classificação dos contratos direito civil
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... , como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062861820194050000), 03-06-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806286-18.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL FARIAS VIDAL ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... concluiu pela inexistência do direito pleiteado sob o fundamento de que o certame foi ... posições piores que o autor na classificação geral, em processos em que se discutiu a alegada ... dos técnicos bancários, e outros contratos tidos como ilegais pelo TST ... Questiona o ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... VASAK apresenta uma proposta de classificação dos direitos humanos em “gerações”, por ... está presente na “ordem dos contratos”. Os contratos de arrendamento não são ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... (v.g. leasing financeiro, ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... alinhamento inicial com a classificação que diferenciava as obrigações ... de dar e de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ... referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao ...
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Acórdão Nº 0326262-11.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ... PARA JULGAR AÇÕES QUE TRATAM SOBRE CONTRATOS DE CONSÓRCIO (CLASSIFICAÇÃO 7619) ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081999820204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0808199-98.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERSON FONSECA GUIMARAES ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Bruno Cesar Braga Araripe e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... ça, a fim de que seja reconhecido o direito à complementação dos proventos de ... autos, intentando aferir sua classificação no atual plano de cargos e salários da CBTU e ... RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalhos foram transferidos para o quadro ... JULGAMENTO: 25.08.2015) ... "Processo civil e Previdenciário. Complementação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... estruturantes existentes; (iv) classificação da coligação; (v) definição do grau de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... perícia para caracterização e classificação da insalubridade, cabendo ao juiz determinar tal ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... texto acima mencionado, com cuja classificação concordamos, as lacunas da legislação ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ... -nos que não é razoável a classificação. A confusão é muito depressa localizada e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1403-59.2017.5.10.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. TERCEIRIZAÇ
... por meio de sucessivos contratos temporários e sem comprovação da demanda ... de que só há direito subjetivo à nomeação ( ... a ... ão por inobservância da ordem de classificação e ( ... c ... ) quando surgirem ... inaugurado pelo Código de Processo Civil" de 2015, cujas decisões ... possuam car\xC3" ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ... prestações de meio, conforme a classificação adotada nesta ... obra), para disciplinar o ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ...
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Licitações
... e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera como ... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... Como já visto, o art. 7º, § 1º, prevê ... nova proposta em ato contínuo à classificação ... • Avaliação do desempenho contratual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição ... pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a ... da ineficácia probatória de tais contratos ... Pois é este tipo de contrato que é descrito ... -
Direito das obrigações
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... ções de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma ... 3.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... 3.2.1. Quanto à ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. NULIDADE DECITAÇÃO. TESE NÃO IMPUGNADA, PELA AUTORA, NO MOMENTO OPORTUNO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSOESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUAMANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... se aplicar as disposições gerais dos contratos para regulamentar o casamento, que reclama regras ... Essa classificação é importante, pois a prisão civil do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... públicos do quadro da ré demonstra o direito líquido e certo do apelante em ser nomeado ante ... por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto ... Colaborar com as Polícias Civil, Miliar e Federal nas ocorrências de ordem ... ão basta a alegação da existência de contratos de terceirização para configurar a ilicitude da ... -
Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... 6.2.4. Classificação da posse ... 6.2.4.1. Posse direta e indireta ... Segundo o STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” ... “A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ...