cláusula penal compensatória
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Acórdão nº 0024145-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... de culpa do comprador, o pagamento da cláusula penal ... compensatória de 20% sobre total ...
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Acórdão Nº 0026283-90.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... (1) INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE OS VALORES ... JÁ PAGOS E NÃO SOBRE ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LOTE DE TERRENO ... QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI ...
- Acórdão Nº 0302982-84.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
- Acórdão Nº 0006394-77.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acórdão Nº 0011951-42.2017.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-11-2022
... À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS POR ...
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Acórdão Nº 0022082-89.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ATÉ A RETOMADA PELO VENDEDOR ... - CLÁUSULA" PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULA\xC3" ...
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Processo nº 0021164-54.2012.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... PREVISTO EM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ... EXCLUSIVA ... IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ... PACTUADA. ...
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Acordao N° 1413937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de empreitada. Resolução culposa. Cláusula penal compensatória. Incidência. Ausência de certeza e liquidez da cobrança quanto a valores adiantados. Inexistência de prova de inexecução total do serviço. 1. Sendo evidente das provas coligidas que a embargante deu causa à resolução da avença, por força de não conclusão da primeira etapa em prazo...
... RESOLUÇÃO CULPOSA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1355398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Construção. Atraso na entrega do imóvel. Culpa da construtora. Rescisão contratual. Retorno ao estado anterior. Ressarcimento valores pagos. Integralidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Cláusula penal compensatória. Inversão. Possibilidade. Encargos condominiais. Propter rem. Entrega das chaves. 1. A relação jurídica
... TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO ... - Acórdão Nº 0311129-07.2016.8.24.0039 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
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Acórdão nº 50051410920218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal invertida no percentual de 20% sobre o ... cabível a manutenção da multa compensatória fixada. Afirma que a aquisição da unidade foi ...
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Acórdão Nº 0035014-87.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO BEM ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0079020-50.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ... E CLÁUSULA PENAL ...
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Acórdão Nº 0021743-71.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE FRUIÇÃO OU ...
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Acórdão nº 1.0344.17.007830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - IMÓVEL NÃO UTILIZADO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA - JUROS DE...
- Acórdão Nº 5001931-94.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdão nº 1.0148.18.001989-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - LEGALIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE - IPTU - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. - O Código de...
- Acórdão Nº 0000688-16.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
- Acórdão Nº 0302630-51.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
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Acórdão nº 1.0411.18.002954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO EQUITATIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL. Conforme art. 413 do Código Civil, o juiz deve reduzir a cláusula penal, equitativamente, quando a obrigação
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Acórdão nº 1.0411.18.002954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO EQUITATIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL. Conforme art. 413 do Código Civil, o juiz deve reduzir a cláusula penal, equitativamente, quando a obrigação
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Acórdão Nº 0300518-91.2017.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DO RÉU DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS EM PARCELA ÚNICA, CONCOMITANTE À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESES NÃO VENTILADAS EM...
... , a autora sustenta que a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor adimplido ... se aplica à cláusula penal compensatória como à moratória, evitando o injustificado ... -
Acórdão nº 50925798220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. 1. Atraso na entrega da obra. Comprovado, no caso concreto, o inadimplemento contratual da incorporadora demandada, consubstanciado no atraso da entrega de imóvel adquirido na planta, deve a requerida arcar com os danos causados à promitente-compradora. A alegação...
... sobre a possibilidade de inversão da cláusula penal, pugnando pela condenação da parte ré ao ... A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE VALORES PELA ... -
Acordao N° 1413881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Cobrança. Locação. Rescisão contratual antecipada. Validade da cumulação da cláusula penal compensatória com a moratória porque seus fatos geradores se distinguem no caso. Aluguéis vencidos no período de carência são devidos ante expressa previsão contratual de sua cobrança quando há desocupação do imóvel antes do prazo mínimo. Desconto pontualidade e multa têm natureza distinta: prêmio e sanção,
... Validade da cumulação da cláusula penal ... compensatória com a moratória porque ... - Acórdão Nº 0304873-62.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022