classificação dos contratos direito civil
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... (ou outra classificação que lhe substitua), na lagoa de Carapicuíba, ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... assinados os contratos ... Bem diferente dessa previsão foi o que ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e ... d) política pública de classificação indicativa; e ... e) políticas públicas de ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... duas partes que, em termos de classificação, podem ser divididas em: (i) parte das normas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a celebrar convênios, ajustes, ou contratos" para emissão, colocação e resgate das Obrigaç\xC3" ... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu ... , tão-sòmente, para os fins da classificação dos rendimentos nas declarações das pessoas ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ... 234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações por ... neste artigo, o INPS poderá manter contratos com organizações e empresas funerárias ... V - classificação da construção nas posturas de obras ... Normas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS ... (NEGATIVO) DIVULGADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE ... incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil ... Cabe a transcrição do referido ... coletivos é feito através de classificação de consumidores em grupos de riscos homogêneos, ... -
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Civil (e a particularidade das relações jurídicas ... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ... de separação e subsequente classificação. Supõe a precisa definição do fenômeno, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.023463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... -se como ponto de partida a classificação dos instrumentos de autotutela segundo Lina ... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"ão similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, como ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... Vamos, então, entender essa classificação ... 15.1. causa de pedir remota ativa e ... que é ilegal a previsão da TAC em contratos como o existente entre Gabriela e Caixa ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os princípios cumprem ... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126, CPC) 7 ... C) Princípios ... , o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... dicotomias, segundo Bobbio, na classificação weberiana: a) poder pessoal versus poder ... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ...
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Direito constitucional e constituição
... privadas, estas ficavam a cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade formais, ... , com o objetivo de regularem contratos com fortes efeitos sociais, como foi o caso da ... A primeira classificação, que divide as constituições em escritas e não ...
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Princípios do direito do trabalho
... ÍPIOS DE DIREITO: FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO ... No Direito, os princípios cumprem ... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil"; art. 126 do antigo CPC) (7) ... (7) Os princ\xC3" ... , o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípios de direito: funções e classificação ... No Direito, os princípios cumprem ... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126 do antigo CPC) 7 ... C) ... , o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se ...
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Licitações
... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... classificação (art. 64, § 1º) e quando estipula inúmeras ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... como de garantia à luz dessa classificação, como o devido processo legal, por exemplo ... – como no caso de pessoas que assinam contratos com realitys shows ou com agências de modelos, ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão e autorizações de ... no termo de sub-rogação a nova classificação dos recursos a elas destinados ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... II — a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
EMENTA POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNOPATIA LOMBO-SACRA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE MONTADOR E FACILITADOR POR MAIS DE 10 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA...
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... doenças ocupacionais, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas do Anexo V do ... 927, parágrafo único, do Código Civil". 6. Igualmente presente o Nexo Técnico Epidemiol\xC3" ... na conclusão como na execução dos contratos. A liberdade de contratar deve estar atrelada à ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , realizada em Haia, é criada a entidade civil" International Organization of Consumers Union \xE2\x80" ... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3" ... CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO INTERESSE JURÍDICO PREPONDERANTE: ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... simples serem passíveis de classificação como sociedades não empresárias, elas se podem ... – São também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... de mão-de-obra, como a construção civil e as pequenas e médias empresas, sobretudo nos ... comercialização, aquisição, classificação, armazenagem, processamento e empacotamento nos ... , até maio de 1985, foram assinados contratos, no âmbito do SFH, referentes a 4,4 milhões de ...