classificação dos bens públicos quanto a disponibilidade
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... tal pena por repudiada pelos costumes públicos. A execução seria feita mesmo sobre o corpo do ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... âncias específicas, mas distinguem-se quanto à natureza da orientação que oferecem. As ... @@@3.2.7. Disponibilidade ... O credor tem a disponibilidade de prosseguir ...
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Como funciona o IVA hoje?
... ) e impostos sobre o consumo (consumação de bens). 21 Segundo os autores, os impostos sobre o ... seja, não há consenso acerca da classificação econômica das bases de tributação, ainda que ... que é muito antiga, tanto no Direito, quanto na Economia. Ainda no séc. XIX, John Stuart Mill ... possuidor/detentor, e que tenha disponibilidade econômica sobre o mesmo, conforme já decidido ... para a manutenção de serviços públicos no estado de origem, serviços estes que eles ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... Mas tão certo quanto a integração de todos na prossecução de uma ... ão de crédito que o utiliza para comprar bens ou contratar serviços); (v) fornecedor ... /Exner/2020 (financiamento estudantil públicos e privados e de prestação de serviços ... estruturantes existentes; (iv) classificação da coligação; (v) definição do grau de ... mutuante e fornecedor; 327 (iii) disponibilidade exclusiva de crédito pelo mutuante para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... concurso público, a respectiva classificação no Certame, de ingresso no cargo e de tempo de ... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ou seja, as remoções a pedido ... ção tanto do Ministério Público quanto do próprio Judiciário, origem de diversos ... na irredutibilidade do bem comum à soma dos bens individuais ... Daí resulta o princípio da ... que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhes incumbe apenas ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que a jurisprudência seja estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob ... 89); 3) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, por não se tratar de confederação ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ... partes ; segue-se que a margem de disponibilidade lhes é restrita, sendo desaconselhável, por ...
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Execução Trabalhista
... ção tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... se louva basicamente na disponibilidade da demanda, entretanto após o pronunciamento ... Classificação das execuções ... As execuções se ... ível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas ... Execução contra órgãos públicos ... Considerando-se que os bens públicos são ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial ou extra-judicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... suas habilitações ou suas diver-gências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , em princípio, a faculdade da disponibilidade de direitos por ato voluntário e isolado do ... há consenso na doutrina sobre a classificação dos pressupostos processuais. Como bem adverte ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 24). Quanto ao mérito, assevera, de início, o seguinte: “ ... a adoção de teorias de classificação racial teria promovido uma verdadeira ... públicos federais conduzidos no país ” (fl. 664). Por ... a uma participação equitativa nos bens sociais, apenas é alcançado, segundo ... de Brasília” prevê a disponibilidade da reserva de vagas pelo período de 10 anos ...
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Leis
... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos ... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por ... 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ...
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Direito Administrativo
... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado ... o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito ... (C) A motivação ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... Outra classificação relevante para o estudo do tema em questão é a ... disponibilidade, esteja ou não, o cargo de origem provido por ...
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Direito Constitucional
... Quanto aos sentidos material e formal das normas ... que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a ... 60 da CF. Além dessa classificação, há quem defenda a existência do poder ... alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre ... , o servidor estável ficará em disponibilidade", com remuneração proporcional ao tempo de servi\xC3" ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... oferecendo serviços públicos de qualidade e consolidando a cultura da gestão ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão ... I - órgão, o maior nível da classificação institucional orçamentária, composto de uma ou ... ão de elementos de mesmas características quanto ao objeto de ... gasto, conforme a seguir ... ção de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, ressalvado o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... @@3.8. Disponibilidade ... O credor tem a disponibilidade de prosseguir ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... 7.347/85: ... "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... 11.101/05, in verbis : ... "A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... perdido a propriedade, perde a disponibilidade naquilo que prejudicar a penhora, posto que seus ... Quanto ao local da penhora, dispõe o art. 839 do CPC: ... IX – os recursos públicos" recebidos por instituições privadas para aplica\xC3" ...
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Exercícios prácticos
... ção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente ... manifestar antes da decisão do magistrado quanto ao requerimento do Ministério Público, responda ... de Antônio, havendo perda da disponibilidade por parte do proprietário do bem subtraído ... teria ocorrido subtração de valores públicos por funcionários públicos no exercício da ... Aborde, ainda, a classificação do delito quanto ao resultado. Extensão máxima: ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ” e “flora”, levantando dúvida quanto aos seus significados, ou seja, se esses termos ... Esta mesma classificação é adotada em obra conjunta com Marcelo Abelha ... edificações quanto pelos equipamentos públicos ... Ou seja, parte do meio ambiente ... ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e ... ambiente é que não integra a disponibilidade de qualquer pessoa pública ou privada ...
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Bens públicos
... Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, ... Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as ... Quanto à disponibilidade ... Bens indisponíveis por natureza: ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... -se como ponto de partida a classificação dos instrumentos de autotutela segundo Lina ... nas hipóteses de inadimplemento absoluto quanto de mora. No primeiro caso, a exceção desempenha ... que comporta uma dúplice transferência de bens ou de serviços atuados mediante um único ... de tutela, que podem ser privados ou públicos, razão pela qual a função social nem sempre se ... Há uma relação de disponibilidade, mas em nome alheio, ou sob outra razão. Tal ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... enquadra-se como alto face à classificação normatizada pela NB-12721/92 da Associação ... dação técnica do fornecedor/fabricante quanto ao posicionamento do papel? reSPoSTa: ... É ... e os respectivos custos de fornecimento dos bens e serviços que compõem o objeto da licitação ... , serviços, equipamentos e outros bens, públicos e privados ... engenharia legal « 197 ... pelo regime de preço global é a disponibilidade de diretrizes fundamentadas no projeto executivo ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... quanto" à autodeterminação informativa e, atualmente, \xC3" ... quando se tornam objeto de disponibilidade de outros, dentre outros [ ... ] É claro que a ... o volume, a variedade e a velocidade de bens e serviços oferecidos na internet, com a qual ... “insignificantes” ou “públicos”, podem ser utilizados até mesmo para ... a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Quanto à competência em razão do valor, já está ... Acompanhamos, no aspecto, a classificação de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... das energias do prestador para produção de bens incorpóreos ou imateriais. 2. Contrato de ... do exercício; V – determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal; VI ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... de oferecer o acesso rápido e fácil aos bens e serviços, auxiliando a satisfação das mais ... classicamente consagrados, inclusive quanto a tutela da própria dignidade da pessoa humana ... autônoma, não passíveis de disponibilidade pelos titulares 41 , e protegidos por meio da ... ão desenvolvidas, desde a coleta, classificação, arquivamento, avaliação, sistematização.” ... digital é que organismos sociais, públicos ou privados, reconhecem e classificam as pessoas ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... poderá ser feito tanto pelo exequente, quanto" pelo executado. Vejamos: inciso I: não obedecer \xC3" ... , assim, o disposto na Lei dos Registros Públicos, art. 167, I, n. 5, e art. 240, lapso ... disponibilidade do crédito, que só se restringe com a ... enorme trabalho de triagem, classificação, digitação e reenvio das solicitações a toda ...
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Classificação dos bens públicos
... ções que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto" ao uso dos recursos naturais”.5A critério do Poder Executivo, a utiliza\xC3" ... Essa disponibilidade será mantida enquanto o imóvel não for considerado de interesse do ...