Coabitação

PROCESSO Nº: 0000050-87.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Inacio Antonio Gomes De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. PROVAS

PROCESSO Nº: 0806870-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAYTON COSTA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Freitas Barbosa AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800154-77.2019.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO - REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTARQUIA ESTADUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Não comprovado pela autarquia...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO - REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INOCORRÊNCIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTARQUIA ESTADUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Não comprovado pela autarquia...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DAPENHA. AMEAÇA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER.COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA.CONDIÇÃO DA MULHER. AGRESSÃO E AMEAÇA PRESSUPOSTOS. REVISÃO DOENTENDIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher emrelação familiar,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOISRECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.UNIRRECORRIBILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO ENTRE NETO E AVÓ.CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. JUIZADO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesmadecisão, não se conhece daquele

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ART. 17, DA LEI N.º 11.340/2006. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS). COABITAÇÃO COM PESSOAS EM GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE NORMATIVA QUE IMPONHA O TRABALHO REMOTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO SALARIAL REGULAR. 1. Em 17.03.2020, a empresa pública demandada autorizou, aos empregados que residam com gestantes, lactantes e grupos de...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o ônus de provar o fato modificativo alegado é da reclamada, conforme artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, caso a ela contraponha a simples relação familiar de coabitação, na qualidade de sobrinha da idosa falecida, também tia do reclamado....

Recurso Extraordinário. Direito Civil. Divórcio Direto. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DOCPP. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DO ART. 61,INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COABITAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está...

PROCESSO Nº: 0817206-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO...

Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - COABITAÇÃO DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO GENITOR COM AS DESPESAS DO FILHO MENOR - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos menores decorre do vínculo parental, não se fazendo necessária a demonstração de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRABALHO DOMÉSTICO. A coabitação dos devedores com outros integrantes do grupo familiar torna presumível o proveito de todos pelo trabalho doméstico prestado na residência. Viável o redirecionamento da execução contra a filha e o genro dos executados. Agravo de petição provido.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE - PRETENSÃO DEDUZIDA POR COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO JUDICIAL - PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE COABITAÇÃO EXIGIDO PELO REGULAMENTO DO PLANO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA - IRRELEVÂNCIA.-

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIAS DE FATO. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIADOMÉSTICA E RESTRIÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE. INOCORRÊNCIA DE BIS INIDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA PELA VÍTIMA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06. 2. Tratando-se de proteç

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DAPENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP.INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuaispenais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes emambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravantegenérica prevista...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO CONTRA ENTEADA EM MOMENTOS DE DESPROTEÇÃO. AMEAÇA À VÍTIMA E AOS SEUS FAMILIARES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO. INSTITUTO MUNICIPAL. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. COABITAÇÃO E AUXÍLIO MATERIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDIÇÃO DE DENPENDENTE CONFIGURADA. É imprescindível a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao segurado falecido, para fins de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO. INSTITUTO MUNICIPAL. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. COABITAÇÃO E AUXÍLIO MATERIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDIÇÃO DE DENPENDENTE CONFIGURADA. É imprescindível a comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao segurado falecido, para fins de...