cláusula incomunicabilidade vitalícia
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Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
... do doador; c) as clusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade somente ... 1.676. A clausula de inalienabilidade temporria, ou vitalcia, ... -
Disposições testamentárias e legados
... , que regulam a condição, ou seja, a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das ... importa impenhorabilidade e incomunicabilidade, assunto que foi objeto de acesa contenda na ... 926: “Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da ...
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Acordao N° 1338922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os
... 3. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na dade e ... incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1.911 do Código ... forma vitalícia ... Por sua vez, a impenhorabilidade deve ser ... -
Acórdão nº 1.0473.14.000571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. Ante a ausência de apresentação de justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, devendo...
... - CLUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0702.15.088412-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E DE INALIENABILIDADE - CANCELAMENTO - PONDERAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.676 DO CC/1916 - JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - COMPROVADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem recomendando que a regra do art. 1.676 do Código Civil deve ser interpretada com ressalvas, permitindo-se o...
... DE CANCELAMENTO DE CLUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E DE INALIENABILIDADE, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
... DIREITO CIVIL. CLUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO.1 - Pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
... DIREITO CIVIL. CLUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO.1 - Pedido de ... -
Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... aos valores oriundos de pensão mensal vitalícia decorrente de danos materiais, mantida a penhora ... I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu ...
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Leis
... Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do ... § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade ... § 2º A autoridade judiciária poderá ... a) pensão vitalícia e temporária; ... b) auxílio-funeral; ... c) ...
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História do Brasil
... o Senado guardaria sua característica vitalícia. Era essa a tônica da descentralização, que ... Condenavam explicitamente a cláusula secreta, tornada pública em 1866, que dizia ... habeas corpus e decretou-se a incomunicabilidade dos presos por dez dias. Pelo lado dos direitos ...
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Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
... vitalcio, inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade requerido por Danaise Lopes ... -
Acórdão nº 1.0105.12.015576-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: IMÓVEL HAVIDO POR DOAÇÃO - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DO DOADOR - BAIXA DO GRAVAME - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONALA norma constante do artigo 1.676 do Código Civil anterior admite abrandamento para, no cenário concreto, conduzir ao excepcional levantamento do gravame de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade lançado sobre...
... vitalcio, inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade requerido por Danaise Lopes ... -
Direito real de habitação e função social da herança
... , (eis que alçado à condição de cláusula pétrea, na forma do art. 60, § 4º, da ... , impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. 10. NEVARES, Ana ... ou consagrar de forma absoluta e vitalícia o direito real de habitação do cônjuge ou ...
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Acórdão nº 2001/0109311-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNGIBILIDADE RECURSAL. FIDEICOMISSO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA ... julgamento anterior, a total incomunicabilidade de bens entre a filha falecida do testador e seu ... de inalienabilidade temporária, ou vitalícia", imposta aos bens pelos testadores ou doadores, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1001724-48.2017.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-02-2023
... POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E ... vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora ... 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por ... legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade ... Art. 980. A sentença ... 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por ... legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade ... Art. 980. A sentença ... 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da ...
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Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... DIREITO CIVIL. CLUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO.1 - Pedido de ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... DIREITO CIVIL. CLUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO.1 - Pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150566-65.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI ATINGIDO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM PRÉDIO VIZINHO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO DEIXAR DE FISCALIZAR A CONDUTA DO PARTICULAR APÓS A SUA NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO, RETORNANDO AO LOCAL SOMENTE APÓS O EVENTO DANOSO. PRESENÇA DOS...
... IMÓVEIS, CESSAM OS EFEITOS DA ... CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE ... NELES EXISTENTES, ... inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário ... -
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
... incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos ... é uníssona no sentido de que a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e ... -
Acórdão nº 1001212-53.2016.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-02-2022
... Aduz ainda que a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade não se ... "( ... ) a cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a ...
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Acórdão nº 0547723-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... IMÓVEL ... GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE ... de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens ... pelos testadores ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270685-50.2017.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE GRAVAME. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS PELO GENITOR DA REQUERENTE EM TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE, RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA DE SEU FALECIDO GENITOR HÁ MAIS DE 40 ANOS, ESTANDO PRESENTEMENTE COM IDADE AVANÇADA DE 83 ANOS, PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, E TENDO DIFICULDADES DE FAZER FRENTE ÀS...
... , IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS PELO GENITOR DA ... REQUERENTE EM ... a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLAUSULA DE ... IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E ... de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos ... testadores ou ...