classificação dos contratos direito civil
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ... maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... § 4o A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... , das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na ... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... vedado o uso em desacordo com sua classificação ... CAPÍTULO X Dos veículos em ... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de sua denominação ou classificação contábil ... #Redação dada pela Lei nº ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos ... Art. 12 ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... , fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ... contratos administrativos; e ... VII - informação ... servidor poderá ser responsabilizado civil ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... , da legislação de licitações e contratos ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ... por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... seus financiamentos, critérios e classificação dos candidatos aprovados pelo Banco Nacional de ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... título manterão sua natureza e classificação ...