clt ferias vencidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-43.2005.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Decisão recorrida em consonância com referida súmula ... FÉRIAS. DOBRA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Da exegese do art. 137, §1º, da CLT, ... reclamação trabalhista, com o intuito de concessão das férias vencidas. Trata-se, portanto, de faculdade conferida ao empregado, o que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... E MULTA DE 40% DO FGTS; COMISSÕES DAS EMPRESAS VISANET E VIVO; FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS; VALOR MÉDIO DAS COMISSÕES. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... E MULTA DE 40% DO FGTS; COMISSÕES DAS EMPRESAS VISANET E VIVO; FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS; VALOR MÉDIO DAS COMISSÕES. Em ...
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Acórdão Nº 0020376-55.2020.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À COOPERATIVA DEMANDADA. Revogado o benefício da Justiça Gratuita deferido à demandada, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para enfrentar as despesas processuais. Aplicação do artigo 790, § 4º, da CLT, conforme a orientação contida no § 1º da Resolução nº 66 do TST e do item II Súmula
... a natureza de verba rescisória, o mesmo ocorrendo quanto às férias vencidas indenizadas na rescisão contratual, com acréscimo de um terço, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a pretensão do Reclamante ao pagamento das parcelas trabalhistas vencidas há mais de dois anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista ... previsto na Lei nº 4.860/65, com reflexos em 13º salário, férias proporcionais com um terço e FGTS (8%)". Adotou tese no sentido de que, ...
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Acórdão nº 0000295-83.2011.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014
... desemprego, etc., ... As férias, vencidas e proporcionais aos meses trabalhados, ... mais 1/3 de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... por base a totalidade da remuneração do Recorrente, em parcelas vencidas e vincendas, inclusive no que se refere às horas extras deferidas na ... em repouso semanal remunerado (inclusive sábados e feriados), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, ...
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Acordão nº 20090380384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Agosto de 2009
Agravo de Petição. Dobra sobre as férias + 1/3. Tendo a sentença de mérito, transitada em julgado, determinado que a dobra prevista no art. 137 da CLT incida sobre as férias vencidas acrescidas do terço constitucional, resta vedada qualquer discussão quanto ao tema na fase de execução, haja vista que houve formação da coisa julgada neste particular. Agravo não provido.
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Acordão nº (RO)0001599-14.2010.5.06.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Agosto de 2011
1. A penalidade prevista no artigo 467 da CLT incide apenas quando não efetuado o pagamento, em juízo, das verbas rescisórias incontroversamente devidas ao empregado, descabendo, portanto, condenação nesse sentido em se tratando de parcelas trabalhistas que não detêm essa natureza. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-49.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... CONTRATO NULO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES E PROPORCIONAIS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE ...
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Acordão nº 01892-2007-571-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
PRELIMINARMENTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Tempestivo o apelo do reclamante interposto dentro do prazo legal. A data a ser observada para contagem do prazo é aquela constante do comprovante postal de remessa do recurso à Vara de origem. Rejeitada a arguição da reclamada. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. Prova dos autos que demonstra a existência de...
... quanto ao vínculo empregatício; décimos terceiros salários e férias vencidas da contratualidade; horas extras; utilização de veículo ... -
Acordão nº (RO)9934800-91.2002.5.06.0007 (09348.2002.906.06.00.1) de 2º Turma, 23 de Febrero de 2011
O termo de rescisão contratual adunado aos autos, que atende as exigências contidas no artigo 477, §§ 1º e 2º, da CLT, comprova a quitação dos títulos rescisórios: aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, multa do artigo 477, § 8º, Consolidado, FGTS e multa de 40%. Nessa trilha, impõe-se a confirmação da sentença que...
... órios: aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, multa do ... -
Acordão nº 0143800-26.2009.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS ACORDADAS. Parcelas conciliadas a título de férias vencidas, multa do artigo 477 da CLT e indenização pela utilização de veículo próprio detêm natureza indenizatória e não são objeto de incidência de contribuição previdenciária. A União, na tentativa de alterar a natureza jurídica das verbas acordadas, interfere...
... é a título indenizatório, correspondente a dois períodos de férias vencidas em dobro (R$ 21.000,00), multa do artigo 477 da CLT (R$ 4.000,00) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1298/1998-017-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Abril de 2005
... GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. Ausência de prequestionamento da matéria, à luz do constante nos arts ... APOSENTADORIA EXPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 177 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001207-89.2015.5.06.0301), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS. GOZO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. Alegando o trabalhador a ausência de fruição e pagamento das férias dentro do período concessivo, incumbe ao empregador o ônus de comprová-los, como fato extintivo do direito postulado. Exegese do art. 818 da CLT. Não o tendo feito, deve arcar com o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço
... FÉRIAS VENCIDAS. GOZO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. Alegando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2001-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...
... A C Ó R D Ã O ... AB/scm/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO ... Não inc i dem os redutores ... vencidas e proporcionais. R e curso de revista provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1598-53.2017.5.10.0013)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... RECONHECIDA – PROVIMENTO ... em que tal percentual não foi observado, bem como parcelas vencidas e ... vincendas, nos termos da fundamentação ... -
Direito do Trabalho
... foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já ...
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Acórdão Nº 0021054-35.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as parcelas incontroversas devidas ao trabalhador no momento da extinção contratual, inclusive saldo de salários, férias vencidas e indenização compensatória de 40% do FGTS. Recurso provido.
... no momento da extinção contratual, inclusive saldo de salários, férias vencidas e indenização compensatória de 40% do FGTS. Recurso provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000984-98.2018.5.07.0012), 2020-08-21
... presunção legal, pois constituem a prova primeira do salário, férias e tempo de serviço. Tal presunção, entretanto, não é absoluta, mas ... 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; férias vencidas, em dobro, de 2013/2014, acrescidas do adicional de 1/3; férias vencidas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... ários-base dos reclamantes, a partir de 1º.10.1987, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, gratificação natalina e FGTS até ...
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Acordão nº (RO)0007200-44.2009.5.06.0101 (00072.2009.101.06.00.5) de 2º Turma, 7 de Octubre de 2009
... -se com o indeferimento dos pleitos de pagamento em dobro de férias não gozadas, dobras de domingos laborados, multas dos arts. 467 e 477, § ... devidas as repercussões pleiteadas sobre aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salários integrais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1741-58.2016.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS VENCIDAS. TESE RECURSAL INOVATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada quanto ao tema "difere
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... FÉRIAS VENCIDAS. TESE RECURSAL INOVATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1371/2005-020-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. Demonstrada a violação do art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 64 da CLT, aplica-se o divisor 220 ao trabalhador que labora 44 horas semanais e o divisor 180 àqueles cuja carga horária semanal de trabalho é de 36
... extras decorrentes da utilização do divisor 200, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em RSR, férias mais 1/3, gratificações ... - Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018