clt ferias vencidas
- Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada
... absoluta. São indevidos, pois, o aviso prévio, 13º salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o FGTS, indenização ... -
Acordão nº 20080207639 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
"DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A prova dos autos revela que a reclamante é portadora de doença degenerativa em que o trabalho agiu como fator contributivo para o agravamento da doença culminando com a sua aposentadoria por invalidez, apresentando-se sem condições de exercer sua profissão de forma definitiva (fls. 37), reduzindo substancialmente a possibilidade de...
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Acordão nº (RO)00293.2002.004.06.00.8 de 4º Turma, 1 de Julio de 2003
... de trabalho por justa causa obreira, o saldo de salário e as férias vencidas devem ser pagos no prazo previsto no art. 477, §60, da CLT, sob ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... 146, CLT) ... @@3. Remuneração Dobrada ... A remuneração em dobro das férias é cabível apenas no caso de férias vencidas ... Será ela devida, portanto, sempre que a concessão das férias ocorrer após o período legal de gozo (após o período concessivo, portanto) ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Assevera que nunca recebeu férias nem décimo terceiro salários, tampouco foi recolhido o FGTS no curso do ... salário integral de 2019 (12/12) – R$ 1.200,00 d) férias vencidas do período aquisitivo de 01/06/2018 a 31/05/2019 (12/12), devidas em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000431-50.2015.5.07.0014), 2016-04-25
... 2 ) 13º salário proporcional à razão de 4/12; 3 ) férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 11/12; 4 ) quantia ... 5 ) Multa do art.477 § 8 o da CLT; 6) férias vencidas, 2011/2012, acrescidas de 1/3; 7) Saldo de salário de 15 dias do mês ...
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Acordão nº 01571-2007-103-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se verifica que o autor tenha sido cerceado em seu direito de defesa, não havendo falar em nulidade da sentença, pois o atestado médico foi serodiamente juntado, além de não informar acerca da impossibilidade de comparecimento à audiência em que o mesmo deveria depor. Correta a aplicação da pena de confissão ao reclamante. Adoção analógica da...
... Entende ser credor de férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3; saldo de salário; multa do ... -
Acordão nº (RO)0103600-90.2009.5.06.0014 (01036.2009.014.06.00.7) de 1º Turma, 24 de Febrero de 2011
... ízo de primeiro grau deferiu apenas parte do pleito referente às férias", não obstante ter sido comprovado, pela prova oral, que não gozou os per\xC3" ... , salvo a repercussão dos adicionais noturnos sobre as férias vencidas, o terço constitucional de férias e sobre os depósitos fundiários. Ao ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... 146, CLT) ... @@3. Remuneração Dobrada ... A remuneração em dobro das férias é cabível apenas no caso de férias vencidas ... Será ela devida, portanto, sempre que a concessão das férias ocorrer após o período legal de gozo (após o período concessivo, portanto) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12605/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... FÉRIAS VENCIDAS DE 95/96. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não sustentando nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-53487/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar-se em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas apresentadas em audiência, máxime em razão da ampla liberdade do julgador na condução do processo, sendo-lhe outorgado o poder para indeferir as provas que considerar inúteis, ou meramente protelatórias, inclusive,...
... TST, não oferece trânsito à Revista ... FÉRIAS VENCIDAS. A questão sub oculo, nos moldes como trazida pela Corte a quo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000494-16.2018.5.07.0032), 2018-09-02
... 487, §1º, CLT); férias vencidas simples; férias proporcionais 7/12 (art. 146, caput e parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS + 40%. ANOTAÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS + 40%. ANOTAÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS + 40%. ANOTAÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/2002-038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo em vista a não-comprovação de violação a texto legal, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial em torno do tema, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 4
... Recurso não conhecido ... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FGTS + 40%. ANOTAÇÃO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001265-87.2018.5.07.0001), 2019-08-14
... ção compensatória de 40% do FGTS; multa do artigo 477 da CLT; férias vencidas simples (2017/2018) e férias proporcionais (9/12), acrescidas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/2002-021-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O aresto trazido à colação mostra-se inespecífico, a...
... mês de fevereiro de 2001, em relação ao qual há anotação de férias e a autora alega ter trabalhado, foi citado a título exemplificativo, a ... funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento- ... II - ... -
Acordão nº (RO)0000786-98.2010.5.06.0261 de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
... Recurso de revista não conhecido. 3. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIFERENÇAS. Nos termos do art. 464 da CLT, -o pagamento ... exceção das incidências sobre depósitos fundiários e férias vencidas" simples e proporcionais (+ 1/3). Tudo nos termos e limites da fundamentaç\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0181400-64.2008.5.06.0101 (01814.2008.101.06.00.9) de 3º Turma, 18 de Noviembre de 2009
... dos domingos e feriados e da incidência do FGTS na dobra das férias; contra a não concessão das multas do art. 477 e 467 da CLT; contra o ... extras, com repercussões sobre o aviso prévio, sobre as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, sobre os 13º salários integrais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-80.2013.5.06.0010), 20-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO PARCIAL. “Constatado o gozo de 15 (quinze) dias por período aquisitivo de férias, ao longo do contrato, a condenação ao pagamento em dobro (em razão de se tratar de férias vencidas) deverá recair apenas sobre os 15 (quinze) dias faltantes para completar os 30 (trinta) dias mínimos previstos na Constituição e na CLT” (TRT-4 - RO: 00000266820115040521 RS 0000
... ã o ao pagamento em dobro (em raz ã o de se tratar de f é rias vencidas) dever á recair apenas sobre os 15 (quinze) dias faltantes para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001939-26.2013.5.07.0006), 2014-09-11
... de 20 dias trabalhados em novembro de 2013 (artigo 459 da CLT); férias vencidas mais 1/3 (artigos 142 e 146 da CLT); 13º salário de 2013 (11/12 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...
... Recurso não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM 1/3. O Regional, ao manter a condenação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3900900/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR ARBITRADO. Arestos inespecíficos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não verificados vícios que pudessem macular a decisão de nulidade por negativa de prestação...
... Recurso não conhecido. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM 1/3. O Regional, ao manter a condenação no ...