgãos públicos e entidades privadas, relacionadas às ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário, o ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... a escolha pelo Senado Federal, salvo quanto à dos Juízes Federais, sendo quinze dentre ...a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de ... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários. Art. 33 - São ... para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, ...á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...ério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua ... similares que possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa em seus respectivos ... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ...ção de crédito, assegurando a disponibilidade dos recursos destinados ao pagamento dos ...públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90). Parágrafo ...
-
DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
...ções Reguladoras, Normas de Classificação e de Outorga de Permissão de Uso dos Imóveis ... de cada um desses Órgãos, inclusive quanto à taxa de uso e ao disposto no inciso III, do ... Administração Federal, havendo disponibilidade, somente poderão destinar-se ao uso por:. I - ..., vedando-se a aquisição de novos bens...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Transitórias, observará a classificação funcional-programática, indicando as metas ...- alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de ... programação específica, classificadas, quanto à modalidade de aplicação, exclusivamente, ... a compatibilizar a demanda com a disponibilidade de recursos do Governo Federal e a reduzir a ...públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou ...disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, ... daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais ... considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços ... permissão ou concessão de serviços públicos...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de ...XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de ...c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;. d) as ações de ... candidatos aprovados, na ordem de classificação", o direito de opção para um ou outro cargo. Par\xC3"...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ..., a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a ... a necessidade de alteração do quanto averbado em relação ao nome e ao ... seu alto c usto, ou limitada disponibilidade pelo Sist ema Ú nico de Saúde, ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ..., observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, ...classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... na taxa de juros e aumento da disponibilidade de recursos financeiros de longo prazo. De outro, ... nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado interno. Dessa última ... comercialização, aquisição, classificação, armazenagem, processamento e empacotamento nos ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o ... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto”. A partir ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...requerimento de suspensão de cautelar quanto à alegação de ser exigível. lei complementar ...ão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura,. utilização, serviços ...ços de rastreamento ou localização de bens ou. pessoas” (grifos nossos). 7. Documento ...classificação que diferenciava as obrigações. de dar e de ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos,. ações de companhias e papéis de crédito ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ...Quanto" à pessoa natural, dispõe o art. 2º do CC que \xE2\x80"... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48). . A transferência dos ...134, VII). . 2.3.6. Classificação das pessoas jurídicas . 2.3.6.1. Quanto à ... , a vitaliciedade e a relativa disponibilidade. Diz-se, portanto, que a personalidade goza de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...@@3.8. Disponibilidade. O credor tem a disponibilidade de prosseguir ou ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ...7.347/85:. “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ...11.101/05, in verbis :. “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Vencidos, quanto ao conhecimento, os Ministros Marco Aurélio e ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ...Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial ... pela Polícia Federal a disponibilidade de computador, sem acesso à internet, para uso ... uma ação penal, divergindo da classificação jurídica dada ao fato pelo órgão acusador, ...