clt compensação de horas
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Acórdãos nº AIRR-467/2010-0261-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. ART. 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se
... CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS ... INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO" DE JORNADA ... ART. 896, \xE2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1683-04.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula nº 109 desta c. Corte e da ausência de...
... - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-29.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1408-40.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PCC. SÉTIMAS E OITAVAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONDENAÇÃO A PARCELAS VINCENDAS (OFENSA AO ART. 460 DO CPC...
... BANCO DO BRASIL. ADESÃO AO PCC. SÉTIMAS E OITAVAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. ORIENTAÇÃO ... 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONDENAÇÃO A PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-12.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, § 2.º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno ... 896 da CLT). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Não restou demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-35.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis para os fins da alínea -b- do art. 896 da CLT, assim como inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, uma vez que não
... EMPREGADO NÃO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2924-77.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ARTIGO 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... mantenedoras até o segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas ... #Incluído pela Lei ... ública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-03.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena,...
... , em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do ... 4. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-83.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA PELO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 109 DO TST. Tendo o Regional concluído que a função exercida pelo Empregado não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2.º, da CLT, não há de se falar em compensação dos valores pagos pelas sétimas e oitavas...
... HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-92.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as
... PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1397-82.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que os minutos residuais não eram devidamente registrados e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais e legais...
... GMDMC/Dm/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Regional, amparado no conjunto probatório, ... 896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O Regional asseverou que os cartões de ponto colacionados não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2247-31.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 7º, XIII, DA...
... ART. 896, §4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ART. 7º, XIII, DA ...