clt compensação de horas
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Acórdãos nº RO-329/2010-0002-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. FOLGAS SEMANAIS - GOZO APÓS O SÉTIMO DIA - COMPENSAÇÕES. O artigo 7º, inciso XV, da Carta da República, dispõe ser direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A concessão do descanso após referido período, implica pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - VALIDADE (alega
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA – BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257700-98.2007.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO E RESPONSABILIDADE O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente jornada superior à remunerada, deve proceder-se à...
... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ... - DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-70600-46.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez diante da impropriedade do dispositivo legal tido como violado e também com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e inespecificidade
... 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. A Turma, ao não conhecer do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-21.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 896 da CLT ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS Os sistemas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1829-31.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do ... 3. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 109/TST, não merece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1064-35.2018.5.09.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INTERRUPÇÃO
... POSSIBILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO ... 224 DA ... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. COMPENSAÇÃO DAS HORAS ... EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TEMA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-59.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista está desfundamentado com relação ao tema, uma vez que a reclamada não aponta nenhuma violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas do art. 896 da CLT. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A decisão recorrida...
... 896 da CLT. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A decisão recorrida está de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516200-23.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora dos serviços compreende o total devido ao Reclamante, inclusive os depósitos do FGTS e as multas - convencionais, de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e demais...
... Precedentes ... HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS Incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-52.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Incabível o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882500-94.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 896, § 4º, da CLT ao caso. 2. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO". BANCO DE HORAS. O Regional, última instância apta a examinar matéria f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1949-43.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-67.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. 2. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. PARCELAS COM NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. BANCÁRIO. JORNADA SEMANAL. HORAS EXTRAS. 4. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. SÚMULA 368/II/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que...
... CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. 2. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. PARCELAS COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1647-29.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
... 538 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200 ... Recurso de revista não conhecido. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. VALIDADE. Diante da necessidade de reexame do acervo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-80.2012.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT ... Pretende, outrossim, a compensação da gratificação recebida com os valores porventura considerados devidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1495-77.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que, para efetivar-se a demissão de um empregado, é necessária uma averiguação prévia da situação do obreiro, concedendo-lhe oportunidade de mudança de conduta, conforme previsto em norma intitulada -Política de Orientação para Melhoria-. Contudo, no caso da reclamante, o procedimento
... Incólume o artigo 461, § 1º, da CLT. 4. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Não há falar em violação dos arts ... -
Acórdãos nº AIRR-940/2010-0034-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao aspecto porque a Corte Regional não apresentou tese acerca das matérias tratadas nos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal (duração do trabalho e compensação de jornada), 59, §2º, da CLT (banco de horas) e ao entendimento expresso pela Súmula
... REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2541-31.2010.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 896, "A", DA CLT ... - ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-22.2008.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL ... (violação ao artigo 7º, XIII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26640-09.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, que ora subsiste pelos próprios fundamentos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... GMMEA/gl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. ART. 896, -C-, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3984100-64.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME ... A Súmula nº 366 deste ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-52.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Incidência da Súmula 102, I, do TST. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. O Regional observou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-71.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos, 5º, LV e LIV, 93, IX da CF-88, 832 da CLT, 458 do CPC, contrariedade à Súmulas nº297, 356 do STF, Súmula nº 211 do STJ, e divergência jurisprudencial). Constata-se a inadmissível do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, quanto a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA ... - GERENTE GERAL ... Recurso de revista não conhecido ... COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS COM A FUNÇÃO GRATIFICADA (violação aos ... -
Acórdãos nº RO-1142/2011-0304-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....
... REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232440-15.1999.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O debate em torno do acerto, ou não, da decisão que deu provimento ao recurso de revista, anteriormente interposto, no qual foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional para a complementação da prestação jurisdicional, devidamente cumprida, se encontra precluso, pois...
... do alegado pela reclamada, não houve limitação na condenação de horas extras, não há falar em afronta art. 460 do CPC ... HORAS EXTRAS ... 62, I, da CLT ... COMISSÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1949-61.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Tribunal Regional enfatizou que reclamado não demonstrou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º, da CLT. Assim, não há que falar em julgamento fora dos limites da lide, sob a argumentação de que o e. Regional manteve a condenação ao...
... 477, §§ 6º e 7º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O art. 59, § 2º, da CLT condiciona a ...