clt compensação de horas

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Regra geral, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, sendo o divisor 180 aquele aplicável às horas extraordinárias, conforme entendimento consagrado na Súmula 124 do c. TST. No caso dos autos, no entanto, existe norma coletiva acerca da repercussão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 102, I, e 109, ambas do c TST e ausência de violação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA DO ART. 477 DA CLT (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). MULTA DO ART. 477 DA CLT (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ N.º 82 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 85 DO TST. 1. O Tribunal de origem registrou a existência de duas espécies de acordos...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O apelo não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADAS -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. OJT 70/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de contrariedade, em tese, à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante não aponta, em suas razões de revista, quais as questões o julgador se recusou a manifestar-se, mesmo após instado mediante embargos declaratórios. Assim, impossível conhecer da preliminar suscitada, porque não está adequadamente fundamentada. 2. HORAS IN ITINERE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. NÃO CONCESSÃO (SÚMULAS 126 E 438, AMBAS DO TST). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIO. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJ-T 70/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à compensação das horas extras, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ-T 70/SBDI-1

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA. QUESTÃO INOVATÓRIA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual condenada a reclamada ao pagamento dos quinquênios e reflexos, ao fundamento de que a verba em comento é devida aos servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não comprovadas as hipóteses previstas nas alíneas -b- e -c-, do art. 483 da CLT a justificar a rescisão indireta do contrato do autor, não há que se falar em maltrato ao respetivo disposto legal. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIO. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJ-T 70/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à compensação das horas extras, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ-T 70/SBDI-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o Tribunal Regional decidiu de forma clara e fundamentada acerca da questão oportunamente suscitada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em violação dos arts. 93, IX, da...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. O despacho agravado, ao aplicar as Súmulas nº 102 e 333 como óbice ao seguimento do recurso de revista trancado, olvidou-se quanto à tese patronal de que as horas devidas como extras devem ser calculadas sobre a gratificação relativa à jornada de seis horas, e nã

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -BANCO DE HORAS-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART. 59, § 2º, DA CLT. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. O novo art. 59 da CLT, desde janeiro de 1998,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante como agente de apoio técnico não estã

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante como agente de apoio técnico não estã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST). HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 109 DO TST). HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS (ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. CARGO -ASSESSOR-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 3. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão regional, ao desautorizar a compensação entre a gratificação de função e...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Interposto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ART. 896, "C", DA CLT - ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). TRANSAÇÃO. VALIDADE. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST -...