classificação dos contratos direito civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de ... concurso obedecerá à ordem de classificação ... § 1º Os candidatos aprovados, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ... ções de 1998 estabelecem outra classificação, chamando a atenção que 62% do atendimento ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo ... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os ... ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... Civil da Presidência da República, a que compete: ... - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, ... Art. 30. Para concessão da classificação etária indicativa de obras cinematográficas e ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de ... á promovida segundo a ordem de classificação das propostas, assegurada a publicidade sobre ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - MG050684 ... PROCESSUAL CIVIL ... , no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo ... ância da ordem de classificação; 3) quando surgirem ... Pública local valeu-se de contratos temporários para suprir ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ... § 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades ... á por decreto a Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, com base na ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
- Acórdão nº 2012/0066358-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 8º A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ...
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Acórdão nº 2015/0058904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... º (centésima quinquagésima) classificação ... "Admite-se ... recebimento ... da celebração de contratos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... , patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... na contabilidade, mediante classificação em conta adequada ... ARTIGO 78 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Classificação ... Art. 6º A exploração de ferrovias ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal ... I – encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ... , de acordo com a implementação dos contratos e das atividades de manejo florestal ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ... , deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo ... II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 ... ARTIGO 24 ... Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... II - descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; ... #Incluído pelo Decreto nº 7.568, ... a celebração dos Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados ... ARTIGO 31-A ... O Termo de Parceria deverá ser ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... -se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – responsáveis, ... e III do caput, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres ... para realizar a triagem e a classificação" dos resíduos recicláveis descartados; ... III \xE2\x80" ... contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde ...