classificação dos contratos direito civil
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, no caso de construção civil. . ... de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita. § 1º Quando utilizado ...classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do ... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e. ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ...6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... da relação jurídica instaurada nos contratos de mão-de-obra temporária, qual seja: o ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...c) Comissão Nacional de Classificação - Concla; e. d) Conselho Nacional de Fomento e ... textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ... internacionais constituídos no Direito" Internacional Público dos quais participam órg\xC3"...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos. § 1º Será dada ... em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;. b) redução da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
...ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ... violados, o que nos leva à sua classificação como direitos individuais homogêneos, conforme ... para essa classificação o fato de o direito poder ser quantificado de forma diferenciada em ...3. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO. Na composição do tipo legal do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao . ... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação . ... toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o . usuário e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo ... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os ... ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ...
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Acordao N° 1322598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Concurso público. Classificação. Vagas do edital. Cadastro reserva. Contratos tercerizados. Vigência do concurso. Atribuições semelhantes. Preterição de candidato. Ônus da prova do autor. Não desincumbência. Ilegalidade. Não demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Não reconhecimento. Dano moral....
...1322598. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. VAGAS DO. ITAL. CADASTRO RESERVA. CONTRATOS TERCERIZADOS. VIGÊNCIA DO. CONCURSO. ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"...25 do mesmo Decreto-Lei. Contratos de Longo Prazo. Art. 28. Na hipótese de a pessoa ... de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste ..., referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ... vivos, a las replas generales de los contratos. Artículo 142. Se sujetará a la ley personal ...Dos bens. CAPITULO I. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS. Art. 105. Os bens, seja qual fôr a sua ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ...direito de populações indígenas, de comunidades ...á por decreto a Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, com base na ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário, o ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ...ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO . . Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ..., vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ...), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER ... -
Lição 2 - Classificação dos contratos
...20. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. c) Quanto à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata ...ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; . VII - Educação ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA ...Civil da Presidência da República, a que compete: . ... - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, ...Art. 30. Para concessão da classificação etária indicativa de obras cinematográficas e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil.". "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ..., patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil" (NR). "Art. 16-F. Os valores a serem pagos ..., patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
...CONTRADITÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. FUNDAMENTO DECISÓRIO. MÉRITO. ... entre as partes, não cabendo a classificação de uma das partes como usuária. ou não-usuária ... fundamento decisório, seja de fato ou de direito, o que se reveste de ainda maior. importância ...Código Civil. Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. ...