cláusula credere
-
Acórdãos nº 1045907-21.2013.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... áusulas que eram incompatíveis com o contrato ( del credere ). Diz que a complexidade das atividades desempenhada seria ... e as consequências decorrentes desse reconhecimento (cláusula del credere , indenização etc). Explica que houve o ...
-
Sentença nº 1001544-91.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... é vedado pelo ordenamento jurídico, que considera abusiva a cláusula star del credere. A jurisprudência é pacífica no sentido de que se ...
-
Sentença nº 1000272-53.2020.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... ões em razão do inadimplemento do cliente do empregador ('cláusula star del credere'), por implicar transferência dos riscos da atividade ao ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11027-69.2020.5.03.0163)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação.
... verificada a insolvência. Ademais, ressalto que a cláusula ... star del credere ... , que imputa ao empregado a ... -
Sentença nº 1001230-79.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2024
... Trata-se da adaptação da cláusula "star del credere", que não é permitida nem mesmo para os representantes ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 189-98.2012.5.03.0017) 25-04-2018
... 43 da citada lei proíbe estabelecer cláusulas del credere nos contratos de representação comercial, situação esta que coincide ... Com efeito, a imposição de cláusula del credere nada mais é que transferir ao empregado o ônus da atividade ...
-
Acórdãos nº 1120061-68.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... , que revela ter a ré-apelante praticado o “Del credere” vedado pela legislação que disciplina essa espécie de ... ção da Lei de Representação Comercial e cláusula “ del credere ” ou indenização por danos morais. Em ...
-
Feira de santana - 1ª vara cível
... ser respeitada, salvo caso de abusividade ou nulidade de alguma cláusula, o que não é há hipóteses dos autos, eis que não há qualquer eiva na ... indenização nos moldes devidos e ainda aplicava a cláusula del credere.Alegou que que o contrato previa comissão variável conforme o produto ...
-
Acórdãos nº 0248372-78.2009.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere” ... Pela cláusula “del credere”, vedada por força do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0078014-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
... COBRANÇA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL ... COM CLÁUSULA "DEL CREDERE". DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ... VALORES DEVIDOS AO ...
-
Decisão Monocrática Nº 08002796320188230047 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/05/2021
... ção dos juros moratórios e dos juros anuais relativos à cláusula del credere, e ... declarada a constituição do título executivo ...
-
Acórdão nº 50001358020148210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... ção de honorários advocatícios, sendo ilícita e abusiva a cláusula décima do contrato. Sustenta que o valor da safra deve ser analisado em ... “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ...
-
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS - DE DEL CREDERE contra GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA (Totalplast), ... a devolução dos valores indevidamente descontados a título de cláusula Del Credere no valor original R$ 121.757,37 (cento e vinte e um mil ...
-
Sentença nº 1001436-16.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... às vendas canceladas , diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
-
Acórdão Nº 0800699-18.2020.8.12.0043 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2023
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS, SEM ... daquela legislação que veda à inclusão de cláusula del credere no contrato de ... representação comercial ... A Embargada foi intimada ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.011316-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA - MÉRITO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO SEM JUSTO MOTIVO - PAGAMENTO DE COMISSÕES PENDENTES - VENCIMENTO NA DATA DA RESCISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do CPC/73, é permitida a indicação de pedido genérico quando a...
... efetivamente faturadas e recebidas - Disposio de Clusula "del credere" verificada - Representante que no pode ser penalizado por inadimplncia do ... -
Sentença nº 1000610-24.2021.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... às vendas canceladas , diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0084538-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE JUROS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 93 DO STJ - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO DA LA DEL CREDERE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TJLP COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, EM SE ...
-
Acórdão Nº 0300415-62.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... de 2012 a 2016 sem qualquer contrato formal, tanto é, que a cláusula 18 estava redigida com prazo de 06 meses com uma renovação e com ... ÃO DO CONTRATO E DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE PACTUADA. PREFACIAIS AFASTADAS.MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE ...
-
Decisão Monocrática N° 07108512420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE COMISSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DA COMISSÃO POSTERIORMENTE DEVIDA....
... 3. O artigo 43, da Lei n. 4.886/1995, veda a clusula del credere em contrato de representao comercial, no podendo o representante ser ... -
Decisão da Presidência nº 612789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2008
... E, PELA CIRCUNSTÂNCIA DA REPRESENTADA SE UTILIZAR-SE (sic) DA CLÁUSULA DEL CREDERE EM CONTRATOS POSTERIORES A LEI Nº 8.420/92, QUE VEDAVA ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0082137-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 297 STJ. TJLP. ADMISSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE ... INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... Essa atitude da reclamada se assemelha à adoção da cláusula del credere, o que é vedado pela Lei nº 4.886/65.Recurso de revista não ...
-
Acórdão nº 2004/0095789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... se o contrato foi assinado sob o regime legal que autorizava a cláusula del credere e indicava um determinado piso para o pagamento da ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0032884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CLAÚSULA DEL CREDERE. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO ...