classificação dos contratos direito civil
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Contratos bancários
... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... 241 3 Classificação dos Contratos Bancários: Típicos, Atípicos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... direito de propor ação de indenização por apossamento ... á a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo ... § 2º ... ção entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular ... fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autarquia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e ... deverá ser brasileiro, engenheiro civil de reconhecida competência, idoneidade e ... para a fiscalização e contrôle dos contratos de concessão e arrendamento de portos ou vias ... n) elaborar os sistemas de classificação e remuneração do quadro do pessoal do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... § 1o O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... jurisdicional que lhe assegure o direito de nomeação para cargo de Analista Judiciário ... Especializado - Especialidade: Engenharia Civil, do quadro da Justiça do Trabalho da 19ª ... também uma burla à classificação" do concurso, preterindo o autor e ferindo o princ\xC3" ... ável pela gestão da unidade e dos contratos, além de acompanhar e supervisionar todas as ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
... sobre esses aspectos e sobre o direito que busca reconhecimento requer o deferimento da ... da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), a tutela provisória de urgência será ... classificação final ... 6. Com efeito, a jurisprudência ... exercidos pela autora, descritos nos contratos de trabalhos, à página 42 do documento de ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... 134, VII) ... 2.3.6. Classificação das pessoas jurídicas ... 2.3.6.1. Quanto à ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ... Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... ção vigente e de acôrdo com a classificação regional a ser estabelecida pelo Poder Executivo ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22: ... “§ 1º Nos contratos realizados por meio de correspondência epistolar ... houver sido feita em virtude de classificação fiscal ou cálculo do impôsto procedidos pela ... responsáveis, assegurado ao que pagar o direito regressivo Contra os demais" ... Alteração ... itens II e III do artigo 1.317 do Código Civil ... 2ª As procurações em causa própria ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... VI - integralidade, que é o direito do militar do Estado inativo, de perceber a ... adicional por exercer atividade de natureza civil em ... qualquer órgão público não terá o ... comissão, de Coordenador de Compras e Contratos, símbolo CAA-2, passando a denominar-se ... Classificação Nome Pessoa com Deficiência ... 9º TICIANA ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... alinhamento inicial com a classificação que diferenciava as obrigações ... de dar e de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação ... -se ser necessário repensar a classificação das espécies de provedores conforme o principal ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000374-33.2017.5.06.0000), 15-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO VIA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Candidato aprovado em certame público para compor cadastro de reserva com o objetivo de eventualmente ocupar emprego público, não tem direito líquido e certo à nomeação pela via do mandado de segurança, mormente no caso em estudo, em...
... EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO VIA CONCESSÃO DA ... , obedecendo-se à estrita classificação de suas notas. Revela-se que a par dos 4 cargos ... escritórios de advocacia, consoante contratos de natureza civil. O cadastro de reserva, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... da vontade, da força vinculante dos contratos e da segurança jurídica, procedeu a uma ... privada, a contrastar com a classificação dos créditos não tributários contida no art ... Civil, que dispõe sobre o enriquecimento ilícito ... um particular, em um típico contrato de direito privado (contrato de compra e venda), inexiste ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... , metodologicamente uma classificação que toma por critérios, inicialmente, a causa ... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ...
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Licitações
... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... classificação (art. 64, § 1º) e quando estipula inúmeras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009890520184058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800989-05.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLARA PATRIOTA CHAVES ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: APELAÇ
... e 07 candidatos empossados tiveram seus contratos rescindidos, e 12 enfermeiros estatutários se ... por não observância da ordem de classificação " ... ... Por fim, requer que seja o presente ... 371 do Código de Processo Civil, o qual consigna que o juiz pode indeferir as ... em perquirir se a parte apelante possui direito subjetivo à nomeação para emprego público na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... que geridos por pessoas jurídicas de direito privado, não há dúvidas de que se dirigem ... a exclusão de outros, é inerente aos contratos a envolver a saúde suplementar " (REsp ... , das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... á, no documento de viagem, a sua classificação e o prazo de estada do estrangeiro no Brasil ... contratos, que visar, aos Departamentos Consular e ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O ... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002179220214058311), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800217-92.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DURAN DE AMORIM CASTILHO e outros ADVOGADO: Guilherme Azuirson Rio APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... os contratos de nº 002/CBTU/STU-REC/2012 (ID ... direito subjetivo à contratação ... Contrarrazões ... por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000995- 79.2017.5.06.0016, em ... por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); b) surgimento de novas vagas ou ...