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RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena,...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TEMPESTIVIDADE. Inviável que esta Corte Superior verifique a tempestividade, ou não, do recurso ordinário obreiro, em face da ausência de registro e prequestionamento de aspectos fáticos que são essenciais à solução da controvérsia. Incidência do óbice previsto nas Súmulas 126 e 297 do TST. Não conhecido. HORAS...

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1)SÚMULA N.º 330. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, incabível o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT. Razão não lhe assiste. 2)HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 85 E 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415/SBDI-1/TST. Esta Corte, consoante entendimento preconizado na OJ 415/SBDI-1/T

CERCEAMENTO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente a existência de diferenças, deve-se proceder à dedução mês a mês dos valores pagos a mesmo título. Precedentes do TST. Recurso de Revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TROCA DE UNIFORME. MINUTOS...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N° 422 DO TST. A fundamentação do recurso, com a indicação dos fatos e do direito, é requisito indispensável e condição -sine qua non- de sua admissibilidade, dele não se devendo...

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. -A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT)- (Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1). HORAS EXTRAS...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE SOBREAVISO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - FÉRIAS. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Ementa: RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Ao contrário do que alega a recorrente, o egrégio Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante -comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto à promoção, nos termos do artigo 818 da CLT, a justificar a condenação de diferenças salariais na ordem de 15% ao mês, a partir de agosto/2007-. Para se concluir de forma...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e...

RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. É inviável a interposição de Recurso de Revista para a revisão de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TERMO INICIAL. A Recorrente não indicou violação de nenhum dispositivo constitucional, legal, de norma coletiva ou regulamentar, não colacionou jurisprudência a confronto de teses, nem

RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não há como se reconhecer a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do v. acórdão regional que as questões suscitadas pelo reclamado atinentes à configuração do cargo de confiança foram devidamente analisadas, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional, e consequente cerceamento do direito de...