clt ferias vencidas
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Acórdão Nº 0073082-44.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... recebimento em dobro dos valores atinentes às férias ... vencidas e não gozadas ... 2.Recurso conhecido, porém desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em bro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha sido reconhecido em Juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001507-88.2014.5.06.0009), 17-06-2015
ACORDAM os Srs. Desembargadores e Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos sob o ID 783547e, por não se tratar de documento novo (Súmula 08 do C.TST); e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, afastando a justa causa, condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário,...
... , para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário, férias vencidas, acrescidas de 1/3, além da multa do artigo 477, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
... ácia liberatória sob o argumento de que o pagamento referente às férias vencidas e proporcionais e ao 13º proporcional foi feito a menor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-83.2009.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS VENCIDAS. DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Incidindo a dobra sobre a remuneração das férias concedidas após o prazo a que alude o art. 134 da CLT, por consequência lógica, deverá incidir, também, sobre o terço constitucional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão em conformidade com as Súmulas 219 e 329...
... GMALB/fco/scm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS VENCIDAS. DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Incidindo a dobra sobre a ... -
Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias" tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constitui\xC3" ... Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.". Recurso de ... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DA DOBRA DE FÉRIAS (violação aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC). Não demonstrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460000-17.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas férias com 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e...
... horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas férias com 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-40.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO ... A ... vencidas, porquanto estas já constituem direito adquirido do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-23.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo §6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§8º, in fine,...
... tenha sido dispensada por justa causa, não houve o pagamento de férias vencidas, parcela devida independentemente do motivo da ruptura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-61.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1198-12.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 3ª Região, -consta expressamente da decisão exequenda ... que as diferenças de adicional de periculosidade deverão repercutir nas férias com o terço constitucional, sem a restrição pretendida pela...
... diferenças de adicional de periculosidade deverão repercutir nas férias com o terço constitucional, sem a restrição pretendida pela recorrente" ... à sua apuração na forma homologada, incluindo as parcelas já vencidas quando da elaboração dos cálculos de liquidação". A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131740-26.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 296, item I, do TST e também porque o art. 897-A da CLT não foi violado. Agravo de...
... FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS - BANCO DE ... -
Acórdão Nº 0056475-53.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 01-06-2015
... DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS NA ... FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CLT AO CASO EM TELA, ...
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Decisão Monocrática Nº 0045407-09.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 06-07-2015
... MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84) ... PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS NA ... FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CLT ... AO CASO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-971-46.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. O Regional reconheceu o efetivo pagamento do período de férias pretendido pelo reclamante, após análise do conjunto fático-probatório. Assim, incólumes os arts. 135 e 137 da CLT, pois a decisão é insuscetível à reforma, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Como a controvérsia não foi dirimida pela a ótica da distribuiç
... GMDMC/Cs/Vb/nc/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. O Regional reconheceu o efetivo pagamento do ... -
Acordão nº (RO)0000250-73.2010.5.06.0007 de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011
O fato de ter sido alegado que o trabalhador foi dispensado com justa causa não é suficiente para afastar a incidência das regras dispostas nos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT, pois mesmo nessa modalidade de extinção contratual são devidas as verbas de saldo de salário (CLT, art. 457) e férias vencidas, acrescidas de 1/3 legal (CLT, art. 146 c/c Enunciado 328 do TST). Assim, não havendo prova de...
... 457) e férias vencidas, acrescidas de 1/3 legal (CLT, art. 146 c/c Enunciado 328 do ... -
Acórdão Nº 0020411-14.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
FÉRIAS VENCIDAS . Não tem direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver se afastado do trabalho por auxílio-doença ou acidente de trabalho por mais de seis meses, ainda que descontínuos. Aplicação do artigo 133, IV, da CLT.
... RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA ... EMENTA FÉRIAS VENCIDAS. Não tem direito a férias o empregado que, no curso do período ... -
Acórdãos nº 0002438-90.2015.8.26.0028 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Pagamento de saldo de salário e férias vencidas não comprovado Recurso parcialmente provido. A r ...
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Acordão nº 0072900-78.2009.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS NÃO CONSIGNADAS NOS CARTÕES-PONTO - ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada trazido aos autos cartões-ponto com registro variável de horários, devidamente vistados pelo empregado, a este cabia produzir prova tendente à invalidação dessa documentação, assim como do comprimento de jornada distinta daquela registrada, à luz do disposto no art. 818 da CLT,...
... Baseando-se nos recibos de férias, sustenta ter ocorrido irregulares fracionamentos dos períodos gozados, ... Nega-se provimento ao recurso no tocante ... 1.2.FÉRIAS VENCIDAS - FRACIONAMENTO IRREGULAR ... O reclamante entende devido o pagamento das ... -
Acórdão Nº 0801564-51.2018.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... , repouso semanal remunerado, gratificao de sobreaviso, frias vencidas em dobro e FGTS.4. Inexiste previso legal de pagamento de Fundo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... , dentre as quais saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13o salário proporcional, depósitos de FGTS e ...
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Acordão nº (RO)0064300-09.2008.5.06.0192 (00643.2008.192.06.00.2) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010
... ência dos intervalos, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), nas férias vencidas e proporcionais + 1/3, nas gratificações natalinas, no FGTS + ...
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Acordão nº (RO)0048400-80.2009.5.06.0020 (00484.2009.020.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
... de horário nem os cartões de ponto, bem como os recibos de férias, aviso de férias, pagamento de salários e verbas rescisórias. Constato ... 477 e 467 da CLT, às férias vencidas em dobro, às horas extras e horas extras de intervalo, com suas ...
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Tabelas práticas
... Diárias de viagem (mais de 50% do sal.) ... Férias (gozadas) ... Férias (dobra na vigência do contrato) ... Férias ... 7º, XXI, CF/88 e art.487, § 1º CLT ... Férias vencidas (+ 1/3) - art. 130, 137 e 146 da CLT ... Férias proporcionais (+ 1/3) - ...