clausula resolutoria
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Acórdão Nº 5058233-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONSIDEROU VÁLIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DO PACTO. DEFENDIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL...
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Acórdão nº 1.0024.09.453352-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse anterior
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Acórdão nº 1.0000.18.028202-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VENDEDOR - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DEVEDOR - POSSE JUSTA - RESCISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 3
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Acórdão nº 0145035-61.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... CONTRATO DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ... RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 1.0000.16.028872-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse...
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Acórdão nº 1.0000.16.028872-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse...
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Acórdão nº 1.0000.21.056549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO RECONVECIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL -LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ é "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução
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Acórdão nº 1015064-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1015064-50.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ELIANE ELENA GONCALVES PASQUINIAGRAVADA: OCTAZIA DE OLIVEIRA VIDALEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO NA DEFESA – PRETENSÕES DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO, EXERCÍCIO DE DIREITO DE...
... DE INSTRUMENTO ANTERIOR – INADIMPLEMENTO DO PREÇO – OPERADA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSENTE ... -
Acórdão Nº 0494060-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... COMPROMISSO ... RESOLUTÓRIA ... EXISTÊNCIA ... EXPRESSA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA ... compra e venda de imóvel, ainda que existente cláusula resolutiva expressa ... 4. Portanto, a cláusula de resolução expressa ...
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Acórdão nº 1.0480.15.010333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA MÚTUA - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. É imprescindível a efetivação de notificação...
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Acórdão nº 1.0480.15.010333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA MÚTUA - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. É imprescindível a efetivação de notificação...
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Processo nº 0002674-52.2013.8.19.0078 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... RESOLUTÓRIA ... AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ... da cláusula resolutória automática; (iii) da capitalização dos juros. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016413-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVIABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIAS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da...
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Acórdão nº 1.0000.20.016413-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INVIABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIAS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos da...
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Acórdão nº 1.0301.17.008544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. Em casos de compra e venda de imóvel loteado, é imprescindível a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, não obstante exista cláusula resolutória expressa no contrato, exigência essa contida no artigo 32 da Lei nº 6.766 (Lei de...
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Acórdão nº 50031763820228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 3. DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSENTE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL
... ALVES DE SOUZA, em ação revisional de contrato bancário, com cláusula de alienação fiduciária, movida em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., ... , ocorrerá o vencimento antecipado da dívida (cláusula resolutória). Isso porque tal estipulação contratual possui expressa previsão ... -
Acordao N° 1232667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Ação rescisória. Direito processual civil e civil. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cláusula resolutória expressa. Manifestação judicial prévia. Interpretação do artigo 474 do código civil. Entendimento jurisprudencial controvertido nos tribunais. Violação literal a dispositivo de lei. Não configuração. Súmula 343/stf. Aplicação. 1. As hipóteses de cabimento da ação...
... CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ... RESOLUTÓRIA EXPRESSA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA ... -
Decisão Monocrática nº 50097996720228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
... 52, §1º, DA LEI N. 8078/90) ... CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. É VÁLIDA A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, QUE TRATA DO ...
- Acórdão Nº 0302346-80.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acordao N° 1432694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível - reintegração de posse - cessão de área para instalação de painéis publicitários - dissolução do contrato com base em cláusula resolutória expressa deflagrada ante o inadimplemento - resistência do cessionário em desinstalar os painéis e em devolver a área - esbulho configurado, por não mais subsistir a justa causa da posse - procedência da demanda - honorários de sucumbência...
... Dissolução do contrato com base em cláusula resolutória expressa deflagrada ante o inadimplemento Resistência do ... -
Acórdão Nº 0020088-77.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-02-2018
... MERCANTIL ... PROCESSUAL ... IDÔNEO. RESCISÃO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ... EXPRESSA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101111-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - ART. 300, CPC/2015. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência diante da presença dos requisitos elencados no art. 300, CPC/2015, devendo ser deferida a medida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.19.101750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL.- É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que para que seja constatada a resolução do contrato e concedida a antecipação de tutela da reintegração de posse, é...
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Acórdão nº 50053997720198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA. No contrato de promessa de compra e venda, as partes podem estipular cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato na forma dos artigos 408 e seguintes do CCB. Na hipótese dos autos, reconhecido o adimplemento substancial do preço, restou afastada a pretensão de resolução do contrato
... pedidos da exordial, condenando-se a demandada ao pagamento de cláusula penal de 10%. Aduz que uma vez que o pagamento integral só se deu após o ... 1013 do CPC), passo ao exame da cláusula penal resolutória e do redimensionamento dos ônus da sucumbência ... CLÁUSULA PENAL. ... -
Acórdão nº 1.0148.13.002948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - RESILIÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR - DIREITO DO...