classificação dos contratos direito civil
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Classificação dos contratos
... obter qualquer quantidade de peixe por um preço certo, terá direito ao preço se obtiver pelo menos um peixe, o que não acontecerá se não ... , supostamente depositado, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do simulador" (in RT 531/266). Não havendo, portanto, a entrega ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ... , os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1998, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... , respectivamente, incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... contratos assim que formalizados; ... VI - ter a opção de ... previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... do Poder Executivo e um da sociedade civil, e respectivos suplentes, escolhidos na forma ... , a Apex-Brasil poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas ... ções – Apex, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ... de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de ... VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, ... de 2008, os prazos de vigência dos contratos temporários: ... I - da Agência Nacional de ...
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Acordao N° 1431955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil e civil. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Aplicabilidade da lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Preliminares. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeitadas. Contratação de serviço via site de anúncio digital. Getninjas. Ausência de defeito no serviço
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... no apelo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, ... classificação, triagem prévia dos fornecedores, verificação ... ); informações deficientes sobre os contratos de prestação de serviços, bem como a sua ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 8º A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua ... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... técnica, por administração direta, contratos ou convênios, para recuperação e defesa ... á exercida pelo Diretor-Geral Engenheiro civil, nomeado em comissão pelo Presidente da ... de pessoal com base no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número 3.780, de 12 ... , fica assegurado ao proprietário direito a indenização ... Art. 30. Nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024035920144058400), 01-12-2020
PJE 0802403-59.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TERCEIRIZAÇÃO. ESTÁGIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença (de 30/01/2015) que julgou procedente o pedido, deferindo a antecipação de tutela postulada, condenando a CAIXA a promover, no
... convocou até da posição 110 da classificação e contratou até o da posição 106 no polo de tal; e) havia mera expectativa de direito dos apelados, assim como os demais aprovados de ... Defende a regularidade dos contratos dos jovens aprendizes e dos contratos dos ... 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 09/10/2020 ... 4.3. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ... 4.3.1. Quanto aos efeitos (ou quanto às obrigações) ...
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A permuta no direito brasileiro
... ócio jurídico e como contrato no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, decidiu-se seguir a ... Direito civil: contratos. 17. ed. São Paulo: Atlas, ... 2017a, v.3, p ... No sistema tradicional de classificação, parte-se da noção inicial de elemento para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... construídas em decorrência de contratos celebrados por intermédio da extinta Secretaria ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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Teoria Geral do Direito
... entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... grande divergência quanto à sua classificação, o estudioso da área justrabalhista sabe que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... direito reclamado, razão pela qual indefiro a ... típica pretensão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes das ... ( ... ) A classificação" põe em relevo os três elementos necessários \xC3" ... a) na Cláusula Sexta - Do prazo dos Contratos referentes à Dispensa de Licitação n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035057920194058000), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0803505-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO MURILLO VIEIRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... ao que preceitua o Código de Processo Civil de 2015, cuja dicção deixa inquestionável que ... convocou outros candidatos - com classificação inferior - ocorre por força de decisão ... ário recorrer ao Judiciário para ver seu direito resguardado. Aduziu que existem aproximadamente ... a Inicial que pugna pela exibição dos Contratos de terceirização e que houve confissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008432620164058202), 16-03-2021
PJE 0800843-26.2016.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à nomeação do autor para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014)....
... ção de concursados de forma precária (contratos e terceirizados), num total de 40; c) resta ... número de vagas previstas em edital, tem direito de ser nomeado e tomar posse do respectivo cargo ... observando-se a rigorosa ordem de classificação ... O Supremo Tribunal Federal, quando do ... 125, 130 e 131 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador, considerando a matéria ... -
Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... 241 3 Classificação dos Contratos Bancários: Típicos, Atípicos e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... direito de propor ação de indenização por apossamento ... á a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo ... § 2º ... ção entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular ... fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, ...