clt ferias vencidas
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Acordão nº (RO)0145700-90.2009.5.06.0004 (01457.2009.004.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 22 de Septiembre de 2011
O recorrente, pessoa jurídica de direito público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa...
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Acordão nº (RO)08394.2002.906.06.00.3 de 4º Turma, 17 de Diciembre de 2002
É devida a indenização substitutiva do seguro desemprego, quando a impossibilidade de habilitação no referido benefício se deu por razões alheias à vontade do trabalhador Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso obreiro para esclarecer que devem ser quitados com base no valor de R$ 3.000,00 as férias vencidas, repouso semanal remunerado, multa do artigo 477 da CLT, as repercussõe
...Irresigna-se no tocante às férias do período aquisitivo 97/98, 98/99 e 99/00, argumentando que são devidas ... 13º salários de todo o liame empregatício, além das férias vencidas, repouso semanal remunerado, multa do artigo 477 da CLT e as repercussões ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS 1. O Tribunal Regional consignou que, embora nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, é devido o pagamento de aviso prévio, de férias vencidas + 1/3, de 13º salário integral e proporcional, de FGTS + 40%, de
... na vigência da CF/88, é devido o pagamento de aviso prévio, de férias vencidas + 1/3, de 13º salário integral e proporcional, de FGTS + 40%, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19998/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. FÉRIAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade da revista deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, nos termos do Enunciado 296 do TST. Recurso não...
...TRABALHO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORA. EXTRA. FÉRIAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-889/1998.05 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS. ACORDO COLETIVO. Tendo o Agravante colacionado arestos divergentes ao entendimento esposado no acórdão Regional, no sentido de que as parcelas previstas em norma coletiva devem ser incorporadas ao contrato de trabalho, impõe-se o provimento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS...
...ção no mercado produtivo, afasta a incorporação das cláusulas vencidas. Direito adquirido que não se revela presente na hipótese. Inteligê n ...896, a , da CLT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. GRATIF I CAÇÃO DE FÉRIAS. TICKET ALIMENTAÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUXÍLIO. CRECHE. Tratando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8536/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SURGIDO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O eg. Colegiado a quo entendeu ser único o contrato de trabalho, mesmo considerados os períodos anterior e posterior à aposentadoria espontânea dos Reclamantes. Em face disso, teve como devidas as verbas postuladas: gratificação natalina proporcional, férias vencidas e...
... as verbas postuladas: gratificação natalina proporcional, férias vencidas e proporcionais, salário de outubro/96 e fração, depósitos do ... -
Acórdão Nº 0020020-68.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em havendo formação de grupo econômico, cabível a responsabilidade solidária das empresas reclamadas integrantes, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, redação vigente no período do contrato de trabalho. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Devida a integração, na base de cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT, do saldo
... natureza de verba rescisória, o mesmo ocorrendo quanto às férias vencidas indenizadas na rescisão contratual, com acréscimo de um terço, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6252/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
ENTE PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS 1. O Tribunal Regional consignou que, embora nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, é devido o pagamento de aviso prévio, de férias vencidas + 1/3, de 13º salário integral e proporcional, de FGTS + 40%, de
...CF/88, é devido o pagamento de aviso prévio, de férias vencidas + 1/3, de. 13º salário integral e proporcional, de FGTS + 40%, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001955-94.2015.5.07.0010), 2016-10-19
... o autor a condenação da ré no pagamento de horas extras, férias vencidas em dobro e multa do art. 477, §8º, da CLT. Inconformado, o ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
...146, CLT). . 3. Remuneração Dobrada . A remuneração em dobro das férias é cabível apenas no caso de férias vencidas . Será ela devida, portanto, sempre que a concessão das férias ocorrer após o período legal de gozo (após o período concessivo, portanto). . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001341-30.2017.5.07.0007), 2018-08-09
...477, da CLT, férias vencidas e vincendas e 13º salário. . Através do referido pacto, já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2390/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. MOMENTO. A existência de divergência jurisprudencial específica encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 2.1. RELAÇÃO DE EMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A divergência...
...Recurso de revista não conhecido. 2.2. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ALCANCE. ADICIONAL DE 1/3. CABIMENTO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000471-86.2017.5.06.0144), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS A TEMPO E MODO. PAGAMENTO REALIZADO. DOBRA DEVIDA. Restando patente que a empresa remunerava as férias, mas não as concedia conforme prescrito no § 1º do art. 134 da CLT, com sua redação em vigor à época do contrato, devida apenas a dobra respectiva, já que o empregador já remunerou de forma simples as referidas férias. Recurso...
... FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS A TEMPO E MODO. PAGAMENTO REALIZADO. DOBRA DEVIDA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-74.2016.5.06.0015), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS VENCIDAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. DOBRA DEVIDA. A teor do disposto no art. 137 da CLT, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Restando patente, pois, não só a inexistência da concessão, como o não pagamento, devida a remuneração em dobro. Contudo, como...
...FÉRIAS VENCIDAS NÃO QUITADAS A TEMPO E MODO. DOBRA DEVIDA. A teor do disposto ... -
Acórdão Nº 0020380-03.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Indevidas férias em dobro quando, em relação ao período aquisitivo questionado, não havia se esgotado o prazo de concessão das férias, a que alude o art. 134 da CLT (doze meses subsequentes à data da aquisição do direito), quando da despedida da demandnte, sendo devido, assim, apenas o pagamento de forma simples das férias vencidas com acréscimo de um
... Indevidas férias em dobro quando, em relação ao período aquisitivo questionado, não ... devido, assim, apenas o pagamento de forma simples das férias vencidas com acréscimo de um terço. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO ... -
Sentença nº 1001709-85.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... de função (frentista/caixa); - horas extras intrajornadas; - Férias vencidas; - Falta de depósito do FGTS; - descontos indevidos referente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-93.2018.5.06.0007), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da...
...467 e 477 da CLT, férias vencidas e multa normativa; d) horas extras, adicional noturno, inclusive ... -
Repetição de Indébito, Imposto de Renda, Parcelas Atrasadas
... com a ....., o Autor recebeu em pecúnia verbas referentes às férias vencidas e proporcionais acrescidas do respectivo terço. Ocorre, porém, ...
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Férias
...7 do TST). . Jurisprudência: . RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. PAGAMENTO. EFEITO. A teor do art. 137 da CLT, “sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. ...
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Acórdão Nº 0020394-87.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, IV, do TST.
...477, § 8º da CLT, férias com 1/3 do período aquisitivo 2017/2018 e 2018/2019, e 13º salário de ...477 da CLT, férias vencidas e 13º salário vencido. Apresentadas contrarrazões pela reclamante e ... -
Acordão nº 00786-2002-025-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
Recurso ordinário do reclamado. Acolhimento da argüição preliminar de inépcia da inicial relativa aos reajustes legais e normativos, ausente indicação, quanto àqueles, da legislação pretendida, havendo juntada tardia das normas coletivas, a caracterizar o descumprimento do disposto no artigo 872 da CLT. Denegação do recurso quanto à invocada consumação da prescrição total da ação, ante a...
..., com aumentos legais e normativos; gratificações natalinas e férias do referido lapso, além de determinar o recolhimento do FGTS e anotar a ... para absolver o reclamado do pagamento dobrado das férias vencidas. Ante o exposto,. ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000918-35.2019.5.06.0102), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS PAGAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8°, DEVIDA. O ônus de provar o cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT no prazo legal é da empregadora, de modo que, não o fazendo, incide na obrigação de pagar a multa prevista no parágrafo 8º, do mesmo dispositivo legal. Verificando-se...
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Sentença nº 1000928-40.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... indenizado de 36 dias sua integração ao contrato de trabalho; férias em dobro +1/3 do período aquisitivo 2021/2022 (art. 137 da CLT); férias vencidas +1/3 do período aquisitivo 2022/2023; férias proporcionais +1/3 do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001341-30.2017.5.07.0007), 2019-07-19
...477, da CLT, férias vencidas e vincendas e 13º salário". . O fato de o termo de rescisão ...
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Acordão nº (RO)0172700-70.2009.5.06.0261 (01727.2009.261.06.00.4) de 3º Turma, 22 de Noviembre de 2010
A perícia realizada, feita de forma minuciosa, constatou a existência de insalubridade no grau médio nas atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a céu aberto, tendo em vista a exposição ao calor acima dos limites de tolerância. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei nº 5.889/73, que dispõe, em seu art. 13, sobre o cumprimento das normas de segurança e higiene, estabelecidas em...
... (20%), no período imprescrito, com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS e horas extras. Indevida a repercussão sobre o RSR, vez que o ... exceção das incidências sobre depósitos fundiários e férias vencidas" simples e proporcionais (+ 1/3). Tudo nos termos e limites da fundamentaç\xC3"...